CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI —- CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES
PROJETO DE LEI 006 12022
Vereador Raul Rodrigues
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
PELAS LEI FEDERAIS 11.340/2006 (LEI MARIA
DA PENHA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação € exoneração e funções de confiança de
pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado e se extingue após 05 (cinco) anos do cumprimento integral da
pena, conforme as Leis Penais, Processuais Penais e de Execução Penal pátrias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Luís Correia-PI, 02 de Março de 2022.
2 RECEBIDO
+ EM Dá
RAUL RODRIGUES DE SOUSA Í
Vereador ina Inês Rodrigues Ferrer
PARTIDO PROGRESSISTAS lar Administrativo CPF: 554.424.713-72
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GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras.
Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem
privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade
como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem
alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da
Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de
enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher
como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada" (Capítulo 1,
Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência — a moral e a
patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas
de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código Penal para prever o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no
rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio
qualificado contra as mulheres "por razões da condição de sexo feminino".
Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à violência contra a
mulher seja encarada com prioridade e urgência também pelas leis municipais.
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No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em
comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para a
criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art. 61, $1º, Il, a e c, da Constituição
Federal), não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva o estabelecimento de condições
para o provimento de cargos públicos, a exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal
relativamente as normas impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29
em Repercussão Geral na Suprema Corte, a saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é inspirada na Lei Municipal
nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que, inclusive, foi levada RECENTEMENTE ao
Supremo Tribunal Federal para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de
usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883,
proposto pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a
constitucionalidade da Lei nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para
vedar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
pela Administração Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro
Edson Fachin foi de que[...]
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma
impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos
princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de
lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição,
pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar para criar
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a Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos na
Administração.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação
do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da
mulher.
FONTE:
1. As informações citadas foram retiradas do site:
https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/menu/entenda-a-violencia/a-violenciacontra-a-mulher;
2. http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2004-2006/2006/1ei/111340.htm;
3. http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/del2848compilado.htm;
ODRIGUES DE SOUSA
Vereador
PARTIDO PROGRESSISTAS