CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
PROEJETO DE LEI MUNICIPAL N( JOZDE 03 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre atualização do subsídio dos Vereadores
da Câmara Municipal de Luís Correia — PI, no
exercício de 2022 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE LUIS
CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a título de atualização monetária, os subsídios dos
membros da Mesa Diretora e dos Vereadores do Município de Luís Correia — PI, para o
exercício de 2022, correspondente a atualização baseada na inflação acumulada dos últimos 12
(doze) meses (dezembro de 2020 a dezembro de 2021), no percentual de 10,73% (dez, virgula
setenta e três por cento), conforme índices do IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, do IBGE, para os seguintes valores:
I — Vereador: R$ 6.498,92 (seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
noventa e dois centavos).
IH -— Vereador ocupante do cargo de Presidente: R$ 6.498,92 (seis mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem de 45%
(quarenta e cinco por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal
996/2020.
HI — Vereador ocupante do cargo de Vice-Presidente: R$ 6.498,92 (seis mil,
quatrocentos e noventa € oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem de 22,5% (vinte
e dois, virgula cinco por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal
996/2020.
IV — Vereador ocupante do cargo de Primeiro Secretário: R$ 6.498,92 (seis mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem de 40%
(quarenta por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI —- CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
V — Vereador ocupante do cargo de Segundo Secretário: R$ 6.498,92 (seis mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) + porcentagem de 20,00% (vinte
por cento) sobre o subsídio base em conformidade com a Lei Municipal 996/2020.
Art. 2º — O montante dos subsídios pagos aos Vereadores, na conformidade do
disposto nesta Lei, não poderá ultrapassar ao limite de 5% (cinco por cento) da receita do
Município, referida no art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Se, para fins de pagamento, o montante do valor do subsídio
fixado por esta Lei for superior ao limite a que se refere o art. 29, VI, Constituição Federal, este
é que prevalecerá para fins de pagamento, ficando a Presidência da Câmara Municipal
autorizada a aplicar redutor no valor do subsídio fixado, onde o referido procedimento será
adotado objetivando o cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Luís Correia (PI), 03 de março de 2022.
ARTRANNHO BÁRRKOS MOTA
E
SEA ui A,
cores DA COSTA JUNIOR
Vice-presidente
VALDEMIR. A
1º secretário
RAUL RO GE E SOUSA
2º secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Conforme preceitua o art. 29, V, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a
subsegiiente, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, .4 4º, 150, II, 153, Ml e 153,8 2,1. O
subsídio dos Vereadores deve ser fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente,
observados limites máximos, frente ao subsídio do deputado estadual, conforme preceitua o art. 29, VI,
da Constituição Federal. Para a atual legislatura o subsídio do vereador foi fixado em valor
correspondente a legislatura iniciada em 2021, não havendo fixação de novos valores dos subsídios, os
quais permanecem com os mesmos valores pagos em dezembro de 2020, sendo apenas recompostos por
índice inflacionário aplicados a cada exercício, o que deixou defasado o valor dos subsídios dos agentes
políticos do município de Luís Correia - PI.
Assim, efetiva-se a atualização anual, baseada na inflação acumulada dos últimos 12
(doze) meses (dezembro de 2020 a dezembro de 2021), no percentual de 10,73% (dez virgula setenta e
trêrs por cento), conforme índices do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do
IBGE.
Desta forma, e ciente de que o pagamento de tais verbas são assunto de competência
interna deste Poder, nós autores desejamos apoio dos demais no sentido de assegurar este direito a todos
os edis que compõem e que virão a compor este Poder.
Câmara Municipal de Luís Correia (PI), 03 de março de 2022.
ARTRANNHO
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479 — CNPJ: 04.363.352/0001-62
— email: camaradeluiscorreia()hotmail.com
CLAUDIO TOMAZ DA COSTA JUNIOR
Vice-presidente YTN
DE SOUSA
2º secretário