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materia nº 1/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaIndica reajuste aos salario e diárias de viagens dos servidores Motorista da categoria D, vinculado à estrutura administrativa do município de Luís Correia.
native_id246

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2022-05-04T10:25:19.798015-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE 3 LUÍS CORREIA INDICAÇÃO (DO VER. ILTON Nº00! VERAS /2022. DE ARAUJO). 
 
 
SENHOR PRESIDNTE, 
Indico a mesa, com base no artigo 135 do Regimento Interno, que seja o 
presente Projeto de Indicação em ANEXO encaminhado a Sr.” MARIA DAS DORES 
FONTENELE BRITO, CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que a mesma 
após consulta ao setor competente envie com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de 
Lei Complementar para reajustar o SALARIO E DIARIAS DE VIAGENS dos 
servidores Motorista da Categoria D, vinculado à estrutura administrativa do 
município de Luís Correia. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se tal indicação com objetivo em solicitar ao Poder Executivo 
Municipal juntamente com o Secretário de finanças, que estudem juntos a possibilidade 
de melhorar os salários dos motoristas que prestam serviços ao município que 
atualmente tem remuneração de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). 
Saliento ainda que, os motoristas que ficam de plantão para atendimento a 
Secretaria de Saúde, com dedicação exclusiva ao município durante 24hs, tenham 
direito a diárias mais justas. 
DO PISO SALARIAL 
É urgente necessidade de revisão nos valores extremamente defasados das faixas 
salariais do nosso piso MUNICIPAL, o ultimo concurso realizado em 2018 fixou o 
valor bem abaixo da media nacional para o cargo de motorista categoria D. Portanto 
solicitamos que o valor seja reajustando em 40% para esta categoria que presta um 
relevante serviço ao município, tento em vista que mesmo com o reajuste solicitado o 
salario dos motoristas ainda ficariam abaixo da media nacional que é de R$ 1.899,00 
(mil oitocentos e noventa e nove). Esta estimativa tem base de comparação com a média 
salarial de Motorista no mercado. 
A Constituição Federal consagrou o princípio do equilíbrio das finanças, pelo 
qual exige se lei específica e previsão orçamentária para o aumento de despesas com 
pessoal. São inúmeras as justificativas para esta proposta, a começar pela a extensão e a 
complexidade das funções. 
RUA JONAS CORREIA Nº 316, CENTRO — LUIS CORREIA- PIAUI CEP: 64200-000 
FONE (86) 3367-1479 EMAIL: CAMARADELUISCORREIA HOTMAIL.COM
CÂMARA MUNICIPAL DE 4 LUIS CORREIA 
 
Como vereador, o comprometimento com o bem estar de todos os funcionários 
públicos é uma obrigação, e o aumento do salário irá refletir diretamente no bem estar 
dos nossos motoristas. 
DAS DIÁRIAS 
Entendemos que a crise está dificultando a situação financeira de todo o Brasil, 
mas entendo também que se V, Exa, Fizer um esforço, terá condições de fixar as diárias 
dos motoristas, para custear a alimentação durante o deslocamento de longa distancia, 
na qual uma viagem para Teresina, dependendo do lugar que se vai, o motorista fica 
praticamente o dia todo e ficando lá este grande período ele precisa fazer mais de uma 
refeição. E como as coisas estão subindo assustadoramente, o valor que eles recebem 
acaba não sendo suficiente para arcar com os custos da alimentação. 
Diante do exposto, contamos com o voto favorável dos vereadores e com a 
sensibilidade de Vossa Excelência para o pronto atendimento da matéria ora indicada. 
ANEXOS: MINUTA DO PROJETO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. 
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2022. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ] LUÍS CORREIA 
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº (0) 2022. 
 
Dispõe sobre o reajuste do Salário Básico dos Motoristas Categoria-D deste Município, e dá outras providências. 
A senhora MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais constitucionais, prevista na Lei Orgânica Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica Reajustado, no percentual de 40% (quarenta por cento) os salários básicos dos servidores motoristas da categoria D vinculados a estrutura administrativa do Município de Luís Correia Piaui. 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal, projeto de Lei reajustando os vencimentos dos servidores motoristas da categoria D, no mesmo percentual e data do reajuste do Salário Mínimo Nacional. 
Art. 2º. As despesas decorrentes com o presente reajuste correrão por conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
PREFEITA MUNICIPAL 
RUA JONAS CORREIA Nº 316, CENTRO — LUIS CORREIA- PIAUI CEP: 64200-000 FONE (86) 3367-1479 EMAIL: CAMARADELUISCORREIAGHOTMAIL.COM

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