PREFEITURA DE pr us EBMSecia A MUDANÇA É A GENTE QUE TAZ | SABINETE DA
PROJETO DE LEI Nº (04 42022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC, a Conferência Municipal de Cultura —
CMC, o Plano Municipal de Cultura —- PIC e o
Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras
providências.
Capítulo |
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art 1º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, consultivo e normativo,
integrante da estrutura do órgão gestor da cultura no Município, com composição entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada,
de caráter permanente, na definição das políticas públicas de cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração,
acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura.
Art. 2º Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura
o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da
memória e do patrimônio cultural do Município.
81º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que representam a Sociedade Civil,
são eleitos democraticamente pelas instituições regularmente inscritas para votarem e têm
mandato de três (03) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regimento.
$2º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar
na sua composição, na medida do possível, os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial,
83º A representação do Poder Executivo no Conselho Municipal de Política Cultural deve
contemplar os indicados pelo Município, por meio do órgão gestor da Cultura no Município, de
outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 (catorze) membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
|- 7 (sete) membros titulares e um suplente para cada, representando o Poder Público:
- Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude - SETURCEJ
- Secretaria de Administração - SEAD
- Secretaria Municipal da Educação - SEDUC
- Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES
- Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SEPA
- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
- Câmara Municipal de Vereadores
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Il - 7 (sete) membros titulares e um suplente para cada, representando a Sociedade Civil, através
dos diversos setores da cultura:
- Artes e Patrimônio;
- Artesãos,
- Artistas Plásticos, Gráficos, Fotógrafos e Produtores do Audiovisual;
- Dançarinos e Bailarinos
- Manifestações da Cultura Popular e Folclórica;
- Músicos;
- Poetas e Escritores;
$1º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, pode ser detentor de
cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
82º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será escolhido por seus pares, por
aclamação ou por votação entre seus membros.
83º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do “voto de minerva.
Art 4º O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído pelas seguintes instâncias:
| - plenário;
Il - fóruns territoriais;
Ill - demais comissões, grupos de trabalho, caso venham a existir.
Capítulo |
Das Competências
Art. 5º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
| - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução da política pública de
cultura;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos da política pública de
cultura;
|Il - estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas públicas culturais definidas
no Plano Municipal de Cultura — PMC,;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC,
V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para
sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC;
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como
com o Conselho Estadual e o Conselho Federal de Cultura;
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do plenário, sobre matérias de
natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para
fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com
recursos do Tesouro Municipal;
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X - propor ao responsável pela cultura do Município que fixe atos, resoluções, deliberações,
notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou
relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que
estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do Município, comunicando o fato
delituoso ao responsável pela cultura do Município para que tome as devidas providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor
privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação,
conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Gestor Municipal, por intermédio do responsável pela cultura do Município,
para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
quando versar sobre esse assunto;
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa
privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da
cultura;
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões,
eventos e outros de interesse da cultura;
XVII - encaminhar os atos e as decisões ao responsável pela cultura do Município para as
providências necessárias;
XVIII - solicitar, por meio de documento formal, ao responsável pela cultura do Município, o custeio
das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos
orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC;
XXI - estabelecer seu regimento interno;
XXI - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório e eleições dos seus membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 6º Compete às câmaras setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de
Política Cultural de para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos
culturais, conforme as demais formas de arte, como música, artes cênicas, artes visuais, literatura,
artes visuais e artes populares.
Capítulo ll
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art 7º A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se em instância de participação social,
em que ocorre articulação entre a Prefeitura Municipal e a Sociedade Civil, por meio de
organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas
de Cultura, que compõem o Plano Municipal de Cultura — PMC.
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81º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e
às respectivas revisões ou adequações.
82º Cabe ao órgão gestor da cultura no Município convocar e coordenar a Conferência Municipal
de Cultura — CMC, ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou, extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
83º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deve estar de acordo com
o calendário de convocação das Conferências Estadual e Federal de Cultura.
84º A Conferência Municipal de Cultura — CMC pode ser precedida de Fóruns ou Conferências
Territoriais.
Capítulo IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 8º Constituem-se em instrumentos de gestão e de formalização de política pública de cultura:
| - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
Il - Plano Municipal de Cultura — PMC;
Ill - Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão das políticas públicas de cultura caracterizam-se como
ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos. Capítulo V
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art 9º O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura.
Art. 10º A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do órgão gestor
da Cultura no Município, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura — CMC, elabora projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC e, posteriormente, é encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Gestor Municipal.
Art 11º O Plano Municipal de Cultura — PMC deve conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
Parágrafo único. Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados
e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e
indicadores de monitoramento e avaliação devem ser formulados como planos de trabalho anuais
e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
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Capítulo VI
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 12º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao órgão gestor da Cultura
no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração,
de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art 13º O Fundo Municipal de Cultura - FMC constitui-se no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias
com a União e com o Estado.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC para
despesas de manutenção administrativa da Prefeitura Municipal, bem como de suas entidades
vinculadas.
Art. 14º São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais;
|I - transferências federais e estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC,
Ill - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do órgão gestor
da cultura no Município;
V - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
VI - doações e legados nos termos da legislação vigente;
vil - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados
em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos;
X - emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.
Art. 15º O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelo responsável pela gestão da
Cultura no Município e apoia projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, na
forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente
por meio de editais de seleção pública.
Art 16º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação
de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não podem ultrapassar
cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por Decreto Municipal.
Art 17º O Fundo Municipal de Cultura — FMC financia projetos culturais apresentados por pessoas
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
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$1º Os projetos culturais previstos devem apresentar planilha de custos, com preços compatíveis
com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
82º No caso de despesas administrativas, estas não podem exceder o limite de dez por cento do
custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos,
que contém despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
83º Nos casos em que haja obrigatoriedade de contrapartida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 18º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC com os recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto
neste artigo não goza de incentivo fiscal.
82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de
Cultura — FMC será formalizada por meio de:
| - termo de fomento;
Il - termos de cooperação ou acordos de cooperação;
Il - termo de parceria;
IV - contratos específicos;
V - prêmios;
VI - outros.
Art. 19º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC fica ao
responsável pelos órgãos da cultura do Município, de encaminhar para o Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC.
Art. 20º Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades
definidas anualmente.
Art. 21º Os Conselheiros Municipais da Cultura devem adotar critérios objetivos na seleção das
propostas:
| - relevância cultural e excelência do projeto;
Il - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
Il - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto,
IV - efeito multiplicador do projeto;
V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Federal de Cultura.
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GABINETE DA PREFEITA
U ;
CORREIA A MUDANÇA É À GENTE QUE FAZ
Capítulo Vil
Das Disposições Gerais
Art. 22º Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo
Municipal de Cultura — FMC,
Art. 23º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luís Correia (PI), 15 de fevereiro de 2022. + oe
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí
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MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Vereador Artranho Mota
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI
Excelentíssimos(as) Senhores(as) VEREADORES(AS).
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres
Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, o PROJETO DE LEI que “Institui o Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC, a Conferência Municipal de Cultura — CMC, o Plano
Municipal de Cultura — PMC e o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências.”
Pelo Presente Projeto de Lei, propomos a instituição do Sistema Municipal de Cultura do
Município de Luís Correia, composto através da criação do Conselho Municipal de Política Cultural,
a Conferência Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura
e seus componentes, objetivando a promoção, proteção e fortalecimento das políticas culturais
do Município com a participação da sociedade.
Conforme apresentado no projeto acima citado, para o funcionamento do Sistema
Municipal de Cultura, faz-se necessária a criação o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC,
assim como, as demais ferramentas anteriormente mencionadas, este, como órgão consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador, que igualmente é pré-requisito para a adesão ao Sistema
Estadual e Nacional de Cultura, quanto à participação do Município em editais e ações de
promoção, realizadas pela Secretaria da Cultura.
Confiando na aprovação da matéria, em regime de urgência, nos termos dos Arts. 168 e
169 do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal de Luís Correia (PI).
Apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Luís Correia (PI), 15 de fevereiro de 2022. a
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí
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