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← Luís Correia (PI)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores da rede municipal da cidade de Luís Correia-PI, para o ano de 2022, e dá outras providências.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Proposição transformada em lei — —
2022-01-21 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado para sanção ou veto.
2022-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-01-21 Proposição aprovada A —
2022-01-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-24T12:28:02.534663-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ii k PREFEITURA DE pr
ET LUÍS GABINETE DA
=== CORREIA | PREFEITA
E À A MUDANÇA É 4 GENTE QUE TAZ
PROJETO DE LEINº 01 ,DE ÀÀ DE SANCIRO DE2077.
Dispõe sobre a adequação da remuneração dos
servidores da rede municipal da cidade de Luís Correia-
PI, para o ano de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são conferidos
pela Lei Orgânica do Município, faz saber à Câmara Municipal de Luís Correia/PI, a iniciativa do
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos
municipais de Luís Correia-Pl, que percebem remuneração igual ou inferior ao salário mínimo
nacional, em face do reajuste do mesmo, o qual passa a vigora no valor de R$ 1.212,00 (mil
duzentos e doze reais), conforme Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão às expensas das dotações próprias
consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com
a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetivos a 1º
de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia, Estado do Piaui.
Luís Correia/PI, em 12 de janeiro de 2022.
MARIA cassia = BRITO
Prefeita Municipal
RECEBIDO EM
A.
Ti Morais
CPF: 021.297.913-28
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000 Controlador Interno
CNP) 06.554.448/0001-33 — Luis Correia — Piaui
ER fuíís GABINETE DA
= CORREIA PREFEITA
E Is A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº OD) /2022, Luís Correia/P|, 12 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores Vereadores, na oportunidade aprazada em que
estamos enviando para apreciação deste parlamento o Projeto de Lei em questão, em regime de
urgência, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre a necessária adequação remuneratória dos servidores
públicos municipais desta Administração Pública.
A Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 fixou o valor
de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a título de salário mínimo no corrente ano, igualmente,
a Constituição Federal garante ao servidor público que o pagamento da sua remuneração não será
inferior ao valor do salário mínimo nacional.
O parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, diz literalmente:
“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI e XXx, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir”.
O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal determina que é direito de
todos os trabalhadores: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 - Centro, CEP- 64220-000
CNPJ: 06.554448/0001-33 - Luís Correia — Piauí
PREFEITURA DE
bold LUIS GABINETE DA
= CORREIA
CORREI PREFEITA
Por fim, informamos a necessidade do trâmite ao regime de urgência para
deliberação e votação, consoante o art. 33 da Lei Orgânica do Município, bem como dos arts. 168
e 169 da Resolução nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís
Correia).
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideração.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP- 64220000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí

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