| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Requerer da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal tomada de medidas para concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art.212-A, inciso XI da Constituição Federal e art.26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB). |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 Luis Correia — Piauí — Fone: (0**86) 3367-1479 e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com CNPJ: 04.363.352/0001-62 GABINETE DA VEREADORA KÁTIA SILVA REQUERIMENTO 60 /2021 EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Eu, Kátia dos Santos Silva, vereadora no pleno exercício do mandato, integrante da bancada do PSD nesta casa legislativa, venho por meio do Regimento Interno da Câmara Municipal requerer da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal tomada de medidas para concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art.212-A, inciso XI da Constituição Federal € art.26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB). Justificativa O requerimento se faz pertinente para garantirmos o abono salarial para os profissionais da Educação Básica da rede Municipal de Ensino, ainda neste ano de 2021. Sabe-se que outros municípios já se anteciparam e iniciaram o pagamento do 14º e 15º salários para esses profissionais. Portanto, o que se requer em caráter de urgência é um relatório de arrecadação e de gastos do FUNDEB do exercício 2021 para que sirva de subsidio para criação de abono salarial com a sobra dos recursos do FUNDEB, dentro do limite do percentual de 70%, sob pena de estarmos perdendo uma oportunidade de valorizar estes profissionais, pois sabe-se que a legislação obriga a devolução de tais recurso caso os mesmos não sejam aplicados até dia 31 de Dezembro do corrente ano. Conto com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação deste requerimento. Luís Correia-PI, 24 de Novembro de 2021. Ne a PAO 3º Ka det E > SS ereadora-PSD.