PREFHTURA DE o LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ. | PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo
Previdenciário do Município de Luís Correia (PI) que
possuem direito ao reajuste na mesma data e índices
aplicados ao RGPS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - Pl, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís
Correia(PI), que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS,
serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis
décimos por cento).
61º. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de
janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo |
desta Lei.
Art 2º. Fica expressamente vedada a aplicação dos índices de reajuste de que trata
esta Lei aos servidores inativos e aos pensionistas que possuem o direito de revisão na forma
da Paridade.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita
Reasgi nam: 45/02): Léfrgd
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNPJ; 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br
mm DE JULHO DE 248
— RT ” LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ. | PREFEITA
ANEXO |
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS
DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2021 110,16
em feveriro de 2021 9,86 o |
em março de 2021 89 |
emabrilde20271 laoso |
em maio de 2021 763
emjunhode 20271 6 | emjhode 0 SST em agosto de 2021 4,90 |
emsetembrode 2021 399 |
emouubrode 201 25
em novembro de 2021 1,58 Oo | [em dezembro de 2021 OB
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br
e DE JULHO DE tese
PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos
ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o reajuste
dos beneficios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Luís Correia (PI) que possuem
direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.”.
Toda a legislação federal que rege os Regimes Próprios de Previdência permite
apenas dois tipos de reajustes de proventos de inativos e pensionistas.
O primeiro deles é o reajuste nas mesmas datas e índices utilizados para fins de
reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão
e a do primeiro reajustamento.
Estes índices são dados anualmente através de portaria Ministerial.
O segundo tipo de reajuste permitido é o da Paridade. Isso significa que o servidor
inativo ou pensionista que tiver direito a este reajuste, terá seu benefício revisto na mesma
data e proporção que os servidores que ocupam o mesmo cargo nível e classe e que ainda
estão na atividade.
É sabido que alguns beneficiários do LC-PREV, possuem direito ao reajuste nas
mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, direito este
protegido pelo artigo 83 da Orientação Normativa nº 02 do Ministério da Previdência Social.
Vejamos:
Art. 83. À partir de janeiro de 2008, os beneficios de aposentadoria de
que tratam os arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 67 e de pensão previstas no
art. 66, concedidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, devem ser
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
E-mail procuradoriaQluiscorreia.pigov.br
PREFEITURA DE pr LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ. | "PREFEITA
nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos
benefícios do RGPS, excetuadas as pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com
o art 69. (grifo nosso)
Ainda com relação ao assunto, diz a Lei nº 10.887/2004, in verbis:
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os
arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime
geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de
paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo
com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei no 11.784, de
22/09/2008).
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível interesse
público, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis.
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa Excelência
os protestos de minha elevada consideração.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita
Exmº. Sr. Artranho Mota
DD. Presidente da Câmara Municipal
Luís Correia — PI
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br