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LUIs GABINETE DG
CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | CpreFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OO 4 , DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Luís Correia-Pl de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA-PI, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Luís
Correia, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional
nº 103, de 2019 e alterações à Lei Orgânica.
Art. 2º Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, ficam referendadas integralmente:
| - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
no art. 149 da Constituição Federal; e
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill e IV do art. 35
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º Com fundamento nos incisos |, Ile Ill do 8 1º e 84 4-A, 4º-C e 5º do art.
40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será
aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
| - incisos |, Il e Ill do 8 1º, incisos Ile Ill do 8 2º e 843º e 4º do art. 10; ou
Il - caput do art. 22.
$ 1º A Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho deverá ser
acompanhada previamente de laudo conclusivo da incapacidade e será paga a partir da data
de emissão da Portaria de concessão.
$ 2º Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária capacidade
para o trabalho
$ 3º Equiparam-se ao acidente de trabalho para efeitos desta Lei:
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CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
LIDO NA SESSÃO DO PA
PREFHTURA DE pr LUIS GABINETE DA
COA MUDANÇA RRÉ A EGENTE IQUE AFAZ | PREFEITA
|- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para perda da sua capacidade para o trabalho.
Il- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Il - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
e) nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outas necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, O servidor é considerado no exercício do cargo.
8 4º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será
concedida após comprovação da incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por
junta médica do Município.
$ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
8 6º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
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8 7º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
8 8º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição,
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
$ 9º A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
$ 10. A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
8 11. Considera-se função de magistério as exercidas por professores e especialista
em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento
de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
8 12. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Pensão por morte
Art. 4º Conforme prevê o 8 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência
desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e nos $$ 1º a 6º do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
8 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
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8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$ 3º A pensão por morte calculada nos termos do disposto neste artigo será
reajustada nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
$ 4º O pensionista de que trata o 8 1º deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao RPPS o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
8 5º A pensão será devida a contar da data:
|- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
Hl- do requerimento, quando requerida após o prazo previso no inciso |, ou
Hll- da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Da nova regra de cálculo e reajustamento
Art. 5º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos
dos 84 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Regras de Transição
Art. 6º O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no $ 1º;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ill - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente
a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado
o disposto nos 88 2º e 3º.
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$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso | do
caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem.
$ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos,
se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
$ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o $ 2º.
8 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos | e Il do
caput serão:
| - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de
idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
HI - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.
$ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do
caput para as pessoas a que se refere o $ 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um)
pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a
partir de 1º de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa
e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
$ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor público que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a
opção de que trata o 8 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo,
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º, 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
Il - ao disposto no 8 2º do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para
o servidor público não contemplado no inciso |.
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$ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da Constituição Federal
e serão reajustados:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso | do 8 6º; ou
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese
prevista no inciso Il do 8 6º.
8 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso | do 8 6º ou
no inciso | do $ 2º do art. 7, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
| - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples
dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas
a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação,
sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento
e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 7º O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Hll - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
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IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso Il.
$ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5
(cinco) anos.
8 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
| - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do
art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, observado o disposto no 8 8º do art. 6º; e
Il - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do 8 3º
do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
$3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não será inferior ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da Constituição Federal e será
reajustado:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso | do 8 2º;
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese
prevista no inciso Il do 8 2º.
Art. 8º O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei cujas atividades tenham sido exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma
dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o
total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva
exposição forem, respectivamente, de:
| - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
Il - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
Ill - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
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PREFEITURA DE pr Ta
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LUIS GABINETE DA
SEE, Es CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE PREFEITA FAZ
8 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
8 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do $
2º do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Direito adquirido
Art. 9º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e
de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de
vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de permanência
Art. 10 Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
| - alínea “a” do inciso Ill do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
Il - art. 2º, 8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei
Complementar;
HI - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Contribuições dos aposentados e pensionistas
Art. 11 A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Disposições Finais
Art. 12. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 13. O artigo 17 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
| - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadorias voluntárias na forma da lei.
Il - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.”
Art. 14. O artigo 35 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão
por morte pagos pelo Fundo Previdenciário Municipal.”
Art. 15. O artigo 46 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade
permanente está obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do
pagamento do benefício, a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria.
Parágrafo único. As avaliações periódicas das aposentadorias por
incapacidade permanente para o trabalho ocorrerão anualmente,
sempre no mês de aniversário do beneficiário, devendo o RPPS
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F EITA
notificar o servidor inativo informando o dia, local e horário de
realização da avaliação.”
Art. 16. O inciso VIII do artigo 58 da Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Contribuições mensais dos Aposentados e pensionistas nos
termos da legislação municipal, com percentual igual ao estabelecido
para os ativos titulares de cargo efetivo.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - em relação ao artigo 11º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente
ao de sua publicação;
Il - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso | do caput, a base
de cálculo anteriormente aplicada aos proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, sobretudo aquelas previstas
na Lei municipal nº 716 de 18 de outubro de 2011, em especial as alíneas "d", "e", "f', "g' e
"hº do inciso "I" e alínea "b" do inciso "Il" do Art. 17, os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, alínea “a” do inciso Vill do
Art.58, $ 1º do Art. 91 e demais regras que não se compatibilizam com as normas constantes
nesta Lei.
Luís Correia (PI), 03 de março de 2022.
MARIA Jeso DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
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MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº JOL ,2022
À sua Excelência o Senhor
Vereador Artranho Mota
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI
Excelentíssimos(as) Senhores(as) VEREADORES(AS).
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres
Vereadores(as) dessa Egrégia Câmara Municipal, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“OO! poa, que “MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE LUÍS CORREIA (PI) DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019”.
O presente projeto complementa a legislação previdenciária municipal, conforme necessidade
decorrente de alteração na Lei Orgânica, também proposta ao Poder Legislativo. Desta forma, a
exposição de motivos para este projeto ratifica a justificativa de alteração na Lei Orgânica, aproveitando
suas linhas gerais e acrescentando as modificações específicas desta proposta.
Os estudos atuariais elaborados para o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos
do Município de Luís Correia, apontam a existência de déficit atuarial comum à grande maioria dos
Regimes Próprios brasileiros.
O Fundo Previdenciário prevê a formação de patrimônio previdencial, a partir das contribuições
do Município e dos segurados, as quais são aplicadas em investimentos nos diversos segmentos de
aplicação permitidos pela legislação regulamentadora dos RPPS. No futuro, quando da aposentadoria
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do servidor ou de seu falecimento, o patrimônio constituído será utilizado no pagamento dos benefícios
ao aposentado ou aos seus familiares, na forma de pensão.
A essas questões somam-se os desafios da gestão previdenciária relacionados com o aumento
da longevidade dos segurados, que onera os regimes previdenciários na medida em que os recebedores
de benefícios vivem por mais tempo e demandam mais recursos financeiros.
Desta forma, é necessária a adoção de medidas que permitam o alcance do equilíbrio financeiro
de curto, médio e longo prazos, de forma a perenizar o regime previdencial e prover tranquilidade
financeira aos seus segurados.
A situação aqui apresentada se aplica a praticamente todos os entes federativos brasileiros que
possuem regimes previdenciários próprios. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Emenda
Constitucional nº 103/2019, estabelecendo novas regras para os regimes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, bem como para o Regime Geral de Previdência Social.
As mudanças objetivaram combater o crescente déficit financeiro e atuarial que acomete os
regimes previdenciários, fruto de regras de concessão permissivas que acobertam aposentadorias
precoces e sem o custeio adequado.
As regras propostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no caso dos RPPS, foram
inicialmente aplicadas aos servidores públicos federais, estando a sua adoção para os entes subnacionais
condicionada à alteração da legislação previdenciária de cada ente.
Imbuídos do desejo de equilibrar seus regimes previdenciários, diversos Estados e Municípios já
procederam suas reformas legislativas, incorporando, em maior ou menor grau, as mudanças
introduzidas pela EC nº 103/2019.
Nesse contexto, o município de Luís Correia (Pl) vem propor a alteração da legislação que rege
o sistema previdenciário local, buscando promover modificações semelhantes àquelas instituídas pela
União, que assegurem a perenidade da cobertura previdenciária de seus servidores.
A alteração legislativa sugerida, leva em consideração os aspectos inerentes à sustentabilidade
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, estabelecendo diretrizes para uma
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gestão pautada pela eficiência e equilíbrio financeiro
e atuarial, princípio este específico da
Administração Pública Previdenciária, contido no artigo 40, caput, da Constituição Federal.
“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos de aposentados e de
pensionistas, observados critérios o financeiro e
atuarial, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”
A condição de princípio constitucional de organização dos regimes previdenciários, nos leva a
concluir que a lei ou ato administrativo que venha a ferir o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
padece do vício, sujeitando-se, portanto, às implicações correspondentes.
O risco às finanças municipais está relacionado ao fato de se faltarem os recursos para o
pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, o Município será chamado a arcar com tais
despesas. Esse comprometimento de recursos públicos, além das contribuições regulares, com o
pagamento dos benefícios previdenciários, pode impactar as finanças do Município, tanto no tocante
aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2001), quanto à
possível perda da capacidade de investimentos, em face ao comprometimento excessivo dos recursos
da Municipalidade.
Assim, a manutenção das regras atuais representa mais uma pressão para o aumento de tal
desequilíbrio e, consequentemente, ameaça à sustentabilidade do RPPS Municipal, o que representa um
prejuízo aos interesses dos servidores e Ente Federativo.
Desta forma, se faz necessária a alteração da legislação municipal, buscando uma reforma
previdenciária ampla, adotando as medidas logo abaixo relacionadas.
Este Projeto de Lei Complementar oferece continuidade ao processo de mudança legislativa
iniciada com as alterações sugeridas na Lei Orgânica Municipal. Contempla o referendo da nova redação
do art. 149 da Constituição Federal, as regras permanentes de aposentadoria, forma de cálculo e
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reajustamento dos benefícios, pensão por morte, garantia do direito adquirido, regras do abono de
permanência, contribuições previdenciárias etc.
Referendar o Art. 149 da CF significa abrir várias possibilidades de mudanças previdenciárias;
como dispor sobre contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, bem como a faculdade de
instituição de contribuição extraordinária, medidas estas que colaboram de grande monta na redução
do déficit atuarial, dando maior garantia ao pagamento dos benefícios previdenciários.
O projeto também revoga dispositivos na legislação local equivalentes ao $ 21 do art 40 da
Constituição Federal, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003 e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, extinguindo a previsão de
contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, bem como a
extinção das regras de aposentadorias transitórias trazidas pelas EC nº 41 e 47, respeitado o direito
adquirido.
Também apresenta inovações nas regras gerais de aposentadoria, definindo assim a nova
proteção previdenciária que vai além do direito adquirido e das regras de transição, propondo a
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, antiga “aposentadoria por invalidez”,
agora com a obrigação de esgotamento das possibilidades de readaptação do servidor, com avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
a manutenção da aposentadoria compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da
lei; a aposentadoria voluntária normal e do Professor; a aposentadoria especial de servidores com
deficiência com idade e tempo de contribuição diferenciados e a aposentadoria especial para servidores
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde.
No que se refere à forma de cálculo dos benefícios permanentes, propomos a nova regra aplicada
aos servidores públicos da União, que dispõe sobre a utilização de média aritmética simples dos salários
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de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de
Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares, uma vez que os servidores poderão fazer averbações de tais
vínculos, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
O valor do benefício de aposentadoria será 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição nos casos das regras municipais equivalentes ao inciso Il do $ 6º do art. 4º,
do 8 4º do art. 10 e do 8 2º do art 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com ressalvas nas
aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença
profissional e de doença do trabalho, no caso da aposentadoria compulsória e em relação à
aposentadoria especial do servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, que terão forma de cálculo própria.
No reajustamento dos benefícios, calculados na forma descrita, serão utilizados os mesmos
termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Quanto ao benefício de risco, pensão por morte, estamos substituindo as regras atualmente
existentes, para estabelecer percentuais de cotas, nova regra de cálculo e demais critérios pertinentes.
A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor
da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). As cotas por dependentes não serão reversíveis
aos demais, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
Estabelecemos ainda regras diferenciadas para dependentes inválidos ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, onde o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por
cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
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aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para
O valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Acrescentamos regras de transição de aposentadorias voluntárias, destinadas aos servidores que
preencham os requisitos impostos pelas mesmas. Destacando as seguintes: a) Aposentadoria Voluntária
por Idade e Tempo de Contribuição nos termos do caput e 84 1º a 8º do art 4º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019; b) Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição nos
termos do caput e $8 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e c) Aposentadoria
Especial com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde nos termos do caput
e 89 1º a 2º do art. 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Preservando o direito adquirido, estamos assegurando a concessão de aposentadoria e pensão
por morte, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes
benefícios antes da data de vigência da reforma de âmbito local, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte, inclusive em relação ao cálculo e reajuste.
Estamos ampliando o rol de espécies de aposentadorias de acesso ao Abono de Permanência no
intuito de incentivar o servidor público, que já preencheu os requisitos à aposentadoria voluntaria, a
postergar sua inatividade em troca do recebimento de pecúnia no valor da sua contribuição
previdenciária.
Em relação às mudanças no custeio, ressaltamos a existência de redação alterando a base da
contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas que incidirá sobre o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
É importante destacar que quaisquer alterações legislativas nas normas previdenciárias têm como
Objetivo um bem maior, pois garante a proteção da coletividade respeitando o princípio da
solidariedade, principal condutor do Direito Previdenciário. É necessário proteger o bem comum,
garantindo o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos de nosso Município.
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Trata-se, como se vê, de medida da maior relevância e de indiscutível interesse público,
merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis, pois sem a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar estaremos desprotegendo a saúde financeira do Regime Próprio
de Previdência Municipal e prejudicando a coletividade segurada.
Diante do exposto, Senhor(a) Vereador(a) Presidente e Ilustres Pares, solicito a aprovação do
Projeto de Lei Complementar em anexo, que ora submeto ao exame de Vossas Excelências.
Por fim, informamos a necessidade do trâmite ao regime de urgência para análise, deliberação e
votação, consoante o art. 33 da Lei Orgânica do Município, bem como dos arts. 168 e 169 da Resolução
nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia).
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossas Excelências os
protestos de minha alta estima e distinta consideração.
Luís Correia-PI, 03 de março de 2022.
5
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MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
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