| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, a Conferência Municipal de Cultura – CMC, o Plano Municipal de Cultura – PMC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências. |
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PREFHTURA DE uls GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA PROJETO DE LEI Nº 00 3 /2022 DE 15 DE VEREIRO DE 2022 Institui o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, a Conferência Municipal de Cultura — CMC, o Plano Municipal de Cultura — PMC e o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências. Capítulo | Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Art 1º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura do órgão responsável pela gestão da cultura no Município, com composição entre Poder Público e sociedade civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na definição das políticas públicas de cultura. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura. Art. 2º Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura O estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do Município. $1º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelas instituições regularmente inscritas para votarem e têm mandato de três anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 62º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua composição, na medida do possível, os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadá e econômica da cultura, bem como o EM critério territorial. RECEBIDO Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro As / OR) CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail procuradoriaQluiscorreia. pigov.br Seixas Pisos e DE JULHO DE 13 PREFHTURA DE 7 LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ $3º A representação do Poder Executivo no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar os indicados pelo Município, por meio do órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, de outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal. Art 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: |- 3 (três) membros titulares e um suplente representando o Poder Executivo; I- 3 (três) membros titulares e um suplente representando a Câmara Municipal; Ill - 3 (três) membros titulares e um suplente, representando a sociedade civil, através dos diversos setores da cultura; $1º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, pode ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. $2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será escolhido por seus pares, por aclamação ou por votação entre seus membros. 63º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de Minerva. Art 4º O Conselho Municipal de Política Cultural de é constituído pelas seguintes instâncias: | - plenário; Il - câmaras setoriais; II - demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir. Capítulo Il Das Competências Art 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete: |- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução da política pública de cultura; || - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos da política pública de cultura; Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaDluiscorreia pigov.br e DE RAMO DE 58 PREMHTURA DE o UIs GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, | PREFEITA |Il - estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas públicas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC; IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura; VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC; VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com o Conselho Estadual e o Conselho Federal de Cultura; VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise; IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal, X - propor ao responsável pela cultura do Município que fixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades; XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados; XII - propor a autuação e-aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do Município, comunicando o fato delituoso ao responsável pela cultura do Município para que tome as devidas providências; XII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados; XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do responsável pela cultura do Município, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto; Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br DE PAHO DE SS PREMATURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura; XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura; XVII - encaminhar os atos e as decisões ao responsável pela cultura do Município para as providências necessárias; XII - solicitar, por meio de documento formal, ao responsável pela cultura do Município, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários; XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação; XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC; XXI - estabelecer seu regimento interno; XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório e eleições dos seus membros; XXI - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação. Art 6º Compete às câmaras setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais, conforme as demais formas de artes, como música, artes cênicas, artes visuais, literatura, artes visuais e artes populares. Capítulo Ill Da Conferência Municipal de Cultura — CMC Art. 7º A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se em instância de participação social, em que ocorre articulação entre a Prefeitura Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaDluiscorreia.pigov.br PREFHTURA DE IS CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ GABINETE DA PREFEITA conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para à formulação de políticas públicas de Cultura, que compõem o Plano Municipal de Cultura — PMC. 81º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 82º Cabe ao órgão responsável pela gestão da cultura no Município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que ordinariamente a cada 5 (cinco) anos ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 6 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deve estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Federal de Cultura. $4º A Conferência Municipal de Cultura — CMC pode ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. Capítulo IV Dos Instrumentos de Gestão Art 8º Constituem-se em instrumentos de gestão e de formalização de política pública de cultura: | - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; | - Plano Municipal de Cultura — PMC; |l — Fundo Municipal de Cultura — FMC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão das políticas públicas de cultura caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoria(Dluiscorreia.pigov.br 26 Dê ALHO DE Hs PREFHTURA DE dr LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA Capítulo V Do Plano Municipal de Cultura — PMC Art 9º O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração quinquenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura. Art. 10. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, elabora projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, é encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Prefeito Municipal. Art. 11. O Plano Municipal de Cultura — PMC deve conter: | - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; || - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias e ações; V - mecanismos e fontes de financiamento. Parágrafo único. Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação devem ser formulados no formato de planos de trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. Capítulo Vl Do Fundo Municipal de Cultura - FMC Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao órgão responsável pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei. Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br no DE ALHO DE 158 PREFHTURA DE o LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura — FMC constitui-se no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Estado. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC para despesas de manutenção administrativa da Prefeitura Municipal, bem como de suas entidades vinculadas. Art 14. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: | - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais; |l - transferências federais e estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC, Il - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do órgão responsável pela gestão da cultura no Município; V - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; VI - doações e legados nos termos da legislação vigente; Vil - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; vill - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos; X- emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br DE RAMO DE 185% PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelo responsável pela gestão da Cultura no Município e apoia projetos culturais por meio da modalidade nãoreembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública. Art 16. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não podem ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por decreto do Prefeito Municipal. Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financia projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 81º Os projetos culturais previstos devem apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. 82º No caso de despesas administrativas, estas não podem exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que contém despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. 63º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. Art. 18. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com os recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail procuradoriaQluiscorreia.pigov.br m DE JAHO DE 15 PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA PREFEITA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ $1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não goza de incentivo fiscal. 82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de: | - termo de fomento; | - termos de cooperação ou acordos de cooperação; Ill - termo de parceria; IV - contratos específicos; V - prêmios; VI - outros. Art. 19. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC fica ao responsável pelos órgãos da cultura do Município, de encaminhar para o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. Art. 20. Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente. Art 21. Os Conselheiros Municipais da Cultura devem adotar critérios objetivos na seleção das propostas: | - relevância cultural e excelência do projeto; | - adequação orçamentária e viabilidade de execução; III! - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto; IV - efeito multiplicador do projeto; V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Federal de Cultura. Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaQluiscorreia.pigov.br PREMATURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, | PREFEITA Capítulo VII Das Disposições Gerais Art. 22. Os créditos orçamentários para Criação do fundo serão remanejados dentro do Orçamento programa vigente, dentre as dotações já consignadas ao Setor Cultural do Município. Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Luís Correia (PI), 15 de fevereiro de 2022. Jubisad— MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail procuradoria(Dluiscorreia.pigov.br PREFHTURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ. MENSAGEMJUSTIFICATIVA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA À sua Excelência o Senhor Vereador Artranho Mota PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI Excelentíssimos(as) Senhores(as) VEREADORES(AS). Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, o PROJETO DE LEI Institui o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, a Conferência Municipal de Cuitura — CMC, o Piano Municipal de Cultura — PMC e o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências.” Pelo Presente Projeto de Lei, propomos a instituição do Sistema Municipal de Cultura do Município de Luís Correia, com a criação do Conselho de Cultura, Conferência Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura e seus componentes, objetivando a promoção, proteção e fortalecimento das políticas culturais do Município com a participação da sociedade. Conforme justificado no projeto acima citado, para o funcionamento do Sistema de Cultura, temos que ter criado o Conselho de Cultura, como órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que igualmente é pré-requisito para a adesão ao Sistema Estadual e Nacional de Cultura, quanto à participação do Município em editais e ações de promoção realizadas pelo Pró-Cultura e pela Secretaria da Cultura. Confiando na aprovação da matéria, em regime de urgência nos termos dos Arts. 168 e 169 do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal de Luís Correia (PI). Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoriaQDluiscorreia pigov.br PREFHTURA DE pr LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, | PREFEITA Apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Luís Correia (Pl), 15 de fevereiro de 2022. MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí E-mail: procuradoria(Dluiscorreia.pigov.br