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CÂMARA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Projeto de Lei n. 003/2021
DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇAO DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LUAS CORREIA PARA O
ANO DE 2021
A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUAS
CORREIA, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições que Ihe são atribuídas pela Lei
Orgânica do Município de Luís Correia e pelo Regimento Tntemo desta Casa, tàz saber:
CONSIDERANDO a Lei Municipaln. 996/2020, que dispõe sobre a fixação de subsídio dos
agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Luís Correia para o
quadriênio 2021/2024;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 173/2020, que em seu art. 8', 1, determina a
suspensão de aumento dos valores dos subsídios dos agentes políticos até 31 de dezembro de
202 ]
RESOI,VE
ART. I'. Determinar a suspensão da alteração nos subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal de Luas Correia, suspendendo os efeitos da Lei Municipal n. 996.'2020 até 31 de
dezembro de 2021, mantendo-se os subsídios referentes ao ano de 2020
ART. 2'. Os efeitos desta lei entrarão cm vigor na data de sua publicação e rcvogará todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipalde Luís Correia 19 de janeiro de 2021
Rua Jonas Correia, n' 316 CEP: 64.220-000
Fine: (0++86) 3367-1479 Caixa Postal 1035
Email: camaradeluiscorreia@hQ!!11ê!!:çQlD
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
ARTRANNHO BERROS \LOTA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUAS CORREIA
Rua Jogas Correia, n' 3 }6 CEP: 64.220-000
Fine: (0++86) 3367-1479 Caixa Postal 1035
Email: camaradeluiscorreia(âhotmail.com
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