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materia nº 159/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaSolicito a compreensão e a concordância dos meus colegas para que esta Casa Legislativa possa ceder um espaço na Sessão Ordinária do dia 26/11/2021 para o Senhor FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA, engenheiro agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura de Luís Correia-PI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI —- CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia(Mhotmail.com 
Luís Correia - Piauí 
 
459 REQUERIMENTO Nº : /2021 
Solicito a compreensão e a concordância dos meus colegas para que esta Casa 
Legislativa possa ceder um espaço na Sessão Ordinária do dia 26/11/2021 para o Senhor 
FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA, engenheiro agrônomo, lotado na Secretaria 
Municipal de Agricultura de Luís Correia-PI. 
JUSTIFICATIVA 
O Senhor FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº 787.949.503-44, lotado 
no cargo de Engenheiro Agrônomo do Município, matricula 4699-1, em face do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2018, que culminou em sua demissão no 
ano de 2018. O ex-servidor efetivo fora demitido do serviço público através do PAD 
(Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2018) realizado pela administração do 
Município de Luís Correia, no ano de 2018. 
Já em fevereiro do ano de 2021, o ex-servidor pleiteou Revisão Administrativa 
do referido PAD, e comprovou sua INOCÊNCIA, qual seja, o não oferecimento de 
DENÚNCIA por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PAIUÍ, tendo 
em vista que a Investigação criminal que apurava os supostos crimes cometidos pelo 
requerente, teve como conclusão que este não praticou os fatos alegados, por absoluta 
falta de provas. 
O servidor comprovou a sua inocência e foi feito justiça e a portaria 
GAB/PMLC Nº 491/2021, de 29 de outubro de 2021 tratou sobre reintegração do 
servidor nos quadros funcionais da prefeitura municipal de Luís Correia-PI. 
O espaço cedido visa registrar e reparar a injustiça praticada pela municipalidade 
ao referido servidor. 
Certo de contar com a aprovação pelos nobres vereadores, do presente 
requerimento, e do bom senso do Exmo. Sr. Presidente, reitero os meus votos de estima 
capreço. 
Luís Correia — PI, 24 de Novembro de 2021, 

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