materia nº 2/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Prometo de Lei n. 002/2021
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, COM BASE NO
SALÁRIO MÍNIMO VIGEN'lE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, ESTADO DO
PIAUI, no uso das suas atribuições que Ihe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município de
Luís Correia e pelo Regimento Intemo desta Casa, faz saber:
CONSIDERANDO a Medida Provisória MPV n' 1.021/2020, de 30 de dezembro de 2020,
que regu]amenta o piso naciona]do salário mínimo para R$ 1.100.00 (mi] e cem reais)
CONSIDERANDO a necessidade do reajuste anualda remuneração dos servidores públicos
da câmara Municipalde Luas Correia, conforme previsão ConstitucionaIArt. 7', Vll
RESOL\'E
ART. I'. Propor o reajuste salarialcom base no salário mínimo nacionalvigente, a teor da Lei
Complementar N. 1.021/2020, para as seguintes categorias:
a) CHEFE DE GABINETE DA PRESIDECIA;
b) ASSESSOR OPERACIONAL;
ç) ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA;
d) ASSISTEN'lB DE GABINETE DA PRESIDENCIA
e) ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE;
D VIGIA;
g) ZEI,ADOR
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ART. 2'- A remuneração passará a vigorar no valor correspondente ao salário mínimo
nacionalem âmbito nacional, no \ alar de R$ 1. 100.00(mne çem reais).
ART. 3'. A Implementação do rca)unte salarialdevcrá vigorar a partir do dia 01 de janeiro
de 2021, retroativamente, devendo ser revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipaldc Luís Correia 19 dc janeiro dc 2021
A RTRANNHO BERROS NIOTA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMAR.A MUNICIPAL DE LUAS CORREIA
VALD
ARCO
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