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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, a Conferência Municipal de Cultura – CMC, o Plano Municipal de Cultura – PMC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras providências.
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PREFHTURA DE uls GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | PREFEITA 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 00 3 /2022 DE 15 DE VEREIRO DE 2022 
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural 
— CMPC, a Conferência Municipal de Cultura — 
CMC, o Plano Municipal de Cultura — PMC e o 
Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras 
providências. 
Capítulo | 
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
Art 1º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, consultivo e normativo, 
integrante da estrutura do órgão responsável pela gestão da cultura no Município, com 
composição entre Poder Público e sociedade civil, se constitui no principal espaço de 
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na definição das políticas públicas 
de cultura. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição 
atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da 
elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas 
no Plano Municipal de Cultura. 
Art. 2º Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de 
cultura O estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a 
preservação da memória e do patrimônio cultural do Município. 
$1º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que representam a sociedade 
civil, são eleitos democraticamente pelas instituições regularmente inscritas para votarem e 
têm mandato de três anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 
62º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural deve 
contemplar na sua composição, na medida do possível, os diversos segmentos artísticos e 
 
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadá e econômica da cultura, bem como o EM 
critério territorial. RECEBIDO 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro As / OR) 
CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí 
E-mail procuradoriaQluiscorreia. pigov.br Seixas Pisos
e DE JULHO DE 13 
PREFHTURA DE 7 LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
 
 
 
$3º A representação do Poder Executivo no Conselho Municipal de Política Cultural deve 
contemplar os indicados pelo Município, por meio do órgão responsável pela gestão da 
Cultura no Município, de outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal. 
Art 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 9 (nove) membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
|- 3 (três) membros titulares e um suplente representando o Poder Executivo; 
I- 3 (três) membros titulares e um suplente representando a Câmara Municipal; 
Ill - 3 (três) membros titulares e um suplente, representando a sociedade civil, através dos 
diversos setores da cultura; 
$1º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, pode ser detentor 
de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. 
$2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será escolhido por seus pares, 
por aclamação ou por votação entre seus membros. 
63º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de Minerva. 
Art 4º O Conselho Municipal de Política Cultural de é constituído pelas seguintes instâncias: 
| - plenário; 
Il - câmaras setoriais; 
II - demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir. 
Capítulo Il 
Das Competências 
Art 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete: 
|- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução da política pública 
de cultura; 
|| - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos da política pública 
 
de cultura; 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí 
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e DE RAMO DE 58 
PREMHTURA DE o UIs GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, | PREFEITA 
 
 
|Il - estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas públicas culturais 
definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC; 
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, 
V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura; 
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município 
para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC; 
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem 
como com o Conselho Estadual e o Conselho Federal de Cultura; 
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do plenário, sobre matérias 
de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise; 
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, 
para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, 
com recursos do Tesouro Municipal, 
X - propor ao responsável pela cultura do Município que fixe atos, resoluções, deliberações, 
notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades; 
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou 
relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados; 
XII - propor a autuação e-aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, 
que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do Município, comunicando o fato 
delituoso ao responsável pela cultura do Município para que tome as devidas providências; 
XII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do 
setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, 
preservação, conservação e manutenção dos bens tombados; 
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do responsável pela cultura do 
Município, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei 
 
Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto; 
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DE PAHO DE SS 
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XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a 
iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e 
a defesa da cultura; 
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, 
reuniões, eventos e outros de interesse da cultura; 
XVII - encaminhar os atos e as decisões ao responsável pela cultura do Município para as 
providências necessárias; 
XII - solicitar, por meio de documento formal, ao responsável pela cultura do Município, o 
custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos 
orçamentários; 
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação; 
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC; 
XXI - estabelecer seu regimento interno; 
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório e eleições dos seus 
membros; 
XXI - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação. 
Art 6º Compete às câmaras setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal 
de Política Cultural de para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos 
segmentos culturais, conforme as demais formas de artes, como música, artes cênicas, artes 
visuais, literatura, artes visuais e artes populares. 
Capítulo Ill 
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC 
Art. 7º A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se em instância de participação 
social, em que ocorre articulação entre a Prefeitura Municipal e a sociedade civil, por meio de 
 
organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a 
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PREFHTURA DE IS CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
GABINETE DA PREFEITA 
 
 
 
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para à formulação de políticas 
públicas de Cultura, que compõem o Plano Municipal de Cultura — PMC. 
81º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar 
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de 
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
82º Cabe ao órgão responsável pela gestão da cultura no Município convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura - CMC, que ordinariamente a cada 5 (cinco) anos ou, 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural 
— CMPC. 
6 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deve estar de acordo 
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Federal de Cultura. 
$4º A Conferência Municipal de Cultura — CMC pode ser precedida de Conferências Setoriais 
e Territoriais. 
Capítulo IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art 8º Constituem-se em instrumentos de gestão e de formalização de política pública de 
cultura: 
| - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
| - Plano Municipal de Cultura — PMC; 
|l — Fundo Municipal de Cultura — FMC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão das políticas públicas de cultura caracterizam-se 
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos 
 
recursos humanos. 
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26 Dê ALHO DE Hs 
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Capítulo V 
Do Plano Municipal de Cultura — PMC 
Art 9º O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração quinquenal e é um instrumento de 
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de 
Cultura. 
Art. 10. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do órgão 
responsável pela gestão da Cultura no Município, que, a partir das diretrizes propostas pela 
Conferência Municipal de Cultura — CMC, elabora projeto de lei a ser submetido ao Conselho 
Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, é encaminhado à Câmara de 
Vereadores pelo Prefeito Municipal. 
Art. 11. O Plano Municipal de Cultura — PMC deve conter: 
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
|| - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias e ações; 
V - mecanismos e fontes de financiamento. 
Parágrafo único. Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, 
resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários e indicadores de monitoramento e avaliação devem ser formulados no formato 
de planos de trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural — 
CMPC. 
Capítulo Vl 
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao órgão responsável pela 
gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei. 
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no DE ALHO DE 158 
PREFHTURA DE o LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA 
 
 
 
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura — FMC constitui-se no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo 
estabelecer parcerias com a União e com o Estado. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC para 
despesas de manutenção administrativa da Prefeitura Municipal, bem como de suas entidades 
vinculadas. 
Art 14. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: 
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos 
adicionais; 
|l - transferências federais e estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC, 
Il - contribuições de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos 
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do órgão 
responsável pela gestão da cultura no Município; 
V - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e 
promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
VI - doações e legados nos termos da legislação vigente; 
Vil - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
vill - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC; 
IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas 
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos; 
 
X- emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. 
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DE RAMO DE 185% 
PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA 
 
 
 
Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelo responsável pela gestão 
da Cultura no Município e apoia projetos culturais por meio da modalidade não￾reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por 
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública. 
Art 16. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, 
não podem ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado 
anualmente por decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financia projetos culturais apresentados por 
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos. 
81º Os projetos culturais previstos devem apresentar planilha de custos, com preços 
compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. 
82º No caso de despesas administrativas, estas não podem exceder o limite de dez por cento 
do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins 
lucrativos, que contém despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. 
63º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para 
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está 
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
Art. 18. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura 
— FMC com os recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins 
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
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m DE JAHO DE 15 
PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA PREFEITA 
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ 
 
 
 
 
$1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo não goza de incentivo fiscal. 
82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal 
de Cultura — FMC será formalizada por meio de: 
| - termo de fomento; 
| - termos de cooperação ou acordos de cooperação; 
Ill - termo de parceria; 
IV - contratos específicos; 
V - prêmios; 
VI - outros. 
Art. 19. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC fica ao 
responsável pelos órgãos da cultura do Município, de encaminhar para o Conselho Municipal 
de Política Cultural — CMPC. 
Art. 20. Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve ter 
como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente. 
Art 21. Os Conselheiros Municipais da Cultura devem adotar critérios objetivos na seleção 
das propostas: 
| - relevância cultural e excelência do projeto; 
| - adequação orçamentária e viabilidade de execução; 
III! - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto; 
IV - efeito multiplicador do projeto; 
V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Federal de Cultura. 
 Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
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PREMATURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, | PREFEITA 
 
 
Capítulo VII 
Das Disposições Gerais 
Art. 22. Os créditos orçamentários para Criação do fundo serão remanejados dentro do 
Orçamento programa vigente, dentre as dotações já consignadas ao Setor Cultural do 
Município. 
Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Luís Correia (PI), 15 de fevereiro de 2022. 
Jubisad— 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí 
 Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí 
E-mail procuradoria(Dluiscorreia.pigov.br
PREFHTURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ. 
 
 
 
 
MENSAGEMJUSTIFICATIVA 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
À sua Excelência o Senhor 
Vereador Artranho Mota 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI 
Excelentíssimos(as) Senhores(as) VEREADORES(AS). 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos 
ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, o PROJETO DE LEI Institui o Conselho 
Municipal de Política Cultural — CMPC, a Conferência Municipal de Cuitura — CMC, o Piano 
Municipal de Cultura — PMC e o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências.” 
Pelo Presente Projeto de Lei, propomos a instituição do Sistema Municipal de 
Cultura do Município de Luís Correia, com a criação do Conselho de Cultura, Conferência 
Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura e seus componentes, objetivando a 
promoção, proteção e fortalecimento das políticas culturais do Município com a participação 
da sociedade. 
Conforme justificado no projeto acima citado, para o funcionamento do Sistema 
de Cultura, temos que ter criado o Conselho de Cultura, como órgão consultivo, deliberativo, 
normativo e fiscalizador, que igualmente é pré-requisito para a adesão ao Sistema Estadual e 
Nacional de Cultura, quanto à participação do Município em editais e ações de promoção 
realizadas pelo Pró-Cultura e pela Secretaria da Cultura. 
Confiando na aprovação da matéria, em regime de urgência nos termos dos Arts. 
 
168 e 169 do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal de Luís Correia (PI). 
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí 
E-mail: procuradoriaQDluiscorreia pigov.br
PREFHTURA DE pr LUIS GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ, | PREFEITA 
 
 
 
Apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Luís Correia (Pl), 15 de fevereiro de 2022. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí 
 Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº 271, Bairro Centro 
CEP 64220-000 Luís Correia — Piauí 
E-mail: procuradoria(Dluiscorreia.pigov.br

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