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materia nº 160/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaRequerer da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal tomada de medidas para concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art.212-A, inciso XI da Constituição Federal e art.26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB).
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí — Fone: (0**86) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
 
 
 
GABINETE DA VEREADORA KÁTIA SILVA 
REQUERIMENTO 60 /2021 
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. 
Eu, Kátia dos Santos Silva, vereadora no pleno exercício do mandato, integrante da bancada 
do PSD nesta casa legislativa, venho por meio do Regimento Interno da Câmara Municipal 
requerer da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal tomada de medidas para concessão de 
abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou 
não) visando promover o cumprimento do disposto no Art.212-A, inciso XI da Constituição 
Federal € art.26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB). 
Justificativa 
O requerimento se faz pertinente para garantirmos o abono salarial para os profissionais 
da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, ainda neste ano de 2021. Sabe-se que outros 
municípios já se anteciparam e iniciaram o pagamento do 14º e 15º salários para esses 
profissionais. 
Portanto, o que se requer em caráter de urgência é um relatório de arrecadação e de 
gastos do FUNDEB do exercício 2021 para que sirva de subsidio para criação de abono salarial 
com a sobra dos recursos do FUNDEB, dentro do limite do percentual de 70%, sob pena de 
estarmos perdendo uma oportunidade de valorizar estes profissionais, pois sabe-se que a 
legislação obriga a devolução de tais recurso caso os mesmos não sejam aplicados até dia 31 de 
Dezembro do corrente ano. 
Conto com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação deste requerimento. 
Luís Correia-PI, 24 de Novembro de 2021. 
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PAO 3º Ka det E 
> SS ereadora-PSD.

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