CÂMARA MUNICIPAL DE 3 LUÍS CORREIA INDICAÇÃO (DO VER. ILTON Nº00! VERAS /2022. DE ARAUJO).
SENHOR PRESIDNTE,
Indico a mesa, com base no artigo 135 do Regimento Interno, que seja o
presente Projeto de Indicação em ANEXO encaminhado a Sr.” MARIA DAS DORES
FONTENELE BRITO, CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que a mesma
após consulta ao setor competente envie com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei Complementar para reajustar o SALARIO E DIARIAS DE VIAGENS dos
servidores Motorista da Categoria D, vinculado à estrutura administrativa do
município de Luís Correia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal indicação com objetivo em solicitar ao Poder Executivo
Municipal juntamente com o Secretário de finanças, que estudem juntos a possibilidade
de melhorar os salários dos motoristas que prestam serviços ao município que
atualmente tem remuneração de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
Saliento ainda que, os motoristas que ficam de plantão para atendimento a
Secretaria de Saúde, com dedicação exclusiva ao município durante 24hs, tenham
direito a diárias mais justas.
DO PISO SALARIAL
É urgente necessidade de revisão nos valores extremamente defasados das faixas
salariais do nosso piso MUNICIPAL, o ultimo concurso realizado em 2018 fixou o
valor bem abaixo da media nacional para o cargo de motorista categoria D. Portanto
solicitamos que o valor seja reajustando em 40% para esta categoria que presta um
relevante serviço ao município, tento em vista que mesmo com o reajuste solicitado o
salario dos motoristas ainda ficariam abaixo da media nacional que é de R$ 1.899,00
(mil oitocentos e noventa e nove). Esta estimativa tem base de comparação com a média
salarial de Motorista no mercado.
A Constituição Federal consagrou o princípio do equilíbrio das finanças, pelo
qual exige se lei específica e previsão orçamentária para o aumento de despesas com
pessoal. São inúmeras as justificativas para esta proposta, a começar pela a extensão e a
complexidade das funções.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4 LUIS CORREIA
Como vereador, o comprometimento com o bem estar de todos os funcionários
públicos é uma obrigação, e o aumento do salário irá refletir diretamente no bem estar
dos nossos motoristas.
DAS DIÁRIAS
Entendemos que a crise está dificultando a situação financeira de todo o Brasil,
mas entendo também que se V, Exa, Fizer um esforço, terá condições de fixar as diárias
dos motoristas, para custear a alimentação durante o deslocamento de longa distancia,
na qual uma viagem para Teresina, dependendo do lugar que se vai, o motorista fica
praticamente o dia todo e ficando lá este grande período ele precisa fazer mais de uma
refeição. E como as coisas estão subindo assustadoramente, o valor que eles recebem
acaba não sendo suficiente para arcar com os custos da alimentação.
Diante do exposto, contamos com o voto favorável dos vereadores e com a
sensibilidade de Vossa Excelência para o pronto atendimento da matéria ora indicada.
ANEXOS: MINUTA DO PROJETO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ] LUÍS CORREIA
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº (0) 2022.
Dispõe sobre o reajuste do Salário Básico dos Motoristas Categoria-D deste Município, e dá outras providências.
A senhora MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais constitucionais, prevista na Lei Orgânica Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Reajustado, no percentual de 40% (quarenta por cento) os salários básicos dos servidores motoristas da categoria D vinculados a estrutura administrativa do Município de Luís Correia Piaui.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal, projeto de Lei reajustando os vencimentos dos servidores motoristas da categoria D, no mesmo percentual e data do reajuste do Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. As despesas decorrentes com o presente reajuste correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
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