| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS Contato: (86) 94639945 PROJETO DE LEI Nº04/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, APROVA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público. Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino de Luís Correia, deverá considerar: I- a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino; II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; III - a consequente redução de custos; IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. Art. 3º - A distribuição do uniforme será realizada uma vez a cada ano, sendo a distribuição no início de ano letivo. Art. 4º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade. Art. 5º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem partidos políticos. Art. 6º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Luís Correia e a inscrição "Prefeitura Municipal de Luís Correia”. RECEBIDO EM n a Morais CPF 021 297.913-28 controtador Interno CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS Contato: (86) 94639945 Art. 7º - O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar às cores do município. Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara de Luís Correia, 08 de fevereiro de 2022 Aubws dos. ps ral Liu Antônio José de Morais Veras VEREADOR - PL CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 Fone: (086) 3367-1479 GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS Contato: (86) 94639945 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo a concessão gratuita de uniformes escolares padronizados aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Luís Correia (PI). A educação pública de qualidade é uma das bandeiras do Poder Executivo Municipal, visando garantir o acesso e participação igualitária a todos os alunos da rede municipal de ensino. As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser priorizadas com investimentos a comunidade escolar com maiores oportunidades. Assim, será ofertado a todos os alunos da rede de ensino municipal uniforme, o qual será padronizado para todas as instituições de ensino, e, fornecido uma vez a cada ano letivo. Tal medida é amparada por diversos objetivos, tais quais: garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da rede de ensino municipal. Isto porque, as condições econômicas das famílias dos alunos são diversas sendo que, muitas, apresentam dificuldades para aquisição de todos os materiais escolares e uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade escolar. Mas, além da inclusão social, resta claro que a padronização do uniforme permitirá maior facilidade na identificação dos alunos, bem como, aumento do controle de entrada nas instituições de ensino municipais. Assim, ante a necessidade e merecimento de investimentos em Educação, buscando sempre o aprimoramento da rede de ensino municipal para fins de construção de uma sociedade justa e democrática e garantir que os alunos da rede municipal tenham condições dignas de acesso à educação é um dever deste ente público e à medida que ora se propõe de distribuição gratuita de uniformes padronizados é uma medida que objetiva a maior integração e participação dos alunos, garantia de segurança dos mesmos, bem como, redução das disparidades sócio econômicas existentes em nosso município. Plenário da Câmara de Luís Correia (PI), 08 de fevereiro de 2022 Atenciosamente, Antônio José de Morais Veras VEREADOR - PL