materia nº 2/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
PARECER Nº DOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO 007/2022. 
Reunião da CCJ: 15 de Março de 2022 
Local: Gabinete do Vereador . 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer do PL 007/2022 
EMENTA: 
Dispõe sobre a regulamentação da remuneração do 
salário-base dos servidores ocupantes de cargos efetivos e 
de cargos em comissão da estrutura organizacional e 
administrativa da Câmara Municipal de Luís Correia. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do veto do projeto de lei 007/2022, faz-se necessário um 
posicionamento da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com 
Regimento interno e Lei Orgânica. 
O Projeto de Lei 007/2022 dispõe sobre a regulamentação da remuneração do salário￾base dos servidores ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão da estrutura 
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Luís Correia, havendo aumento das 
remunerações e subsídios, de forma a reajustar o poder aquisitivo dos proventos, com base na 
desvalorização da moeda nacional 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo 
os quais compete ao Legislativo Municipal legislar sobre o assunto, à luz do que dispõe o art. 
32. 1; 
Art. 32 - É da competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: 
I - autorização para abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através do
 
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aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara; 
II - organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de 
seus cargos, empregos e funções e fixação da 
respectiva remuneração. 
Parágrafo único - Nos projetos de competência 
exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas 
emendas que aumentem a despesa prevista, 
ressalvado o disposto na parte final do inciso II 
deste artigo, se assinada pela metade dos 
Vereadores. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º007/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão. 
Luís Correia-PI, 15 de Março de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
 
Raul Rodrigues de Sousa 
Vercado residente 
Lucas Silva de Araújo 
Vereador/Vice-Presidente 
Francisco das cra Cliagas Lima Araújo 
ereador/Membro