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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS Contato: (86) 94639945 
 
 
PROJETO DE LEI Nº04/2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS 
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, APROVA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme 
escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público. 
Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino de Luís Correia, 
deverá considerar: 
I- a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino; 
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; 
III - a consequente redução de custos; 
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e 
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. 
Art. 3º - A distribuição do uniforme será realizada uma vez a cada ano, sendo a distribuição no 
início de ano letivo. 
Art. 4º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário 
e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias 
e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade. 
Art. 5º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou 
indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e 
uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem partidos políticos. 
Art. 6º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Luís Correia e a inscrição 
"Prefeitura Municipal de Luís Correia”. RECEBIDO EM 
n a Morais 
CPF 021 297.913-28 
controtador Interno
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
 Contato: (86) 94639945 
Art. 7º - O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar às cores do 
município. 
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da sua publicação. 
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara de Luís Correia, 08 de fevereiro de 2022 
Aubws dos. ps ral Liu 
Antônio José de Morais Veras 
VEREADOR - PL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
Contato: (86) 94639945 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo a concessão 
gratuita de uniformes escolares padronizados aos estudantes matriculados na rede municipal de 
ensino de Luís Correia (PI). A educação pública de qualidade é uma das bandeiras do Poder 
Executivo Municipal, visando garantir o acesso e participação igualitária a todos os alunos da 
rede municipal de ensino. As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser 
priorizadas com investimentos a comunidade escolar com maiores oportunidades. Assim, será 
ofertado a todos os alunos da rede de ensino municipal uniforme, o qual será padronizado para 
todas as instituições de ensino, e, fornecido uma vez a cada ano letivo. Tal medida é amparada 
por diversos objetivos, tais quais: garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da rede de 
ensino municipal. Isto porque, as condições econômicas das famílias dos alunos são diversas 
sendo que, muitas, apresentam dificuldades para aquisição de todos os materiais escolares e 
uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade escolar. Mas, além da inclusão 
social, resta claro que a padronização do uniforme permitirá maior facilidade na identificação 
dos alunos, bem como, aumento do controle de entrada nas instituições de ensino municipais. 
Assim, ante a necessidade e merecimento de investimentos em Educação, buscando sempre o 
aprimoramento da rede de ensino municipal para fins de construção de uma sociedade justa e 
democrática e garantir que os alunos da rede municipal tenham condições dignas de acesso à 
educação é um dever deste ente público e à medida que ora se propõe de distribuição gratuita de 
uniformes padronizados é uma medida que objetiva a maior integração e participação dos alunos, 
garantia de segurança dos mesmos, bem como, redução das disparidades sócio econômicas 
existentes em nosso município. 
Plenário da Câmara de Luís Correia (PI), 08 de fevereiro de 2022 
Atenciosamente, 
Antônio José de Morais Veras 
VEREADOR - PL

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