| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Solicito a compreensão e a concordância dos meus colegas para que esta Casa Legislativa possa ceder um espaço na Sessão Ordinária do dia 26/11/2021 para o Senhor FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA, engenheiro agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura de Luís Correia-PI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI —- CEP: 64.220-000 e-mail: camaradeluiscorreia(Mhotmail.com Luís Correia - Piauí 459 REQUERIMENTO Nº : /2021 Solicito a compreensão e a concordância dos meus colegas para que esta Casa Legislativa possa ceder um espaço na Sessão Ordinária do dia 26/11/2021 para o Senhor FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA, engenheiro agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura de Luís Correia-PI. JUSTIFICATIVA O Senhor FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA, CPF nº 787.949.503-44, lotado no cargo de Engenheiro Agrônomo do Município, matricula 4699-1, em face do Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2018, que culminou em sua demissão no ano de 2018. O ex-servidor efetivo fora demitido do serviço público através do PAD (Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2018) realizado pela administração do Município de Luís Correia, no ano de 2018. Já em fevereiro do ano de 2021, o ex-servidor pleiteou Revisão Administrativa do referido PAD, e comprovou sua INOCÊNCIA, qual seja, o não oferecimento de DENÚNCIA por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PAIUÍ, tendo em vista que a Investigação criminal que apurava os supostos crimes cometidos pelo requerente, teve como conclusão que este não praticou os fatos alegados, por absoluta falta de provas. O servidor comprovou a sua inocência e foi feito justiça e a portaria GAB/PMLC Nº 491/2021, de 29 de outubro de 2021 tratou sobre reintegração do servidor nos quadros funcionais da prefeitura municipal de Luís Correia-PI. O espaço cedido visa registrar e reparar a injustiça praticada pela municipalidade ao referido servidor. Certo de contar com a aprovação pelos nobres vereadores, do presente requerimento, e do bom senso do Exmo. Sr. Presidente, reitero os meus votos de estima capreço. Luís Correia — PI, 24 de Novembro de 2021,