materia nº 33/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 023021 
Altera a Lei nº 860, de 24 de junho de 2016, 
que Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal da Juventude, e dá outras 
providências, dando nova redação ao artigo 
3º, e ao inciso I do mesmo artigo e 
acrescentando alíneas ao inciso I. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, APROVA: 
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei 860, de 24 de junho de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) membros 
titulares e respectivos suplentes, nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo, 
da seguinte forma:” 
Art. 2º O inciso I do artigo 3º da Lei 860, de 24 de junho de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
I-9 (nove) representares do Poder Público Municipal sendo:” 
Art. 3º Fica acrescido ao inciso I do artigo 3º da Lei 860, de 24 de junho de 2016, as 
alíneas “a” “bp”, “ço, “gr cer apo “gr no A com a seguinte redação: 
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"a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e 
Juventude; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: 
d) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Municipal; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ; 
f) 1 (um) representante do Departamento do Esporte; 
g) 1 (um) representante do Departamento do Cultura: Ç 
h) 1 (um) representante do Departamento da Juventude; v 
i) 1 (um) representante da Comissão de Juventude da Câmara Municipal.” so Er IS / Al £/ CL , 
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CPF: 835.017.543-53 
Assessora Partamentar
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Câmara Municipal de Luís Correia (PI), 23 de Novembro de 2021. 
RAUL IMÃ DE SOUSA 
Vereador 
PARTIDO PROGRESSISTAS