CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363. 352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
PROJETO DE LEINº Q O /2022.
Dispõe sobre o salário base de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e sobre a remuneração
dos ocupantes de cargos de provimento em comissão na
estrutura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Luís Correia e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA,
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgada a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento efetivo de Vigia, Zelador,
Auxiliar Administrativo e de Operador de Computador passa a ser O definido na presente lei,
constante no Anexo 1.
Art. 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Luís Correia passa a ser 0 definido no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º A gratificação do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal
passa a ser de R$ 1.600, 00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 4º A gratificação do cargo de Ouvidor Parlamentar da Câmara Municipal
passa a ser de R$ 1.000, 00 (um mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
jurídicos e financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 04 de fevereiro de 2022.
ARA gn,
Artrannho Barros Mota Taudio Tomaz da Costa Junior
Presidente da Câmara Municipal Vice Presidente da Câmara Municipal
Ns h alo) aul Rodrigues de Sousa
Municipal 1º Secretário da Câmara 2º Secretário da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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ANEXO 1, DO PROJETO DE LEI /2022.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS
CORREIA-PI
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Vigia 02 R$ 1.212,00
Zelador 01 R$ 1.212,00
Auxiliar Administrativo 02 R$ 1.650,00
Operador de Computador 01 R$ 1.650,00
ANEXO II, DO PROJETO DE LEI /2022.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS
CORREIA - PI
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Diretor da Câmara 01 R$ 1.900,00
Assessor da Presidência 01 R$ 1.212,00
Assessor Parlamentar 01 R$ 1.600,00
Chefe de Gabinete da 01 R$ 1.800.00
Presidência
Assistente de Gabinete da 01 R$ 1.400,00
Presidência
Assessor Legislativo 01 R$ 1.700,00
Assessor em Informática 01 R$ 1.500,00
Assessor em Comunicação 01 R$ 1.600,00
Assessor Operacional 01 R$ 1.212,00
Assessor de Gabinete de 1 R$ 1.212,00
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí,
tem a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei que objetiva dispor sobre o salário
base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneração dos
ocupantes de cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional e administrativa da
Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário
como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna,
conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é
um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste dos salários dos servidores contribui decisivamente para
redução das disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica
econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com ênfase
na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como
consequência, o crescimento da economia no nosso município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres colegas, senhores Vereadores com a certeza
de que Vossas Excelências terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de
apreço e consideração.
e.
Presidente da Câmara Municipal Vice Presidente da Câmara Munici
pg Raul Kodrigues de Sousa
1º Secretário da à Câmara Municipal 2º Secretário da Câmara Municipal