materia nº 30/2021

E JULHO DE 1934 
 
 
PREFEITURA DE dr LUIS CORREIA 
A MUDANÇA É À GENTE QUE FAZ. 
 
RECEBIDO 
 E rEM=E JO 
o o Maia lnôs Rodnettos Ferrera PROJETO DE LEINº. 030 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 aa ongs fere 
CRP 554. 424.713-72 
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do 
Município de Luís Correia/PI, fixa o limite máximo para a concessão 
de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano 
de benefícios de previdência complementar, e dá outras 
providências. 
A Prefeita municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Luís Correia aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1º, Fica instituído, no âmbito do Município de Luís Correia/Pl, o Regime de Previdência 
Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime 
Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e 
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no 
serviço público do Município de Luís Correia/Pl a partir da data de início da vigência do RPC de 
que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social — RGPS. 
Art. 2º O Município de Luís Correia/Pl é o patrocinador do plano de benefícios do Regime 
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pela prefeita municipal 
que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes 
para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência 
de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de beneficios 
 
 
de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNP): 06,554.448/0001-33
 
 
PREFEITURA DE 4 LUIS 
 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É À GENTE QUE PAZ seem 
Art. 3º, O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será 
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 
409, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios 
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou 
|| — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta 
de previdência complementar. 
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que 
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de 
benefícios oferecido, aplicar-se-á O limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do 
Município de Luís Correia/Pl aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 8º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma 
a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da 
vigência do Regime de Previdência Complementar, 
Parágrafo único, O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável 
e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. 
Art 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido 
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de 
previdência complementar 
CAPÍTULO Il 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção | 
Das Linhas Gerais do Plano de Beneficios 
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas 
as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses 
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do 
 
Município de Luís Correia/PI de que trata o art. 3º desta Lei. 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554448/0001-33
 
 
PREPESTUIRA DE de us 
meta. 
CORREIA 
À MUDANÇA É À GENTE QUE FAZ 
Art. 8º, O Município de Luís Correia/P| somente poderá ser patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados 
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, 
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, 
os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
$1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados 
que: 
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morie do 
participante; e 
ll - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante. 
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios 
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade 
seguradora, desde que tenha custeio específico. 
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência 
do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 9º. O Município de Luís Correia/PI é o responsável pelo aporte de contribuições e 
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, 
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores 
às contribuições normais dos participantes, 
$ 2º O Município de Luís Correia/Pl será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer 
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao 
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que 
 
 
estabeleçam no mínimo: 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPH: 06,554448/0001-33
 PREPEITURA DE us 
 
 
 
| - à não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em 
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de 
previdência complementar, 
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas 
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de 
pagamento ou-do repasse das contribuições, 
W — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo 
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta 
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser 
realizado pelo Ente Federativo; 
V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual 
e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em 
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer 
obrigações, sem prejuizo das demais providências cabíveis. 
Seção Ill 
Dos Participantes 
Art, 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores 
e membros do Município de Luís Correia/Pl, 
Art, 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 
|— esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de 
economia mista; 
| — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício dé mantado eletivo em qualquer dos 
entes da federação; 
W — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
 
regulamento do plano de benefícios. 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, tuis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNP); 06.554,448/0001-33
 
 
 
PRECEITURA DE 4 LUIS 
 
 
comam 
CORREIA À MUDANÇA É À GENTE QUE FAZ 
81º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do 
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
& 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, 
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no 
regulamento do respectivo plano. 
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios. 
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a 
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração, 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar 
desde a data de entrada em exercício. 
& 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem 
a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado peio Município de Luís 
Correia/PI, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática 
na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de 
até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral 
das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos 
termos do regulamento, 
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º 
deste artigo não constituem resgate. 
& 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada 
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da 
contribuição aportada pelo participante. 
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano 
de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, O 
 
 
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNP): 06.554,448/0001-33
 
 
LUÍS 
 
 
CORREIA 
irmas A MUDANÇA É A GENTE OLE FAZ 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 14 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de 
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 716/2011 que exceder o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no 
inciso Xi do art 37 da Constituição Federal, 
8 1º À alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto 
no regulamento do plano de benefícios. 
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios 
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em 
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às 
seguintes condições: 
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei, e 
| - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 
4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que 
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. 
$ 2º Observadas as condições previstas no & 1º deste artigo e no disposto no regulamento 
do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 
8,5% (oito e meio por cento). 
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e Il do 
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
& 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o 
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes 
a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso I deste artigo, estejam 
inscritos no plano de benefícios. 
$ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária 
 
 
e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CINFJ: 05.554. 448/0001-33
 PREBEITURA DE Ar IS 
 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE TAZ 
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências 
necessárias pára o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. 
Art 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios 
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das 
contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de 
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e 
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis 
à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com 
vigência por prazo indeterminado. 
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios 
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste 
artigo. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência 
Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo 
Município de Luís Correia/PI: 
81º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, 
os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifesiar￾se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades 
definidas em regulamento na forma do caput. 
82º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as 
competências descritas no 81º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no 
âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos 
 
 
participantes. 
Avenida Pref. Amtônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNP); 06.554.448/0001-33 
 
 
 
LUÍS 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ memmm 
43º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre 
representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do 
conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
&4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos 
requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município 
de Luís Correia/P! na forma do caput. 
CAPÍTULO II! 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município 
de Luís Correia/Pl que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do 
limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança. 
Art 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às 
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que 
trata esta Lei, observado: 
|- O limite de até 100.000,00 (cem mil reais), mediante créditos adicionais, para atender, 
exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou 
à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade 
de previdência complementar; 
| — O limite de até 100.000,00 (cem mil reais) mediante a abertura, em caráter 
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de 
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art, 21. Fica autorizado o Município de Luis Correia/PI a instituir ou a aderir a plano de 
benefícios já existente que permita a inscrição de servidores públicos não detentores de cargo 
efetivo, sem o aporte de contribuição patronal. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia-P| 25 de outubro de 2021. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
 
 
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luis Correia - PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33
 
 
 
PREFEITURA DE dr IS 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Ao Ilmo Sr 
Artranho Barros Mota 
Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia 
Aos demais Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência 
e dos ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei, que regulamenta 
a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de 
Luís Correia-Pl em atendimento as obrigações contidas na Emenda Constitucional nº 
103/2019, 
Diante da obrigação constitucional lançada aos Entes Federativos, o 
Município de Luís Correia-PI é obrigado instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder 
Executivo, o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes 
de cargo efetivo, nos termos do 8 14º do Art. 40 da Constituição Federal (com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019): 
Art. 40 [.] 
$ 14º A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo 
Poder Executivo, regime de previdência complementar 
para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, 
observado o limite máximo dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social para o valor das 
aposentadorias e das pensões em regime próprio de 
previdência social, ressalvado o disposto no 8 16. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 
 
2019) 
Avenida Pref Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554,448/0001-33
 
 
PREFEITURA DE 4” LUIS 
> 
CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ meme 
Nesse sentido, o texto constitucional estabeleceu o prazo de 02 (dois) anos 
da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 para a instituição do regime de 
previdência complementar, conforme estabelece o $ 6º do Art. 9 da EC 103/2019: 
Art. 9 [.] 
$ 6º A instituição do regime de previdência 
complementar na forma dos 44 14 a 16 do art. 40 da 
Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade 
gestora do regime próprio de previdência social ao $ 20 
do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no 
prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em 
vigor desta Emenda Constitucional, 
Portanto, a instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser 
feita por todos os Entes Federativos que possuam RPPS, em até dois anos da data de 
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
independentemente de possuírem servidores com salários acima do teto do RGPS. 
Assim, a partir da data do inicio da vigência do Regime de Previdência 
Complementar - RPC, os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos 
pelo RPPS não poderão superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS, 
A vigência do RPC se dará a partir da aprovação da Lei do respectivo Poder 
Executivo para aqueles Entes que não possuem servidores com remuneração acima do 
teto do RGPS e por intermédio da publicação de autorização pelo Órgão Fiscalizador do 
Convênio de Adesão do patrocinador com entidade fechada de previdência 
complementar- EFPC para aqueles Entes que possuam servidores com salários acima do 
RGPS. 
Por conseguinte, o anexo Projeto de Lei vem instituir o RPC no âmbito do 
Município, contemplando os aspectos gerais da Previdência Complementar, informando 
 
 
as atribuições do Município como o patrocinador e as dos servidores como participantes. 
Avenida Pref. Antônio de Padua da Costa Lima, nº 27, Luis Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554.448/0001-33
 
 
PREFEITURA DE LUIS 
 
CORREIA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
 
 
Além disso, o projeto de lei regulamenta a base de cálculo das contribuições 
bem como delimita a alíquota máxima de contribuição do Ente Federativo. Autoriza ainda 
a promoção de aportes pelo Poder Executivo, se necessário, também delimitando esses 
valores, para atender as despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de 
benefício previdenciário. 
Assim, diante da obrigação trazida pela reforma constitucional com a EC 
103/2019, a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios estão obrigados a instituir, 
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, o Regime de Previdência 
Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no prazo de 02 
(dois) anos da data de entrada em vigor da referida emenda constitucional, assim findando 
o prazo no dia 13/11/2021, sob pena de sofrerem sanções por parte dos órgãos 
fiscalizadores (Ministério da Economia, Tribunal de Contas do Estado do Piaui etc) 
A Previdência Complementar visa proporcionar uma proteção 
previdenciária adicional aquela oferecida pelo RPPS, preservando a qualidade de vida do 
servidor na sua aposentadoria. 
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível 
interesse público, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa 
de Leis. 
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa 
Excelência os protestos de minha elevada consideração. 
Luís Correia-PI, 25 de outubro de 2021. 
MARIA Jg DAS DORES FONTENELE BRITO 
 
 
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí 
Avenida Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 27, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 06.554,.448/0001-33