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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaRequer que seja encaminhado a Prefeita Municipal Maria das Dores Fontenele Brito, solicitando no sentido de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo majoração de salarial com piso variável da categoria e a criação de diárias para todos os motoristas.
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2022-02-22T11:05:18.338352-03:00 Aprovado 10 0 0

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 CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI— CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL CABRINHA 
 
 
 
Requerimento Nº 005/4024 
Luís Correia - PI, 17 de fevereiro de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
Presidente 
DANIEL NÓBREGA DOS SANTOS, vereador no pleno exercício da função conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Luis Correia, seja encaminhado a Prefeita Municipal Maria das Dores Fontenele Brito; solicitando no- sentido de enviar a Esta Casa Legislativa: Projeto: de Lei Concedendo majoração de salarial com piso variável da categoria e a criação de diárias para todos os motoristas. 
Justificativa: Tal proposição tem o objetivo em solicitar ao Poder Executivo Municipal juntamente com o Secretario de Finanças, que estudem junto a possibilidade de melhor os salários dos motoristas que prestam serviços ao município que atualmente tem salário mínimo. 
São inúmeras as justificativas para esta proposta, a começar pela urgência necessidade de revisão extremamente defasados das faixas salariais do piso. 
O salário médio para Motorista é de 1/5, baseado nos últimos concursos realizados neste Município, se compara com a media salarial de Motorista no mercado .A constituição Federal consagrou o principio do equilíbrio das finanças, pelo qual exige se lei especifica e previsão orçamentária para o aumento de despesas com pessoal, amparados pela Lei Federal nº12.619/12 e 13.103/15. 
Atenciosamente 
Daniel Nóbrega dos Santos 
Vereador PSDB

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