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PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº OO À, DE03 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece regras para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de LUIS
CORREIA-P! de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA aprova e eu sanciono a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art 1º O artigo 73 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar exclusivamente com a seguinte
redação:
Art. 73 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município
serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social da União no inciso Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal,
com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a
redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o $ 5º do art. 40
da Constituição Federal. (NR)
8 1º Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS,
nos termos dos 88 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso
X do 8 22 do art 40 da Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019. (NR)
$ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do ente
federativo. (NR)
$3º O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos,
de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que
cumprir o disposto no inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Ficam revogados os incisos |, II, Ill e 88 4º, 5º do Art.73 e as demais disposições
ao contrário.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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GABINETE DA PREFEITA
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Luís Correia (PI), 03 de março de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
2 DE LU ODE sa
PREVUTURA DE LUIS GABINETE DA CORREIA | PREFEITA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
MENSAGEM/USTIFICATIVA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
À sua Excelência o Senhor
Vereador Artranho Mota
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI
Excelentíssimos(as) Senhores(as) VEREADORES(AS).
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres
Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA que
“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE LUÍS CORREIA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.
Os estudos atuariais elaborados para o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos
do Município de Luís Correia, apontam a existência de déficit atuarial comum à grande maioria dos
Regimes Próprios brasileiros.
O Fundo Previdenciário prevê a formação de patrimônio previdencial, a partir das contribuições
do Município e dos segurados, as quais são aplicadas em investimentos nos diversos segmentos de
aplicação permitidos pela legislação regulamentadora dos RPPS. No futuro, quando da aposentadoria
do servidor ou de seu falecimento, o patrimônio constituído será utilizado no pagamento dos
benefícios ao aposentado ou aos seus familiares, na forma de pensão.
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A essas questões somam-se os desafios da gestão previdenciária relacionados com o aumento
da longevidade dos segurados, que onera os regimes previdenciários na medida em que os
recebedores de benefícios vivem por mais tempo e demandam mais recursos financeiros.
Desta forma, é necessária a adoção de medidas que permitam o alcance do equilíbrio financeiro
de curto, médio e longo prazos, de forma a perenizar o regime previdencial e prover tranquilidade
financeira aos seus segurados.
A situação aqui apresentada se aplica a praticamente todos os entes federativos brasileiros que
possuem regimes previdenciários próprios. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Emenda
Constitucional nº 103/2019, estabelecendo novas regras para os regimes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, bem como para o Regime Geral de Previdência Social.
As mudanças objetivaram combater o crescente déficit financeiro e atuarial que acomete os
regimes previdenciários, fruto de regras de concessão permissivas que acobertam aposentadorias
precoces e sem o custeio adequado.
As regras propostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no caso dos RPPS, foram
inicialmente aplicadas aos servidores públicos federais, estando a sua adoção para os entes
subnacionais condicionada à alteração da legislação previdenciária de cada ente.
Imbuídos do desejo de equilibrar seus regimes previdenciários, diversos Estados e Municípios já
procederam suas reformas legislativas, incorporando, em maior ou menor grau, as mudanças
introduzidas pela EC nº 103/2019.
Nesse contexto, o município de Luís Correia vem propor a alteração da legislação que rege o
sistema previdenciário local, buscando promover modificações semelhantes àquelas instituídas pela
União, que assegurem a perenidade da cobertura previdenciária de seus servidores.
A alteração legislativa sugerida, leva em consideração os aspectos inerentes à sustentabilidade
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, estabelecendo diretrizes para uma
gestão pautada pela eficiência e equilíbrio financeiro e atuarial, princípio este específico da
Administração Pública Previdenciária, contido no artigo 40, caput, da Constituição Federal.
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“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilibrio financeiro e
atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”
A condição de princípio constitucional de organização dos regimes previdenciários, nos leva a
concluir que a lei ou ato administrativo que venha a ferir o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
padece do vício, sujeitando-se, portanto, às implicações correspondentes.
O risco às finanças municipais está relacionado ao fato de se faltarem os recursos para O
pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, o Município será chamado a arcar com
tais despesas. Esse comprometimento de recursos públicos, além das contribuições regulares, com o
pagamento dos benefícios previdenciários, pode impactar as finanças do Município, tanto no tocante
aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2001), quanto à
possível perda da capacidade de investimentos, em face ao comprometimento excessivo dos recursos
da Municipalidade.
Assim, a manutenção das regras atuais representa mais uma pressão para o aumento de tal
desequilíbrio e, consequentemente, ameaça à sustentabilidade do RPPS Municipal, o que representa
um prejuízo aos interesses dos servidores e Ente Federativo.
Desta forma, se faz necessária a alteração da legislação municipal, buscando uma reforma
previdenciária ampla, adotando as medidas logo abaixo relacionadas.
A Reforma Previdenciária, trazida pela EC nº 103/2019, manteve na Lei Maior Nacional a
regulamentação em relação a idade mínima, exigindo que tal critério seja objeto de emenda à Lei
Orgânica no caso dos Municípios, obedecendo assim o princípio da simetria federativa, onde temos a
Lei Maior Municipal em consonância com a Lei Maior Federal.
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Desta forma, propomos alterações nas idades mínimas para aposentadoria voluntaria comum
dos servidores públicos, amparados pelo RPPS local, devendo tal alteração ser efetivada por meio de
emenda à Lei Orgânica municipal, conforme obrigação constitucional.
O projeto em anexo, sugere que os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social, sejam aposentados com idades mínimas de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade se homem, adicionados os demais reguisitos a serem estabelecidos
em norma municipal específica, nos termos do inciso Ill, do 8 1º do Art. 40 da Constituição Federal.
Acrescentamos a esta regra, a obrigação contida no & 5º do art. 40 da Constituição Federal, o
qual dispõe sobre a redução na idade em 5 (cinco) anos para os ocupantes de cargo de professor.
É importante destacar que quaisquer alterações legislativas nas normas previdenciárias têm
como objetivo um bem maior, pois garante a proteção da coletividade respeitando o princípio da
solidariedade, principal condutor do Direito Previdenciário. É necessário proteger o bem comum,
garantindo o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos de nosso Município.
Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível interesse público,
merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis, pois sem a aprovação
desta Emenda estaremos desprotegendo a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência
Municipal e prejudicando a coletividade segurada.
Confiando na aprovação da matéria, em regime de urgência nos termos dos Arts. 168 e 169
do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal de Luís Correia (PI).
Diante do exposto, Senhor Vereador Presidente e Ilustres Pares, solicito a aprovação do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica em anexo, que ora submeto ao exame de Vossas Excelências.
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossas Excelências os
protestos de minha alta estima e distinta consideração.
DD Luís Correia-Pl, 03 de março de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-Pl
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CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí