materia nº 3/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
e-mail: camaradeluiscorreia() hotmail.com Luís Correia - Piauí 
 
 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 007/2022. 
Relator: Vereador — Valdemir P da Silva 
Autor: Mesa da Câmara. 
“Dispõe sobre o salário base de servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
sobre a remuneração dos ocupantes de cargos 
de provimento em comisssão ne estrutura 
organizacional e adminsitrativa da Câmara 
Municipal de Luís Correia e dá outras 
providências.” 
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à 
Comissão Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, para que fossem analisados os 
aspectos previstos no Regimento Interno e emissão de parecer. 
Esse relator emite parecer referente ao reajuste dos servidos públicos da Câmara 
Municipal de Luis Correia-PI, sobre o salário base de servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e sobre a remuneração dos ocupantes de cargos de provimento em 
comisssão ne estrutura organizacional e adminsitrativa da Câmara Municipal de Luís 
Correia. 
RELATÓRIO 
De autoria dos membros da Mesa Diretora, o projeto tem como objetivo definir o 
salário base de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre a remuneração 
dos ocupantes de cargos de provimento em comisssão ne estrutura organizacional e 
adminsitrativa da Câmara Municipal de Luís Correia 
O PROJETO DE LEI Nº 007/2022 . A Constituição Federal estabelece que o 
trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e em consequencia o 
direito fundamental ao salário... 
O reajuste dos salários dos servidores contribui decisivamente para redução das 
disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica local, com 
a elevação do poder de compra dos servidores do legsilativo municipal.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
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Luís Correia - Piauí 
Quanto a iniciativa do PL deve se dar através de projeto de lei de iniciativa 
 
 
 
exclusiva da Câmara de Vereadores. Tratando-se de projeto que resulta em aumento de 
despesa, impõe-se, por interpretação sistemática da nossa Lei Orgânica, que sua iniciativa 
seja da Mesa Diretora. O PL insere como objetivo o aumento do consumo das famílias, 
impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população. 
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas 
de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário, estando atendidas as disposições normativas relativas a finanças públicas, em 
especial o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Verifica-se que o projeto está instruído de Parecer da Contabilidade e da Assessoria 
Jurídica, que, por óvio, obteve igual entendimento com as recomendações do TCE-PI, além 
de ser observado impacto orçamentário-financeiro, dos estudos que apontam não haver 
extrapolação do limite de gastos com pessoal. 
Pelo exposto, tendo se verificado no projeto a observância de todos os limites e 
demais critérios, emitimos parecer favorável. PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
007/2022, por entender que o PL trata da fixação dos reajuste de todos os servidores da 
casa legislativa. 
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 09 de março de 2022. 
Comissão de Orçamento, Finanças Controle e Fiscalização a 
daSilva— 
Claudio Tomaz. pa Júnior — Vice-Presidente. 
t jo 
Daniel Nobrega dos Santos - Membro 
 
 
 
 
 Presidente