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CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI— CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
GABINETE DO VEREADOR DANIEL CABRINHA
Requerimento Nº 005/4024
Luís Correia - PI, 17 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente
DANIEL NÓBREGA DOS SANTOS, vereador no pleno exercício da função conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Luis Correia, seja encaminhado a Prefeita Municipal Maria das Dores Fontenele Brito; solicitando no- sentido de enviar a Esta Casa Legislativa: Projeto: de Lei Concedendo majoração de salarial com piso variável da categoria e a criação de diárias para todos os motoristas.
Justificativa: Tal proposição tem o objetivo em solicitar ao Poder Executivo Municipal juntamente com o Secretario de Finanças, que estudem junto a possibilidade de melhor os salários dos motoristas que prestam serviços ao município que atualmente tem salário mínimo.
São inúmeras as justificativas para esta proposta, a começar pela urgência necessidade de revisão extremamente defasados das faixas salariais do piso.
O salário médio para Motorista é de 1/5, baseado nos últimos concursos realizados neste Município, se compara com a media salarial de Motorista no mercado .A constituição Federal consagrou o principio do equilíbrio das finanças, pelo qual exige se lei especifica e previsão orçamentária para o aumento de despesas com pessoal, amparados pela Lei Federal nº12.619/12 e 13.103/15.
Atenciosamente
Daniel Nóbrega dos Santos
Vereador PSDB
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