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GABINETE DA
PREFEITA
MENSAGEM DE VFTO
Ao Poder Legislativo Municipal.
Exmo. Sr. Presidente da Cinara Municipal de Luis Correia/Pl.
Cumpre comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 34, § 10, da
Let Organica do Municipio, decido VETAR integralmente a emenda aditiva a segulr, bern como
VETAR PARaALMENTE as emendas impc>sitivas abaixo, referentes ao Projeto de Lei n.a
027/2021, de autoria deste Poder Executivo, que disp6e sobre as Diretrizes Or€amerferias para
o exerci'cio financeiro de 2022, pelas justifieativas apresentadas a seguir.
EMENDA ADITIVA N° cO1 /2021 :
•`Art. 1 ° Fico adiclonciclo o Pardgrofo Unico ao artlgo 13° do Pro]eto de Lei n° 27/2021. com a segulnte
redo¢6o: "Par6grof;o Unlco: E obngat6ria 6 execu¢do or¢omenrdno e fonclncelra do Progrclmci¢6o incluido
per emendas inclivilduclis do Legislatlvo Munlclpal anual, confiorme emencla a lel 0rg6mca do MLinici'plo
n. 002/2017''.
0 trecho em questao trouxe disciplina ja prevista constitucionalmente e
na Lei Organica deste Munic`pio, sendo prescindivel a repetjcao cia mesma no presente pro/eto
de lei.
EMENDAS IMPOSITIVAS N° 001, 002. 003, 004, cO5, cO6, 007, cO8, cO9, 010, 011/2021,.
"Art 1°. Flca clcrescentcido na unlclclde 15 (Secretona Munlclpc}I cle SQiJde), clnexo 06, Pclg.18. a
clestinaccio da totollc]ade cle 50% dos verbas clestinodcls ds emendos impositlvc]s, 6 constru¢Gc] tie urn
Posto ovcin¢odo de Servico de Atendimento M6vel de urgencia (SAMU), a ser construl'clo no povocldo
Brejinho, MLlnlcipio cJe Luis Correlci."
De imediato, cumpre mencionar que se situa na estrita reserva legal e
financeira a instala€ao e funcionamento do equipamento pllblico em comento, devendo perfazer
tramite administrativo complexo e que demanda tempo para cumprimento dos seus requisitos
(fases de requerimento, analise e habilita¢5o), estando pendente regulariza¢ao do atual SAMU
desde o ano de 2016. Da mesma forma, nao houve previsao na Lei de Diretrizes Or€amenfarias
Av. Prefeito Ant6nio de Paclua da Costa LJma, 261 --Centrc), CEP 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001 -33 -Lul's CorJre@ --Plaui
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GABINETE DA
PREFEITA
como tambem nao foi consignado ao orcamento municipal, ficando lmpossibilitado a sua inclusao
neste momento, pois nao h5 qualquer compatibilidade com a LDO e nem PPA.
Assim, o clever de execucao e urn vinculo imposto ao gestor, no jnteresse
da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessarias (empenho, contrata€ao,
ljquida€ao, pagamento) para vlabilizar a entrega de bens e servicos correspondente as
programac6es da lei orcamentiria. A pr6pna Constitui€ao esclarece que o clever de execucao
nao se aplica nos casos em que (mpedimentos de ordem tecnlca ou legal, na medida em que
representam 6bice intransponivel para o gestor, como por exemplo, da necessldade legal de
cumpnr metas fiscals, o que requer contingenciamento das despesas.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luis Correia/PI, em 29 de
Prefeita Municipal
Av Preferto Ant6nlo de Padua cla Costa Lma, 261 Centrc>, CEP 64220-Cro
CNPJ 06 554448/0001-33 -Luis Correla -Plaui`
dezembro de 2021.