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COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 004 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA .
E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AS
EMENDAS IMPOSITIVAS/2021.
Reunião da CCJ: 15 de Março de 2022
Local: Gabinete do Vereador.
Horário: 10:00 hs.
Assunto: Parecer sobre o Veto do Poder Executivo às Emendas Impositivas.
EMENTA:
Parecer às emendas, 001 a 011 de 2021 que tinham
como objeto a destinação da totalidade de 50% das
verbas destinadas às emendas impositivas à
construção de um posto avançado de Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a ser
construído no povoado Brejinho, Município de Luís
Correia.
RELATÓRIO
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do
parlamento municipal acerca do veto do poder executivo às emendas, 001 a 011 de 2021, faz-se
necessário um posicionamento da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em
conformidade com Regimento interno e à Lei Orgânica.
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade
de Relator, examinar o veto, quanto aos aspectos formais e materiais, à luz da Constituição
Federal, sobretudo, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Luís Correia.
Na justificativa apresentada pelo executivo que decidiu VETAR
PARCIALMENTE a emenda mencionadas, fundamentou-se o Veto parcial, sobre a destinação
dada pelo legislativo aos 50% das verbas destinadas às emendas impositivas, à inviabilidade
administrativa para a execução das emendas impositivas, em face da complexidade do trâmite
administrativo para cumprimento dos seus requisitos (fases de requerimento, análise e
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habilitação). Foi exposto, ainda, sobre a pendência de regularização desde 2016 do atual
SAMU, o que sinaliza a inexequibilidade de estabelecer mais um posto da mesma natureza.
Além disso, sopesara-se sobre a ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
orçamento municipal, ficando impossibilitado a sua inclusão neste momento, pois não haveria
qualquer compatibilidade com a LDO e com a PPA.
Vale ressaltar que a implementação do SAMU, em quaisquer das suas
dimensões, deve ser aprovada através de um processo completo, que demanda a participação
dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), Comissão Intergestores Regional (CIR) e
Comissão Intergestores Bipartite (CIB), tendo como base as diretrizes estabelecidas no Plano
de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências, conforme art. 16, da referida portaria.
Seguindo o parecer Jurídico desta casa, quanto às emendas n. 002, 003, 004,005, 006,
007, 008, 009, 010 e 011 de 2021 ao Projeto de Lei n. 0027/2021, entendemos que a
manutenção do veto é medida que se impõe, ante a ausência de capacidade técnica para a sua
executoriedade.
Portanto, sob o aspecto estritamente jurídico, o veto reúne condições para ser mantido,
uma vez que está sustentado sobre fundamentos materiais que justificam a inaplicabilidade das
emendas impositivas, por serem tecnicamente inaplicáveis, conforme já justificado.
No aspecto formal, o veto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo a
qual compete ao Executivo legislar sobre a emenda vetada.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, uma vez
que o veto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, tendo sido devidamente
justificado, deve ser considerado apto a prosseguir em tramitação e votação.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à manutenção do
veto do poder executivo às emendas impositivas à construção de um posto avançado de Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a ser construído no povoado Brejinho, Município
de Luís Correia. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão.
Luís Correia-PI, 15 de Março de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Raul Rodrigues de Sousa
ir Si
Lucas Silva de Araújo
Vereador/Vice-Presidente
Francisc Araújo
Vereádor/Membro