| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais do magistério da educação básica e da outras providências. |
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PREFLTURA DE Pr LUIS CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE AZ ———— a lida PROJETO DE LEINº E 03º e /2021 “Dispõe sobre o rateio da sobralsuperávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais do magistério da educação básica e da outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear, em caráter excepcional, a sobra/superávit de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os profissionais da educação em efetivo exercício, denominado Rateio FUNDEB, para fins de cumprimento ao artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 dezembro de 2020. 81º - Para fins de cumprimento do caput, são considerados profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei no 9.394/1996 - LDB, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935/2019, em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Luís Correia — PI. 82º - É considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no 81º deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Poder Executivo Municipal de Luís Correia, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica existente à data da concessão do rateio. 83º - O rateio de que trata o Caput, se refere ao saldo remanescente da parcela de 70% do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021. Av. Prefeito Antônio de Pádua CEP: 64.220-000 — LUÍS CORREIA -— PI e-mail: gabinete(Dluiscorreia.pigov.br PREFHTURA DE Es mm A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ ———— 84º - O valor global do rateio será fixado por Decreto do Chefe do Poder do Executivo e não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70 % (setenta) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. 2º - Os recursos financeiros destinados ao Rateio FUNDEB serão proporcionalmente distribuídos aos profissionais definidos no $1º do art. 1º na forma e condições especificadas nesta lei e no decreto de que trata o $4" do art.lº. Art. 3º - A distribuição do saldo dos recursos através de rateio observará aos seguintes critérios: | - o valor do rateio a ser pago ao profissional do magistério será calculado de forma proporcional a carga horaria de trabalho e meses efetivamente trabalhados, a razão de I/12 (um doze avos), com base na remuneração recebida durante o exercício de 2021. | - o rateio observará a proporcionalidade dos meses trabalhados pelos profissionais do magistério municipal que estejam em efetivo exercício na data de concessão, considerado como mês de efetivo exercício até o 16º (décimo sexto) dia do mês. III - o rateio obedecerá ao princípio da impessoalidade e será concedido no mesmo percentual a todos os profissionais definidos no artigo |º desta lei, de acordo com o estabelecido nos incisos | e Il deste artigo. g 1º - O valor a ser pago aos profissionais do magistério será o valor obtido da divisão do saldo remanescente para atingir o percentual de 70%, exigido pela legislação federal, pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de remuneração; 8 2º - A Secretaria Municipal de Educação — SEDUC, juntamente com a Secretaria de Administração, ficarão responsáveis por computar e elaborarem planilha demonstrativa com o número de dias/meses efetivamente trabalhados pelos profissionais do magistério, apurando-se o total de meses para fins de cálculo do valor do rateio estabelecido neste artigo. 8 3º - O servidor que possui mais de um vínculo com a Prefeitura Municipal de Luís Correia, com acumulação prevista constitucionalmente e se enquadre na definição do $ |º do art. |º desta lei, fará jus ao recebimento do valor do rateio nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo. Art. 4º - O pagamento do Rateio FUNDEB aos profissionais da educação básica, estipulados no art. |º, deverá ser feito em uma única parcela até o final do exercício financeiro do corrente ano, observado ao que dispõe o $3º do art. 25º da Lei Federal no 14.1 13/2020. Av. Prefeito Antônio de Pádua CEP: 64.220-000 — LUÍS CORREIA -— PI e-mail: gabinete luiscorreia.pigov.br PREFETEURA DE ”. eme A MUDANÇA É A GENTE QUE TAZ —— a ci Parágrafo único - Os pagamentos serão feitos através de depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional. Art. 5º - O rateio concedido aos profissionais do magistério não se incorporará aos vencimentos, salários e/ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a referida importância os descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação específica. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação — SEDUC, especialmente recursos advindos do FUNDEB - saldo remanescente da parcela dos 70% destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente. Parágrafo único - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o $ 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa prevista na lei orçamentária em curso, não afetando as metas e resultados fiscais. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, aos 30 de novembro de 2021. NM a MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO Prefeita Municipal de Luís Correia - PI Av. Prefeito Antônio de Pádua CEP: 64220-000 — LUÍS CORREIA -— PI e-mail: gabinete luiscorreia.pi.gov.br PREFEITURA DE o TE LUÍS CORREIA | MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04% /2021 O presente Projeto de Lei que ora se encaminha a esta Colenda Casa Legislativa, tem por finalidade a concessão de abono excepcional aos servidores ocupantes dos cargos de profissionais da educação básica, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria Municipal de Educação. Ressaltamos que o envio deste projeto à esta casa, na presente data, se faz mediante decisão dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em 25/11/2021, consulta processo TC nº 014026/2021, a qual aguardávamos para direcionar as decisões sobre o assunto. A concessão de abono faz-se necessária em razão de incremento dos valores recebidos a título de Fundeb. Por outro lado, ressalta-se que o Novo FUNDEB previu que 70%, no mínimo, de todos os valores auferidos a título de FUNDEB deverão ser obrigatoriamente destinados para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em pleno exercício na rede pública. Desta feita, o Município é obrigado a direcionar 70% dos recursos recebidos a título de FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação básica, o que nos obriga a legalizar o pagamento de tal abono salarial na forma de 14º salário, além de ser um merecido benefício à laboriosa e importante classe dos profissionais da educação básica. Diante do exposto, Nobres Vereadores, submeto a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de abono salarial na forma de 14º salário ao pessoal do magistério no âmbito municipal, utilizando recursos provenientes do FUNDEB. Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, aos 30 dias de novembro de 2021. ng IRA ) JU h y ++ A 10) MARIA DAS DORES NTENELE BRITO Prefeita Municipal de Luís Correia - PI Av. Prefeito Antônio de Pádua CEP: 64.220-000 — LUÍS CORREIA - PI e-mail: gabinete luiscorreia.pigov.br