CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
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GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES
PROJETO DE LEI Nº0Z 2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LUÍS
CORREIA A “SEMANA MUNICIPAL DO
PRIMEIRO EMPREGO”, A SER
REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR
DO DIA 24 DE ABRIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Luís Correia a Semana Municipal do Primeiro Emprego
com o objetivo de promover orientação aos jovens do município de Luís Correia sobre emprego
e mercado de trabalho.
Parágrafo único: A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a partir do dia
24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações
aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes
vocacionais e elaboração de currículo.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo
poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção
de cursos e treinamentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Correia — PI, 01 de Dezembro de 2021.
RAUL RODRIGUES DE SOUSA
Vereador
PARTIDO PROGRESSISTAS
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ção GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana Municipal do
Primeiro Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro
emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como
informações sobre como solicitar carteira de trabalho.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever do
Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua integração
social mediante o treinamento para o trabalho, a saber:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
$ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não
governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes
preceitos:
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II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de
integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência,
mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Nada obsta que se diga ainda que, nos termos do artigo 69, do inciso II, do
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990, “O adolescente tem direito à
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profissionalização e à proteção no trabalho” sendo garantida a “capacitação profissional
adequada ao mercado de trabalho. ”
No que tange ao cenário internacional, a Organização Internacional do
Trabalho (OIT) criou o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado anualmente em
24 de abril para destacar a importância de novos profissionais no mercado de trabalho do mundo
todo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais sem maior
experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais podem acrescentar
muito ao mercado de trabalho. Com suas novas ideias, os jovens podem contribuir para a
evolução das empresas, servindo também para a descoberta de novos talentos.
Apesar da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e internacional
sobre o dever do Ente Público em garantir o treinamento para o trabalho e a capacitação
profissional ao adolescente e ao jovem, nosso Município ainda não conta com nenhuma política
pública com foco na capacitação e orientação do jovem trabalhador recém-chegado ao mercado
de trabalho.
Em virtude disso, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” busca criar uma
política pública municipal de grande impacto para o primeiro emprego dos nossos jovens
munícipes, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,
para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Luís Correia — PI, 01 de Dezembro de 2021.
RAUL RODRIGUES DE SOUSA
Vereador
PARTIDO PROGRESSISTAS