materia nº 10/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI —- CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
oxrcu mo em 
 
 
 GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES 
PROJETO DE LEI 9019 /2022 
Vereador Raul Rodrigues 
EMENDA: 
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA decreta: 
Art. 1º Fica instituído no município de Luís Correia a Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local. 
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada, 
anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da 
Câmara Municipal. 
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade 
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o 
Transtorno do Espectro do Autismo. 
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das 
ações previstas nesta lei. 
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas 
complementares necessárias à execução da presente Lei 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Luís Correia-Pl, 31 de Março de 2022. 
RAUL ECEBID RODRIGUES DE SOUSA R 22) Vereador v) 23! : Moro PARTIDO PROGRESSISTAS Lo Ê qe Morais
 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
ozrcu my em 
 
Ep secas GABINETE DO VEREADOR RAUL RODRIGUES 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia 
este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar 
o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal. 
A ONU (Organização das Nações Unidas), no fim de 2007, definiu todo 2 de abril como 
sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, quando cartões postais de todo o planeta 
se iluminam de azul — no Brasil, o mais famoso é o Cristo Redentor — para lembrar a data e 
chamar a atenção da mídia e da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 
De acordo com a Revista Autismo, “O autismo — nome técnico oficial: Transtorno do 
Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de saúde caracterizada por déficit em duas 
importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social e comportamento. Não há só um 
tipo de autismo, mas muitos subtipos, que se manifestam de uma maneira única em cada 
pessoa. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de comprometimento 
— há desde pessoas com outras doenças e condições associadas (comorbidades), como 
deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem 
sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.” 
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e 
a conscientização em relação a este transtorno que está presente na nossa população. Sendo 
assim, mostra-se de total importância para os nossos munícipes que eles tenham conhecimento 
das informações sobre o autismo. 
Por todo exposto, conto com o apoio dos representantes desta Casa de Leis para 
aprovação do presente Projeto. 
 
 
|; RIGUES DE SOUSA 
Vereador PARTIDO PROGRESSISTAS 
RAUL RO.