materia nº 34/2021

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CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ PREFEITA 
PROJETO DE LEI nº.024, de 29 de novembro de 2021 
 
 
Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 
1007/2021 que regulamenta a concessão do 
benefício por incapacidade temporária e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUIS CORREIA — PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art 1º O caput do Art. 3º da Lei nº 1007/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá a 80% do salário de contribuição 
previdenciária que o servidor recebia na data do afastamento e será pago, durante o período em 
que estiver incapacitado. 
Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as demais disposições em contrário. 
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MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
 Rua Deputado João Pinto - Praça Osvaldo Sales s/n, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNP): 97.525.663/0001-61 — Luis Correia - Piauí
 
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E= à À CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | “PREFEITA 
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
ÃO tiro. Sr. 
Artranho Barros Mota 
Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia 
Aos demais Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência 
e dos ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei que altera o 
comido do Am DO As MA iminim -0 4ANNTZANIDA tapui SU sui do da Lei Fur iicipai n 1007/2021 que regulamenta 
benefício por incapacidade temporária e dá outras providências. 
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Na Lei presa por esta Egrégia Casa Legislativa que regulamentou a 
do bannfia sor incoacac idada mn art DO visava ram a intao vadacão im oencincio po PCGpaCiGade O am 3 vigora com à ceonenecãoa mes 1 UTI SSUU CBumiio PCGaAÇÃO, in 
verbis: 
“O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá a 70% do salário de contribuição 
previdenciária que o servidor recebia na data do afastamento e cerá pago durante o período em que 
estiver incapacitado” 
Sensível as dificuldades que toda a população enfrenta notadamente por 
causa da pandemia que se alastrou pelo mundo atingindo a todos, inclusive os servidores 
públicos, o Poder Executivo propõe a mudança na aludida lei para garantir que os 
servidores que precisem se afastar por enfermidade, recebam 80% do salário de 
contribuição previdenciária, e, não mais, os 70% previsto na lei 1007/2021. 
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa 
 
Excelência os protestos de minha elevada consideração. 
Rua Deputado João Pinto - Praça Osvaldo Sales s/n, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ; 97.525.663/0001-61 — Luís Correia - Piauí
PE Luís GABINETE DA == CORREIA | “PREFEITA 
Luís Correia-Pl, 29 de novembro de 2021. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
 
Rua Deputado joão Pinto - Praça Osvaldo Sales s/n, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000 
CNPJ: 97.525.663/0001-61 -- Luís Correia - Piauí