materia nº 18/2021

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=a= CORREIA
CNPf; 06.S54.448/(XX)1- 33
Ofício-GP no /2021 Luis Correia-PI, 30 de Abrilde 2021
Senhor(a) Presidente.
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa,
para a devida apreciação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Leis Correia-PÍ, referente ao Exgrçicio Financeira de 2022. em
conformidade com o Art. 165 da Constituição Federalde 1988 e Lei Complementar na
IQI de Q4/05/2QQQ.
Na certeza de que o aqui apresentado enselará a aprovação do referido
Prometo de Lei Oíçamentáría, reiteramos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
MARCA DAS DORES FONTENEI,E BRITA
Pn:feita N utticipa{ de Lute Correia - PI
Exmo Sr.
Artranho Barras Mota
Presidente da Câmara Municipal de Luas Correia
LUAS CORREIA - PI
Av. Prof. Antonio de Pádua da Costa Limo. 271 - Centro
LUAS CORREIA -- PIAUl-- BRASIL / CEP: 64.220-JXX)
ga bin e③(flui scorreia .pi.gov.b r
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t'UÍs CORREIA
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SECRETA RIA MUNICIP.4L DE FINANÇAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTPLAN- CONTABILIDADE E ASSESSORIA
PROJETODELEIDEDIRETRIZES
MÀRIÁ DÁS DORES FONTENELE GRITO
Av. Pref. Antonio de Pádua da Costa Limo. 271 - Centro
QUIS CORREIA -- PiAUI -- BRASIL / CEP: 64.220-000
gaba n eteÍ@luiscor Feia.pi. gov.br
LUIS
CORREIA
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/2021
LUAS CORREIA-PI, 30 DE ABRIL DE 2021
Senhor Presidente
Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, venho submeter à sua
apreciação, e dos demais Nobres Vereadores. o Prometo de Lei que "Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências'. o que se faz com vistas a dar cumprimento ao disposto na Constituição
Federal. na Constituição do Estado do Piauf e na LeiOrgânica do Município de Luas
Correia - PI
O presente Prometo de Lei fora elaborado, seguindo uma metodologia em que
estão elencados itens que tratam das metas e prioridades da administração municipal.
das diretrlzes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, das
disposições relativas às despesas com pessoale encargos sociais. das disposições
sobre o Orçamento Fiscalde Seguridade Sociale de Investimentos, das disposições
relativas à Dívida Municipal. dentre outras disposições.
Aqui, as diretrize$ orçamentárias estão Consolidadas em conformidade com as
Metas Fiscais previstas para a elaboração do Plano Plurianual 2022-2025. As
diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipa12022. por sua vez, seguem
o princípio de gestão continuada. onde os projetos em execução terão prioridade
sobre os novos. Ao passo que o Orçamento Fiscal compreende todos os órgão e
entidades da administração direta e indireta do município. ordenados em
conformidade com a classificação Institucional
Merece ainda enfatizar. quanto ao Orçamento de Seguridade Social. que este
compreende a programação relativa às ações de governo que atuam nas áreas de
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H' "''H CNPJ: 06.S54.448/0tX)1-33
saúde, previdência e assistência social. Já quanto ao Orçamento de investimentos
este compatibilizará. com o Plano Plurianua12022-2025. as diretrizes orçamentárias
e aos programas de ações e metas fiscais do governo municipal
Por fim, evidenciamos que as Disposições relativas às despesas com Pessoal
e Encargos Sociais, observará o limite fixado na Lei Complementar Federalna 101. de
04.05.2000
Estas são as considerações que julgo necessárias para serem levadas ao
conhecimento de Vossa Excelência e dos Excelentíssimos Senhores Vereadores
Na certeza que prevalecerá o elevado espírito público dos nobres membros
dessa Augusta Câmara de Vereadores. para a aprovação do Prometo de Lei que ora
submeto à vossa apreciação, subscrevo-me.
Atenciosamente
.WH.R:'líg o z,.r.B.R/ro
Pregeita Mwttiçipalde anis Correia - PI
Exmo Sr.
Artranho Barras Mota
Presidente da Câmara Municipal de Luas Correia
LEIS CORREIA - PI
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CNPJ: 06. .33
PROJETO DE LEIN' /202]
Dispõe sobre as l)iretrizes
Orçamentárius para o Exerci(:io
Finaitceiro de 2022 e dá outras
pl"evidência.s.
... A Preüeita Municipal de LUIS CORREIA, ATARIA DAS DORES FONTENEI,E
.nKiiu, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipalde Luas
Correia (PI) aprovou e eu sanciona a seguinte Leí: '-- --- '-r"
CAPITUL O l
ⓒ③$HE
1- as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal
11- a estrutura e organização dos orçamentosl
as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alteraçõesl ' ' ' '' ' -'
V -- as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à
destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicasl
V - a geração de despesa
Vl- as disposições relativas à política e à despesa de pessoale encargos sociais do Município
Vll- as disposições sobre alterações na legislação tributária municipale medidas para
incremento da receitam
VI l l
as dlsposiçoes do Regime de Gestão FiscaIResponsável
IX - as disposições finais
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LUIS
CORREIA
CAPÍTULOIÍ
DMINISTRA
MUNICIPAL
Parágrafo único- Comeguaçao às prioridades de que trata o capot deste amiga
1 - poderão ser alteradas no Prometo de Lei Orçamentária para 2022 se ocorrer a
necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Municípios
e também da política social
de 2022. serão a psioriuades: da gestão pública municipalpara o exercício financeira
a) Desenvolvimento de politicas sociais voltadas para a elevação da qualidade de
vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais
carentes: e para a redução das desigualdades e disparidades sociais
b) Ampliação e modernização. da infraestrutura eco nómica. reestruturação e
modernização da base produtiva do Município. objetivando promover o seu
desenvolvimento económico utilizando parcerias com os segmentos
oconõmicos da comunidade o do outras esferas do governo
c) Primo?ao do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da
capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência económica e a
conservação
d) Desenvolvimento de uma política ambientalcentrada na utilização racionaldos
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência económica
conservação do meio ambiente
e
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CORREIA
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CNPJ: 116.554.448/(XX)1-33
1- Prioridades e Metas
11-
111.
Projeção da Receita
Riscos Fiscais
a) Demonstrativo l Riscos Fiscais e Providências
IV- Metas Anuais
a) .Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
nos Demonstrativo Tb) 11. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
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c) Demonstrativo lll Evolução do Património Líquido
d) Demonstrativo IV
Ativos; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
e) prn'ionstrativo V -- Avaliação da Situação Financeira e Atuarialdo Regime Próprio
f) Demonstrativo Vl- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
CaDemonstrat vo Vll -- Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
V- Metodologia de Cálculo
)stimativa das receitas e despesas. do comportamento da execução dos orçamentos
]e 2021, além de modificações na legislação que venham a afétar esses parâmetros.
CAPiTULOiii
DAESTnuTunA
E EXECUt APA A ELABORA
SEC40 /
ENTES FISCAL E DA
$EGURIDADE SOCIAL
Art. 7' O Prajeto de Lei Orçamentária de 2022 que o Poder Executiva
encaminhará à Câmara Municipalde Vereadores. até 30 de Setembro de 2021. além
da mensagem. será composto de
1- texto da lei
11 anexo dos Orçamentos Flscale da Seguridade Sacia
111 demonstrativos e informações complementares
lo exo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de
quadros ou demonstrativos. com dados consolidados inclusive dos referenciados no
$ 1' e 2 o do art. 2o e 22 da Lei Federalno 4.320. de 17 de março de 1964. e no artigo
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contendoi: Complementar Federal n' 101/00, observadas as alterações posteriores
1-- sumário geralda receita e da despesa por funções do Governos
11-- receitas e despesas. segundo as categorias económicas, de forma a evidenciar o
Federalna 4.320/64 ie, na Forma ao Anexo n' l de que trata o artigo 2' da Lei
V - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
2' - Os demonstrativos e as informações complementares referidos no incisa 111 do
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: -- "'
1- demonstrativo dama 4320/641receita e despesa na forma prevista no inciso llldo
11-- da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino
a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federall
de modo
IV -- quadro de pessoale encargos sociais. a dar cumprimento ao incisa lll
e b do artigo 20 da Lei Complementar 101. de 05 de maio de 20001
alíneas a
Orçamentária de 2022 com o Plano Plurianua12022-2625
constantes da Proposta
Vl-- demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2022
com as metas fiscais estabelecidas no Anexo Ida presente Lei.
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ue trata o $ 1' deste artigo poderá ser
es ou necessidades gerenciais da
financeiros
preservar os códigos da proposta original. '
e acompanhamento durante a execução orçamentária. ' ''''
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CNPJ: (H..= 13
5' -As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser
classificadas sab um único código. independentemente da unidade orçamentária.
programarqeto deve constar de uma única esfera orçamentária. sob um unico
ⓒM
8' - A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental. mesmo que
a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. l lo - Para efeito de elaboração. execução e alteração da l elOrcamentária
Anual,deveseobservarosseguintesparâmetros: ' ' ' ' -- -'
1-- fu nção . o maior n ívelde agregação das diversas áreas da despesa que competem
11- subfunçãos Uor ppa ico o da função visando a agregar determinado subconjunto
111-- programa - o instrumento de organização da açao governamental, visando à
concretização dos obyetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual
IV -- ação orçamentária - são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa conforme suas
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiaisl ' '
V -- projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
pDgram8, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; ' '
VI - atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo; ' '
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ga bin eter@lui scorreia.pi. gov.b r
LUIS
CORREIA
finaHdade agrupar un dades orçamenláriasda classificação institucional que tem por
paraX ' transposll:laotao u sa dot ente de uma categoria de programação de um órgão
paraXI ' outrainoamento oraãmudança de dotações de uma categoria de programação
g :Z";.g===';«':.'S:;:Ê.J:.âUS..:':.,:'H:'ã
Mg$$©ⓒ;ⓒ
ia:dFionais - as autorizações de inclusão de programas e ações não
Or liçierilemonl© aotaaas que modifiquem o valor originalda Lei de
XVlll- crédito adicional extraordinário - as autorizaçoes de despesas. mediante
decreto do Poder Executiva Municipal e posterior comunicação ao Legislativo.
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CNPJ: (»..sç4.aaR/nnq
comdest nadas aratenuealnecessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra
XXV bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinada ao
ou serviçal urdiu eslrateglco que será utilizado para produção futura de bem
caracteríun dade dedmedida -- unidade utilizada para quantificar e expressar as
produto eta física - quantidade estimada para o produto ou a quantificação do
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LUAS
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rU. CCa 4A9/Wq. a2
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CNPJ: 33
Fiscalerda ect vamade .Social. mediante a descentralização interna ou externa de
4o A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou IJnldade Orr'amentária ou
Gestora. em termos operacionais. distingue-se em:' ' '' '' -----' -
11-- descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entra
unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras. integrantes de diferentes Órgãos ou entidades. '
5' A unidade recebedora do crédito. em sua aplicação, deve exala observância e
cumpnmento. além das normas legais sobre a execução da despesa. assim como ao
objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que
caracterizamocréditoorçamentáriocorrespondente. ' ' '
6o Não caracteriza infringência à vedação contida ao incisa Vida caput do art. 165 da
Constituição a descentralização de. créditos orçamentários para execução de ações
pertencentes à unidade orçamentárla descentralizadora. ' '
SEÇÁ0 /1/
LABORACÃ O E EXECU\ :.40 DOS
Art. 15' - A elaboração do Prometo da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá aos
princípios da unidade. universalidade e anualidade. estimando a Receita e fixando a
Despesa. sendo estruturado eorganizada na forma da presente Lei. ena Lei
Complementar Federaln' 101/2000 e, no que couber na Lei na 4320/64
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LUAS co] i.!A
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111-- aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e eleiíar n
eficácia dos programas poreles financiados; ' '' -'----
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetnr õs contas públicas. constantes do Anexo lida presente Lei.
1-- por programa e ação (prometo, atividade e operação especial). com a identificação
das classiülcações orçamentária funcional-programática da despesa públicas
relevante. ' ' '' '- -- ''--'
Art. 18 - A receita municipalserá constituída da seguinte forma
1- dos tributos de sua competência;
11- das transferências constitucionais
111-- das atividades económicas que. por conveniência. o Município venha a executar
IV -- dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal Estadualou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas
Nacionais e Internacionais. firmados mediante instrumento legar ' '
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LUAS
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V - das oriundas de serviços executados pelo Municípios
Vl- da cobrança da dívida atava
Vll -- das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e
Vlll -- dos recursos para o financiamento da Educação
vigente, em especial Leis no 9.394/96 e no 9.424/961
definido pela legislação
X - de outras rendas
o'era-ão '' ' -- tária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
estes recursos. as aotaçoes em nivelde projetos e atividades financiados por
IO1/2000ale encargos sociais. observado o limite previsto na Lei Complementar na
11 -- serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções no 40
43/2001 do Senado Federale respectivas alterações; ' '
e
llf contrapartida de convênios e financiamentos
IV -- à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento
do disposto na Emenda ConstitucionaIFederalno 29. de 13 de setembro de 20001
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BHn''''''''lU r'AIDI. {K cca 449/Wq.22
Vl- as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convénios
desembolsou rlenios congeneres, observados os respectivos cronogramas de
Vlll- outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital
2a -- As atMdades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem
1 - as ações programadas deverão contribuir
estabelecidas no Plano Plurlanua12022-20251
para a consecução das metas
a
Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução
integralde uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa. se sua duração
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CNPJ: l».SS4.448/0(X)1-33
compreender maiisade um exercício, observadas as disposições previstas no
f nanc amentosda alocação de contrapartida para prajetos que contemplem
técoica económica e financeira ovos projetos que não tenham viabilidade
b.
c.
1- aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoale encargos sociais
11- ao pagamento de juros. encargos e amortização da dívida
111- as obr gações assum das em contratos de operações de crédito convênios ou
IV - aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais
da S-uriH J- a-- . despesa à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscale
orçamento. çial, ousewara a aesünaçao e os valores constantes do respectivo
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25' Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa
realidade. capacidade económico-financeira e das necessidades do
AN.
dentro da
Município.
1-- as despesas com pessoale encargos sociais observarão ao disposto no Art. 52
desta Lei, bem como na Emenda Constitucionaln' 25. de 14 de fevereiro de 2000=
parágrafo único. Na elaboração de
Câmara Municipal obedecerá. ta;nbém
economicidade e da razoabilidade.
sua proposta orçamentárla anual, a
aos princípios constitucionais da
1- número e data do ajuizamento da ação ordinária
11- número e tipo do precatório
Ifl- tipo da causa julgada
IV - data da autuação do precatório
V -- nome do beneficiário
A'r. Prof. Antonio de Pádua da Costa Limo,. 271 - Centro
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QUIS co] [A
r'RIDE. fK CCA A49 /Wq . 2]
Vl- valor a ser pagode
Vl} - data do trânsito em julgado
.arágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será
realizada de acordo com os seguintes crftédos e prfoddades, respeitada a ordem
cronológica
1- precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de
idade ou mais na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença
If os demais precatórios de natureza alimentícia
111- precatórios de natureza não alimentícia. com valor não superior a
salários mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única
20 (vinte)
IV -- precatórios de natureza não alimentícia. com valor superior a 20 (vinte) salários
mínimas, cujo pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o
comprometimento mensalsuperior a 1% (um por cento) do Fundo de Participação do Municípios ' ;
V - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencialdo credor. desde
que comprovadamente único à época de emissão na posse, cujos valores ultrapassem
o limite do incisa 11. serão divididos em 2 (duas) parcelas. iguais e sucessivas
Art. 30' - As propostas de modificação do prometo de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas
1 - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do
Município
11 acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem
I'. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual
2'. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justiülquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos prouetos, das operações especiais e das respectivas metas
3o. Cada Prometo de Lel deverá restringir-se a um único tipo de
conforme definido no art. 41, le 11, da Lei ne 4.320, de 1964
crédito adicional
4' Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação. as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício. evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício
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L'ÜÍs
CORREIA
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Art. 31' - Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipaldo projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
1-- sejam compatíveis com o Plano Plurianua12022-2025 e com esta Lei
11 -- indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas
anulação de despesas. excluídas as que incidam sobre
os provenientes de
a
b.
c.
d.
e.
f.
g
Dotação para pessoale seus encargos
Serviço da dívida
Recursos vinculados a fins específicos
Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares:
Recursos decorrentes de operações de créditos
Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos
ao municipiol
Recursos próprios de entidades da Administração Indireta. exceto
quando remanejados para a própria entidades
111 sejam relacionadas com
a) correção de erros ou omissões: ou
b) dispositivos do texto da prometo de Lei
I' As emendas deverão indicar, como parte da justificativa
1- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos. a viabilidade económica
financeira e técnica do prometo durante a vigência da lei orçamentária anual;
11-- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação
de não inviabilização operacionalda entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
2'A correção de erros ou omissões será justiülcada circunstancialmente e nãa
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de
Lei Orçamentária
3' Não poderão ser apresentadas emendas que
1- aumente o valor globalda despesa inclusive mediante criação de novos projetos
ou atividades
11- incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesma
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes
4' O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em m@ios ⑤letrõnicos de
acesso público, ao Prometo de Lei, às Emendas e ao Parecer Finaldas emendas
apresentadas
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LUAS
ÇQRREIA
HH"'"'HIEB CNPJ: 06.S54.448/aX)1 33
Art. 33o -- Para fins no disposto no art. 31 desta Lei. entende-se por:
Emenda adit va .l.é a que acrescenta dispositivos. expressões ou palavras à
$Üⓒ
Emenda aglutinativa
mais emendas com a
obletivos aproximadosl
a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou
proposição pnnclpal, a üm de formar um novo texto com
Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição
incidir sobre texto integralde artigo, parágrafo, incisa. alínea ou números
devendo
Subemendatute a omeddia que altera outra emenda, podendo ser supresslva de parte
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo enominação dada à emenda
aestinada a substituirintegralmentea proposiçãoprincipal. ' ' ' ----
Ê# gⓒH$ nⓒ
2' Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda. objetivando a sua perfeita
compreensão. requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância
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LUAS
co \/
CNPJ 33
a técnica legis atava. deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito
a) epígrafe. em que à expressão EMENDA N.a
do número da proposição a que ela se refere; se segue a indicação da espécie e
b) fórmula pela qualse determina a alteração a ser feita: "Suprima-se . . . '.' " » - - .
'Onde selo . . . '. 'Leia-se . . . ', 'Acrescente-se . . . ', 'Dê-se ao Art. . . . a seguinte redação'
upressão ou substituição de determinada
ser acrescentado. ou se dá nova vedação a
d) ap hoeque compreende o localrSala das Reuniões. Sala das Comissões). a data
operacionahzados nico' Os mecanismos previstas na caput deste artigo serão
entidadeia de audiencias publicas. com a participação da população em geral. de
govemamentals elures organpzaaos aa sociedade civil e organizações não
11 - pela .seleção dos proyetos prioritários. por cada área
incorporados na proposta orçamentária do exercíciolou
considerada, a serem
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fAlaI' fK CC4 449 /Wq. 
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panic pação souer. outro mecanismo. instrumento ou metodologia que assegure a
Prefeita ----: rão aprovados. por.decreto. no âmbito do Poder Executivo, pelo
de vereadores. no roaer Legislativo. por via do ato pelo Presidente da Câmara
l bits do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados. no decurso do
exercícioefinan piroei para atendler às necessidades de execução Orçamentária,
11- No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados. no decurso da
5'- As fontes de recursos de que trata o 5 I' deste artigo. são as definidas na
Instrução Normativa no 006/2020 do TCE - PI, que dispõe sobre os procedimentos das
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!g ['t]Ís
=a= CORREIA
CNPJ: Ob.554.448/(m1-33
receitas públicas,
Recursos a ser
providências.
institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de
utilizada pelos municípios do Estado do Piauí. e dá outras
6' Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados. no decurso do exercício
execução do.crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2022 e
em seus créditos adicionais. '
a programação financeira. visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação
das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme
estabelecido no Art. 8a da LelComplementar n.o 101/2000
Art. 40o - Se verificado. ao finalde um bimestre, que a realização da receita
está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato
propno. e nos montantes necessários. nos trinta dias subsequentes. limitação de
empen.ho e movimentação financeira. para adequar o cronograma de execução
mensal de dasombolõo ao fluxo da rocoita realizada, visando atingir as metas fiscais
estabelecidas para o Exercício de 2022. em conformidade com a disposto nos aNs 8a
e 9o da Lei Complementar no IO1/2000, observados os seguintes procedimentos:
1- definição .do percentualde limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder. calculado de forma proporcionalà participação de cada um no
totaldas dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capitalna
Leí Orçamentárla de 2022
11- comunicação. pelo Poder Executivo Municipal. ao Poder Legislativo Municipaldo
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira
informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receitam
111- a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras
b) as.despesas atendidas com recursos de contrapartida em operaçoes de créditos e
conventos
c) outras despesas correntes
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11- atendam ao disp2sto nade d204 daroonsti 9931o Federal, no art. 61 da ADCT, bem
IV - sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado
com o Poder Público. de acordo com a Lei RP 9.637. de 15 de maio de 1998.
2' C)s repasses de recursos serão efetivados através de conxfênios --'-. ..
repasses. termos de parceira ou instrumento similar. ' -'v'--va. ',v'"'alvo ue
Art. 47o - Para efeito desta Lei. entendem-$Q coma
'':;J'â;..':!S=':'lH= g:
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I' açãontovernamentalespecífica em que se insere o benefício estola previsto na Lei
11- reste demonstrada a necessidade do benefício cama garantia dó -,:-;- '.
programa governamentalem quase insere; ' ' '''''- u "-H uu a--"'çia uu
outros ja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre
beneficiários ntenos ooletrvos de habilitação, classificação e seleção dos
CAPtTUL OIV
Art. 50o - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação goxfernamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ' ' '' ' ------
1- estimativa do im pacto orçamentado-financeiro no exercício em que deva entrar em
considerasens desta Lei. em conformidade com a Lei Complementar IO1/2000
2o A estimativa de que trata o incisa Ido art
metodologia de cálculos utilizados. 50, será acompanhada das premissas e
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CNPJ: (H.. .1:
4' As normas do art. 50 constituem condição prévia para
1- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras
ConsdÜJlapropnaçao de imóveis urbanos a que se refere o $ 3'do art. 182 da
3o Para efeitoldoiS 2 .: considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
ou contribu ção ' urlPpuHÇHQ aa oa$e ae çõlçLiIQ. majoração Qy criação de tributa
5 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
aumentar enaas no S z', as quais Integrarão o instrumento que a criar ou
6' O disPtamento ' --- -- aplica à.s despesas.destinadas ao serviço da dívida nem
Constitu ção. v uç lcllluiieraçao ae pessoaiae que trata o incisa X do art. 37 da
7' Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
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CAPITULO V
1- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área ae competência legale regulamentar do órgão ou entidade, tais comct '
a
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LUAS
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b Não caracterizem relação direta de emprego como. por exemplo, estagiários
lo A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais.
conforme estabelece o art. 19. incisa lllda LelComplementar na IO1/2000.
1- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo
11- 54% (cinqüenta e quatro par cento) para o Poder Executivo
2P Nauverflmção dosatendimento dos limites definidos neste artigo. não serão
1- de indenização por demissão de servidores ou empregados
11- relativas a incentivos à demissão voluntária;
Federallvadas da aplicação do disposto no incisa lido $ 6o do art. 57 da Constituição
apuraçãoorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
art Art. 55' rifícação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1o do
54 desta Lei será realizada ao finalde cada quadrimestre. '
Parágrafo única. Se a despesa totalcom pessoalexceder a 95%(noventa e
cinco por cento) do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
1 -- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicialou' de determinação legalou
contratual, ressalvada a revisão prevista no incisa X do art. 37 da Constituição f ederal
11- criação de cargo, emprego ou função
111-- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
IV prl?vlmonto do cargo público, admissão ou contratação do pessoal a qualquer
título. ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança
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co ;IA
CNPJ: (».554.448/IXD1 33
V - contratação de hora extra
vencimentos à nora carga horária a da jornada de trabalho com adequação das
o ente não poderá: redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso.
receber transferências voluntárias
11- obter garantia direta ou indireta, de outro ente
111- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao reünanciamento da
dívida mQbiliária e a$ que visem à redução das despesas com pessoal,
ssoalsom8nte Todo e irado uer ato qiue pr se.que aumento da despesa totalcom
te para atondor às despesas com
ermos do art. 169. $ 1o. incisa 1. da
pessoales abelec do no artdgn deita o limite de comprometimento da despesa com
111- forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras
11
8 concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras
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111- a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título
necessários ao incremento do quadro de pessoalnas áreas de:
Art. 59o - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais
1- educação;
11 -- saúde
111- fiscalização fazendárial
IV - assistência à criança e ao adolescente
icipto
EL
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i:'ÜÍs
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CNPJ: 33
nte a 63s - Angesde nflscalsreuaotcLável das finanças do Município far-se-á
Ao endividamento público
Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração
Aos gastos com pessoale encargos sociais
A administração e gestão financeira.
objetivos prevstos no aH. 62 desta Let entais para o alcance da finalidade e dos
Imprevistas
/ A adição de política tributária estável e previsível coerente com a realidade
económica e socialdo Município e da região em que este se insere
v'' A limitação e contenção dos gastos públicos;
/ A administração prudente dos riscos fiscais e. em ocorrendo desvios eventuais. a
adoção de medidas corretivas e punitivas
v' A transparencla fiscal. através do amplo acesso da sociedade às informações
sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e
aplicação dos recursos públicos. ' ---T'
Parágrafo único - O poder Executiva Procederá à avaliação
resultados dos programas financiadas com recurso dos orçamentos.
anual dos
Art. 65' - Para manter a dívida pública em nível aceitávele prudente
se-á que os gastos excedam as disponibilidades
evitar
parágrafo único -- Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e
prudência. e enquanto não far reduzido, o montante de gastos realizadas deve ser
Inferior ao das receitas arrecadadas
Art. 66o -A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lel
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gabin ete(flui suor Feia. pi.gov. b r
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CNPJ : 06. 5 S4.448/(XX)1- 33
guardará relação com os recursos efetivamente
receitas tributárias, próprias ou transferidas. disponíveis, particularmente as
ssoalsomente será editado e terá vaidade se e um aumento da despesa totalcom
Se Houver autorização específica nesta Lei
Parágrafo único - O disposto no capot compreende, entra outras.
A]'. Prof. Antonio de Pádua da Costa l.ima, 271 - Centro
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ÇQRREIA
'=n CNPJ: {».S54.448/a)oí-ll
o"n aoão 'J --'a'tarja Anual deverá conter demonstrativos especificando por
estes recursos. as aotaçoes no nivelde projetos e atividades financiados por
CAPITULO Vivi
Art. 72o r Executivo fica autorizado a firmar os convénios. contratos
de repasses e outros instrumentos congéneres necessários ao cumprimento da Lei
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ilÜÍs
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Orçamentária Anual. com órgãos e entidades da administração pública federal.
estadual. de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
de\rerãolei-ar ' -- ---aboraçãa, .aprovação e execução da lel orçamentária anual
F scais). ç:iilwrila a oolençao do resultado previsto no Anexo Idesta Lei(Metas
CNPJ: (H.554.4.4a/{xni.
disposições em contrário.i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
do mês de Abrindo Ano de 2021 ICIPAL DE LtllS CORREIA-PI, aos 30 dias
MÁRI.4 DÀS CORE
PREFEll'À MUNICIPAL
ES 2022
A Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4',
que integrará o Prometo de Lei de Direuizes Orçamentárias-LD0 2022 o Anexo de Metas
Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os se8wntes
demonstrativos:
1.0 - CÂA{ARA MtJNICIPAI
Manutenção e encargos da Câmara Municipal;
Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos;
Publicação dos aros oficiais em sites, jamais de circulação no municípios
Aquisição de sistemas de rádio e TV para transmissão das sessões plenárias
Investimentos a Cargo da Câmara Municipal;
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Rabi n eteÍêl.luiscorreia.pi. gov.br
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.Zg L'ÜÍs
=a= CORREIA
Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria=
Manutenção das ativídades legislatívasl
Aquisição, substituição de mobiliários do plenário, dos gabinetes e salas da administração
Aquisição, substituição de equipamentos de informática, áudio e vídeo
Ampliação, Refonna e Recuperação do Prédio Sede da Câmara Municipalde Luas Confia
[.] - GABINETE DA PREFEITO
Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos.
seminários, palestras, etc.)
Criação e implementação do Sistema Municipalde Acesso à Informaçãol
Criação, estruturação e manutenção do Portalda Transparência, da Agenda Eletrõnica e da
Ouvidoria Municipal;
Manutenção das atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal
Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretariar
Acompanhamento das atividades nas áreas técnica, administrativa, financeira e de pessoall
Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos do govemo
lnunicipaJ
Realizar e Coordenar os Planejamentos Anuais e Plurianuais no Âmbito da Secretaria
Realização de ações pam cobertura de Eventos
e Manutenção dos serviços da assessoria de comunicaçãol
e Manutenção dos serviços do cerimomale encargos com solenidades
Estruturar e manter a Coordenação de Comunicação;
Organização, manutenção e implementação de Calendário de Eventos Anuais e de Feriados
Municipaisl
Acompanhamento das Ações e Articulação com Orgãos Estaduais, Federais e Instituições
Privadas=
Acompanhar e Assessorar as Relações do Govemo Municipal com as Entidades
representativas da comunidades
Coordenação e elaboração de Plano de Ação Govemamental;
Gerenciamento e coordenação de planos, prqetos e programas;
A'v. Prof. Antonio de Pádua da C®ta Limo. 271 - Centro
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rabi n ete(@luiscor Feia.pi.gov.br
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=d= CORREIA
1.2 - GUARDA CIVIL
e Aquisição de Veículo;
B Manutenção das Alividades da Guarda Civil Municipal;
B Aquisição de Equipamentos e Mat Permanente;
nn -iH CNpJ: i».554.448/ixx)í-33
13 - PR(XXTRADORIA GER/IL DO XttnK:h)iO
e Manutenção e Operacionalização do Orgão;
e Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes=
e Acompanhamento e manutenção das despesas referentes a processos judiciais que
tramitam dentro e fora do município;
Cursos de aperfeiçoamento aos servidores do órgão:
Coordenar, controlar e executar Aros de Representação Jurídica no Municipiol
Prestar assessoramento jurídico a Prefeito em assuntos pertinentes a sua área de
atuaçãol
Prestar assessoramento jurídico aos (órgãos componentes da administraçãol
Elaborar, Analisar e rever contratos de convénios e demais ates administrativos:
Orientar e emitir parecer técnico jurídico em atos administrativos;
Representar e assessorar a f'merda municipal nos atos concementes a imóveis do
Património Municipal;
Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de apuração da dívida atava do município
Cojetar organizar e manter cadastro dejurisprudência, doutrina e legislação de interesse do
Município.
1.4 - CONTROLADORIA GERAL DO Mt,[NICIPIO
. Manutenção das atividades da Controladoria Gerando Município:
e Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes
e Aquisição de Veículo;
e Assessorar na Elaboração do PPA, LDO e LOA;
' Capaçitação e qualificação dos servidores do órgãos
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rabi n eteíêllui scorreia.pi.gov.b r
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.Ea L'tlÍs
=u CORREIA
Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonialdos
órgãos da administração direta e indireta
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira da administração;
Elaborar, apreciar e submeter ao preceito propostas que objeti\am o incremento de receitas
publicas e a racionalização da execução da despesa;
Elaborar e Apresentar as Audiências Públicas
Implantar rotinas de sistema de controle intemo visando otímizar a gestão de processos;
Executar auditorias contábeis, administrativa e operacional junto aos órgãos d:
admiústraçãol
Acompanhar e fiscalizar os recursos provenientes da celebmção de convénios. como
também a regularidade das licitações e contratos
Projeto Luas Canela Legal
Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita;
Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações de crédito;
Manter o banco de dados de informações contábeis e gerenciais.
2.0 - SECRETARIA \ll, NICIPAL DE AD.\lINISTRAÇÃO
Apeúeiçoamento da política de carreiras dos servidores municipais(do poder executivo);
ApçúeiçoamenTo do pT4nçlamçntQ e dimçnsiQnamçnto da corça de trabalho. em
perspectivas de médio e longo prazos
Aprimoramento de mecanismos para a gestão por desempenho na Administração Pública
Municipalt
Ações administrativas para o acompanhamento do desempenho pronissionalde servidores=
Realização de concurso públicos
Criação e implementação do Plano de Gestão de Desempenhos
Manutenção das ações de Publicidade dos atos municipais:
Criação e implementação de programa de capacitação e valorização dos recursos humanos;
Qualificação dos servidores para implementação de política de atendimento em parceria
com o SEBRAE;
Manutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativosl
Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria
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4
.Za I'tlís
=a= CORREIA
Manutenção dos serviços de TV, telefonia, jomais, sites e publicação de anúncios, notas e
outros fitos oâciais.
Contribuir e Coordenar a fomluJação do Plano de Govemo Municipa.l=
Garantir a prestação de serviços municipais com pagamento de pessoale encargos sociais;
Manutenção e conservação de bens móveis e imóveis=
Operacionalização da logística da Prefeitura;
Aquisição de equipamentos, material pemlanente e de consumo:
Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipalde Administração;
. Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis=
+ Melhoria do Setor de Protocolo:
Orientar e Acompanhar o Departamento de Recursos Humanos;
Acompanhar e Fiscalizar o Departamento de Compras e Almoxarifado=
Desenvolvimento de prometo de gerenciamento eletrõnico;
Suprir as necessidades do Departamento de Infomlática
Aprimorar o licenciamento de softwares e atualizaçõesl
Orientar e Acompanhar o Departamento de Licitações e Contratos
Assinaturas de informativos, revistas e jomais;
Manter e Acompanhar as Ações do Luas Correia Prev
Manter atualizados os débitos com a Previdência.
e Manutenção dos Serviços Gerais;
e Manutenção e controle de almoxarifados gerall
Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da dívida intema
Aquisição e relbnna de imóveis para uso de setores da administração:
Manutenção do núcleo de perícia médica
Gestão dos serviços de manutenção dos cemitérios públicos;
Realização de ações para contenção de animais nas ruas;
Manutenção, Reforma e Ampliação da rodoviária munícípall
3 0 - SECRETARIA »llINICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJANIENTO, ORÇAbIENTO
E MEIO AMBIENTE
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gaba neteí@lui scorreia.pi.gov.b r
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CNPJ: 06.5S4.448/IXK)i- 33
B Manutenção das Atividades da Secretaria
+ Programa de capacitação de servidores, atrai,és de cursos, seminários, palestras, etc
e Aquisição de veículos
Aquisição de equipamentos, materíalpermanente e de consumo
Contratação e manutenção de serviços de assessorias técnicas e administrativas:
Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria técnica cnntáh
e de sorri'ares de gestão;
Gestão e Gerencíamento da Despesa Pública
Gestão da Receita Tributária Municipal
Contratação de serviços de consultoria e ou assessoria para regulamentação
e implementação das ações tributárias:
Gerenciamento do cadastro tributário do município;
Ações de cobrança de impostos e taxas munícípaísl
Inscrição e cobrança extrajudicial da Dívida Ativa=
Revisão e regulamentação do Código Tributário do Municípíol
Reuniões e audiências para elaboração e implementação de Planta de Valores=
Manutenção e atualização do cadastro mobiliário e imobiliários
e Coordenação e elaboração de Plano de Ação Govemamental
. Gerenciamento e coordenação de planos, proletos e programas;
Coordenação e elaboração dos Planos Orçamentários PPA, LDO e LOA
Acompanhamento da execução orçamentária;
Ações modernizadoras da estrutura organizacional;
Apoio e incentivo à participação popular no planeamento orçamentário: reumoes:
audiências públicas;
Apoio e orientação téc
Implementação e manutenção do orçamento participativo;
Audiências públicas para cumprimento da legislação vigente;
Manutenção do Centro de Processamento de Dados.
Rica aos demais órgãos na elaboração de seus planos C
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!g t'tlís
s= CORREIA
CNPJ: {».554.448/0001- 33
Projeto para digitalização de documentos oülciais=
' Ações de fomento a projetos socioambientais;
e Criação do Zoneamento ecológico económico - ZEE
e Ações para implementação de políticas de Educação Ambiental
B Campanhas educativas e preventivas na área ajnbiental
Programas e proyetos de educação ambiental
Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental
Ações para regulamentação e Revisão das Díretrizes Ambientais;
Modernização do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Implantação do Programa de Gestão Ambiental
Ampliação e fortalecimento do quadro de técnicos da secretaria;
Elaboração do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;
Projetos socioambientais coJn foco no desenvolvimento sustentável
Programa de capacitação de técnicos para o desempenho da
Fiscalização amblçPta!;
Ações para o gerenciamento de resíduos sólidos=
Ações de recuperação de ambientes degradados;
Projetos de recuperação de áreas degradadas ambientalmente;
Ações de gerenciamento do Plano de Recursos Hídricos
Ações de proteção aos mananciais (nascentes de rios, riachos)l
Ações de conservação e recuperação de matas biliares, áreas de
nascentes e preservação de APP's:
Ações de controles de poluição às bacias e de preservação das águas=
Elaboração e implementação do Plano Municipalde Resíduos Sólidos
Programas de roleta seletiva;
Incentivo e fortalecimento a cooperativas e ou associações de matadores de materiais
recicláveis
Qualificação de caçadores para reutilização do lixo orgânico, através de oficinas. em
parceria com o SEBRAE;
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.!J L'ÜÍs
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H- ''-U CNPJ: in.554.448/(XX)1-33
Inventário de áreas degradadas;
Ações do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
Programas de educação em saúde ambiental
Implantação e manutenção de Usina de Reciclagem de Entulhos
Elaboração e implementação do Plano de Saneamento Básicos
Monitoramento e revisão do Plano Municipalde Saneamento Básicos
Ações de saneamento básico em áreas urbanas: abastecimento d'água
Esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos
Sólidos:
Obras de saneamento em comunidades rurais
Manutenção dos Serviços de Limpeza e Transbordo
Realização de Cometa Alternativa em Áreas de DifíciIAcesso=
Gestão l)íferenciada de Entulhos
Gestão Diferenciada de Resíduos de Saúdes
Construção e !manutenção do Aterro Sanitário;
Programas de conscíentízação ecológica;
Ações para o desenvolvimento dos trabalhos de preservação às queimadas
4.0 SECRETARIA IUUNICIPAL DE EDlrCAÇÃO
+ Aparelhamento das Escolas Municipais
e Utilização dos Recursos do Precatório do FUNDEI
B Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas da Rede Municipalde Ensino
+ Apoio às Escolas filantrópicas:
e Implementação de Novas Metodologias de Ensinos
. ]nformação, educação e comunicação social em Educação do Ensino Fundamental
e Implantação do Diário Online;
e Manutenção e Desenvolvimento da Educação InEantile de Jovens e Adultosl
' Programação de capaçitação do prof'essor da rede municipal de ensinos
e Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção das Creches e Pré-EscoJasl
Av. Pref. Antonio de Pádua da Costa l,ima, 271 - Centro
LUAS CORREIA -- PIAUl-- BRASIL/ CEP: 64.220-000
gabinete(flui scorreia.pi. gov.b r
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!a I'tlÍs
== CORREIA
Garantir alimentação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal
Programa de formação iniciale continuada de profissionais de Educação;
[)esenvolvímento da Educação Especial na Perspecti\a da Educação Inclusiva
Construção e Aparelhamento de Biblioteca Virtual
Manutenção da Secretaria Mumcipalda Educação;
Ações para alcance das meias do PNE 2014-2024; ta\a de escolarização; taxa de frequência
nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão e educação
Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Quadras Esportivas nas Escolas
8 Manutenção e modemízação das atividades administrativas e pedagógicasl
B Operacionalização com recursos do FUNDEB 70%
Programa de concessão de bolsas de estudos a alunos carentes:
Manutenção de equipamentos e de materiais permanentes e de consumo na rede municipal
de ensino:
Ampliação, manutenção e qualificação da rede Hisica;
Ações para universalização do ensino fundamentalconforme meta do PNE 2014-2024:
Manutenção e aparelhainenlo para o desenvolvimento da educação especial na perspectiva
da educação inclusiva com profissionais cuidadores e um coordenador geral
Expansão da oferta nos níveis e modalidades de ensino
Consüução, Reforma e Ampliação de Auditório, Biblioteca e Arquivo da Educação;
e Ações para redução da taxa de analfabetismo de fomta a atingir a meia do PNE 2014-2024
B Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bullmg nas escolas e prevenção em saúde
e educação sexual
Cam panhas de combate à evasão escolar (busca aviva)=
Ações para valorização dos servidores da educação municipal;
Garantia de política salarialdos proHtssionais da educação:
Concurso público para suprimento de vagas motivadas por aposentadoría, desligamento;
Ações educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas escolas da rede Municipal:
Assegurar a compra de livros para Educação Infantilda Rede Municipal
Ações do Programas Educacionais como: PNAE, PNAIC, PNAT, Caminho da Escola
BRALF, PEJA, Mais Educação e Atleta da Escola, novo mais educação, mais alfabetização
e retorço escolar=
Av. Pref. Antonio de Pádua da Costa Lama, 271 - Centro
LUAS CORREIA -- PIAUl-- BRASIL/ CEP: 64.220.4)00
ga binetet@lui scor rega.pi.gov. br
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Ba= CORREIA
Ações dos Programas: Creche de 0 a 03 anos; EDUCACENSO, SIGECON, PROINFO.
PDDE 3 PDDE-lnterativo, e Escola do Campos
Aquisição de veículos para atividades da Secretaria
Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE=
Ações do Programa Transporte Escolar - PNATE;
Ações do Prometo Caminho da Escola:
Construção de Rede Elétrica com Aquisição de Tmnsformador de Energia pam Escoiasl
Ações do Programa Bolsa Escola/frequência escolarl
Aquisição de imóveis e veículos para atividades da Secretaria
Construção de cisternas e ou reservatórios d'água e perfuração de poços
tubulares para manutenção das escolas da zona rural
Implementação de assistência ao educando e a comunidade escolar com
pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo;
5.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programas de capacitação de profissionais da saúde
Elaboração e implementação do Mapa da saude de Indicadores e Metas;
Implantação e manutenção do prontuário eletrânico nas Unidades de Saúde:
+ Gestão orçamentária, financeira e contábíl do Fundo Municipal de Saúde
e Manutenção da Secretaria e departamentos;
Implantação, implementação e manutenção dos Indicadores e Metas da
Atenção Primária à Saúde -- APS:
Implantação e manutenção do Portalda Transparência da Secretaria;
Manutenção da frota de veículos da Secretaria;
Aquisição de veículos (ambulâncias, outros);
Manutenção dos serviços essenciais nas Unidades de Saúde;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e manutenção das atividades;
Implantação e manutenção de Programas de educação continuada para
profissionais de saúde;
QS
A'v. Prof. Antonio de Pádua da Costa Limo. 271 - Centro
LEIS CORREIA -- PiAUI -- BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete(êlluiscorreia.pi.gov.br
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!a ['üís
=a CORREIA
H- "'--H CNPJ: (H.554.448/0001-33
Implantação emanutenção de programas eprojetos de ações de
prevenção, promoção e assistência à saúdes
Readequação e implantação de plano de cargos e salários dos servidores;
Refomia, ampliação e estruturação de prédios destinados às ações de saúdes
Programas de capacitação e atualização de servidores da saúdes
Manutenção e monitoramento das ações da Atenção Primária à Saúde - APS:
Manutenção dos serviços relacionados a transporte e remoção de pacientes;
Estruturação, manutenção e monitoramento dos serviços de urgência e emergências
e Reforma, ampliação manutenção e expansão dos serviços do SAMU.
B Manutenção e monitoramento das ações de vigilância em saúde
© Manutenção das ações de assistência Farmacêutica Básica:
e Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
e Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Saúde Bucal
B Manutenção e monitoramento das ações do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS:
Manutenção e monitoramento das ações das equipes multipronissionais da APS;
Manutenção das campanhas educativas de promoção e prevenção em
Saúde
+ Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
e Manutenção do programa de órteses, próteses e cadeiras de rodas;
Implantação e manutenção do Programa de Assistência à Saúde do
Idoso, do Adolescente e de Saúde do Homem;
Construção, Reforma, Estruturação e Manutenção de Unidades de Saúde
Manutenção de Centro de Especialidades Odontológicas -- CEOU
Manutenção do Programa Saúde na Escola -- PSE;
Provimento de materiais e equipamentos nas Unidades de Saúde:
Manutenção dos serviços terceirizados referentes a diagnóstico e a exames
complementares;
Contratação e m anutenção dos serviços de laboratório de análises clínicas L] nca
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=a CORREIA
Hn '--H CNPJ: 0b.SS4.448/0001-33
Manutenção das ações de vigilância em saúde;
Investimentos em recursos humanos para melhoria do programa de vigilância em
saúde;
Manutenção das ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental;
Expansão, qualificação e manutenção das ações de vigilância sanitária
Manutenção das ações do programa de imunização;
Manutenção das ações de atenção integral a mulher, a criança e adolescente em
situação de violência:
Implementação do Programa de Próteses Dentárias no Municípios
Elaboração de Protocolos de maneio clínico para COVID-19 e outras possíveis
PANDEMTAS
Garantia da assistência farmacêutica com medicamentos sugestivos ao tratamento do
COVID-19 e'ou outras Epidemias/ Pandemias
Aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual-- EPI's aos profissionais de saúdes
Aquisição de Unidade Móvel Avançada no Município;
Ampliação e reforma do laboratório Público Municipal
Manutenção das atividades Administrativas da Secretaria
Manutenção drl Programa dç Atenção Domiçili4r
Manutenção do Centro Integrado de Saúde -- CIS.
Reforma, Ampliação e Apareíhamento do HospitaIN. S. da Concepção
Manutenção e Operacionalização das Ações do Hospital Municipal;
6.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
e Programa e ações de políticas socIaIs;
Manutenção das atividades administrativas e sociais da Secretaria;
Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de fàmílías em
estado de vulnerabilidade social
Acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa. Bolsa Família -- PBF
Manutenção de serviços, programas e proyetos em parceria com o Govemo do Estados
Av. Pref. Antonio de Pádua da Costa Lama. 271 - Centro
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.Ea t'ÜÍs =Z CORREIA
CNPj: (».S54.448/(X)01-33
Manutenção de ações do CREAS íprojeto nossa horta; brinquedoteca; acompanhamento
dos indivíduos e famílias):
Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social
Ações de Educação Alimentar e Nutricional çom ênfase a fàmilias beneficiárias dos
programas sociais de forma sínérgica, em parceria com a Secretaria Municipal de
Agricultura
Ações de proteção socialbásíca à Êamílía em situação de vulnerabilidade social:
Ações do Serviço de Proteção Integral à Família PAIF;
Ações do "Dia da Cidadaúa" para o requerimento e expedição de documentos básicost
Realização de atividades culturais, sociais, lúdico;
Palestras educativas, oficinas produtivas e auxílio natalidade, distribuição do kit Cegonha;
Aquisição de matéria! permanente e de consumo para manutenção das atividades do CRAS
e CREAS, CRIANÇA FELIZ, E BOLSA FAMA,IA
Realização de ações de prote@o especial a famílias e a indivíduos-PAEF'{
Manutenção das atividades do CREASi
Ações do serviço de proteção especialàs pessoas com defíciênciasl
Ações de proteção social ao idoso e suas famílias;
Ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas famílias;
Criação e fortalecimento do Fórum Municipal da Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Ações de promoção e proteção aos direitos e igualdades da mulher;
Ações de promoção e proteção aos direitos das pessoas com diversidade de género
Ações de promoção e proteção aos direitos da pessoa idosa
Ações de promoção e proteção aos direitos dos jovens em parceria com a Secretaria
Municipal da Juventudes
Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do
idoso, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;
Campalüas educativas sobre direitos humanos e cidadania
Manutenção ⓑs ações do Bolso Família PBF/IGDBF
Construção, refomla e estruturação do prédio do CRÊS;
/
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rabi note(@luiscor rega.pi.gov.br
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LUAS
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CNPJ; {)6.5S4.448/(XX)1 33
Construção, refém)a e estruturação do Centro de Convivênci
Vínculos;
Desenvolvimento de programas complementares=
Programa de capacitação para profissionais que amuam na gestão e implementação do Bolsa
Família e Cadastro União
Construção, reforma e estruturação do prédio do CREAS:
Manutenção dos serviços de assistência social:
Manutenção do programa dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
Manutenção dos benefícios eventuais regulamentação pela Lei de Benefícios Eventuais;
Encargos com benefícios eventuais(auxílio natalidade; auxílio funeral; calamidade pública
vulnerabilidade temporária;
Ações de integração entre o INSS e SINAS, para acompanhamento dos beneficiários pelos
seniços sócia assistências(BPC);
Programa de capacitação de profissionais no Programa Nacionalde Fomlação, Qualificação
e Capacitação do SUAS;
Implementação e manutenção das ações do SÍNASE;
Criação, estruturação e manutenção da casa dos Conselhos;
Concessão de beneíicios emergências(auxílio transporte, melhoria habitacional em caso de
sinistro de incêndio e dç alagamento; mêtçljêl dç çonstruçãQ no çaso dç sinistro conforme
solicitação da Defesa Civil
Cursos de aprimoramento para geração de emprego e renda;
Ações para o enfrentamento à drogadição em parceria com o Governo do Estado;
Aquisição de veículos pata atividades do CRIAS e do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos;
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;
a e Fortalecimentos eCI de
7.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
Manutenção Administrativa da Secretaría=
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentesl
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas;
implementação do Programa Avançar Cidades;
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Construção, Melhoria e Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitários
Construção de Calçamento em paralelepípedo nas vias urbanas;
Construção de Barracas e Urbanização da Praia do Coqueiro
Construção de Cíclovias;
Construção de Academias ao Ar Livre
Construção e Recuperação de Estudas Vacinais;
Construção de Paradas de õnibus e pontos de Moto táxi
Construção e restauração do terminalrodoviário municipal;
Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes, Esgotos, Bueiros e Passagens
Molhadas
Implantação de sinalização verticale dispositivos de controle viário
Construção e adequação de contorno e/ou rotatórias
Construção e adequação de travessias urbanasl
Construção do Mercado do Produtor;
Manutenção dos serviços de colega e destinação final dos resíduos sólidos:
Construção e recuperação de calçanentos e outras pavimentações em logradouros
públicos;
Construção, recuperação e aberturas de ruas, avenidas e outros áreas trafegáveis;
Construção, recuperação e manutenção de praças, parques, jardins e outras áreas de
lazer=
Construção, ampliação e manutenção da Rede de Iluminação Pública
Instalação de Placas de Identif:ilação nas Praiasl
Manutenção das Atividades da Secretaria;
Manutenção do Estacionamento da Prefeitura;
Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
Construção, reforma, ampliação e manutenção de cemitérios públicos;
Construção, reforma, ampliação e manutenção de espaços públicos para eventosl
Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Municipal;
Construção, Ampliação e Recuperação de Açudes e Barragensl
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.Ea r'üís
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Construção, Reforma e Ampliação do Parque de Exposição;
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Habitacionais Domiciliares=
Construção, Reforma e Ampliação de Sistema de Abastecimento D'água;
Construção, Aprofundamento e Recuperação de Poços Artesianos e Cacimbões;
Construção, Recuperação, Drenagem e Escoamento de Áreas Alagadasl
Manutenção e Operacionalização de instrumentos legais do Plano Diretor.
Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo;
Prometo de Arborização e Preservação de espaços urbanos e áreas de visitação;
Projetos de melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade;
Projetos urbanísticos e arquítetõnicos de Urbanização e Interesse Social
Manutenção da Orla da Praia de Atalaia:
Serviços de topografia das áreas beneficiadas com a titulação, cadastramento:
emissão e entrega de títulos;
Revitalização de Pontos Turísticos do Municípios
Ações de regularização fundiária;
Criação, acompanhamento e manutenção de banco de dados das áreas regularizadas
Apoio a investimentos em infraestrutura urbana;
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes
Disciplinar o uso e ocupação do solo;
Desenvolvimento dos sistemas de geo-processamento, de informações e de
financiamento urbano
Construção do Parque da Cidade;
Revitalização e IJrbanização de Lagoas e Açudes;
Manutenção Administrativa do Departamento dç Transporte;
Aquisição e Manutenção de Veículos
Construção de Portos Fluviais.
Aquisição de Patrulha Mecanizada (patroa, tratar de esteira, retroescaxadeira, gigante:
caminhão basçulhante, pá çarregadeira, caminhão comboio, melosa);
Aquisição de uma máquina perfüratriz;
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rabi nete(flui scorreia.pi.gov.br
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!J t'tlÍs
== CORREIA
Ações de fomento para o crescimento, valorização e desenvolvimento das
comunidades rurais.
Ações de melhoria e conservação de estudas vacinais.
Manutenção e recuperação de pontes de madeira, pontes de manilhas, passagens
molhadas, mata-burros.
Aquisição de bombas submersas para poços tubulares;
Ações de saneamento rural referente ao manejo do ]ixo (destinaçào f]na]);
Ações de Melhoria do Abastecimento de Água, como a perfuração de poços
tubulares; Construção de reservatórios e gestão de água para consumo humano;
Implantação de obras e equipamentos para oferta de água; Incentivo ao aproveitamento
da água da chuva para ações diversas; Gestão de usos múltiplos de água e
compensação açudes, barragens e sistemas associados;
Construção e restauração de lavanderias e chafarizes públicos nas comunidades
rurais
Construção e restauração de casas para motores bombas e instalações vidro sanitárias
em Escolas Rurais
Construção de Mód
Construção de fossas sépticasl
Construção de sumidouros
Melhoria das Condições higiênicas e sanitárias das Comunidades rurais
Construção de Moradias e Habitações Popularesl
Incentivo a construção de centros de comercialização nas comunidades rurais
Aquisição de Bombas de Abastecimento Dágua;
Construção e Reforma de Casas de Farinha;
Expansão de projetos de iluminação publica na zona urbana e rural;
Perfuração e instalação de poços em comunidades rurais
Aquisição de motores tipo geradoresl
Manutenção das atividades da Secretaria
Aquisição de Tutores e Implementos Agrícolas
ulos Sanitários Domicíliares
Av. Prof. Aatonio de Pádua da Crosta l.ima. 271 - Centro
LEIS CORREIA -- PIAUl-- BRASIL/ CEP: 64.220-000
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.!g L'ÜÍs
== CORREIA
CNPJ:1)6.5S4.448/(XX)1 33
8.0 - SECRETARIA NTUNICIPAL DE AGRICILTLÍRA
PECUÁRIA E ABASTECINIENTO
Manutenção Administrativa da Secretaria.
Aquisição de Equipamentos e Mat. Pemlanentes
Aquisição de veículos, tutor agrícola e implementos (grade amdora, pulverizador, carroças,
roçadeira)
Manutenção e reforma do prédio da Secretaria
B Realização e manutenção de convênio EMATER para assistir aos produtores rurais:
Aquisição de equipamentos e acessórios agrícolas
Manutenção e estruturação da centralde abastecimento da zona urbana e rural
Prometo de apoio e incentivo à implantação, manutenção e assistência técnica às hortas
comunitárias;
Adesão ao Progra:na de Aquisição de Alimentos(PAA);
Implantação e manutenção de viveiros de mudas e espécies de Êmtas ftutíÊerasl
Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de grãos;
Elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável
Implantação de proUetos de distribuição de mahzes e reprodutores(caprinos, ovinos.
suínos, bovino e galinha caipira)
Incentivo ao desenvolvimento da agricultura orgânica e outros sistemas sustentáveis;
Implantação do selo SIM
Inspeção dos estabelecimentos e fiscalização dos produtos de origem vegetale animal;
Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo rural;
Incentivo à implantação de projetos de irrigação e drenagem;
Elaboração e ímp]antação do Piano Municipal de Política Agrícola;
Manutenção das atividades do Conselho Muniçipalde Desenvolvimento Sustentável
Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento sustentávele aos
produtores da agricultura f'milhar
Implantação de projetos voltados à agricultura familiar;
Av. Prof. Antonio de Pádua da Costa Limo, 271 - Centro
LUAS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.22(}.000
gabin eteC@luiscorreia.pi.gov.b r
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.E] L'tlÍs
=a= CORREIA
Parceria com a EMATER para prestar assistência técnica qualificada e continuada aos
agricultores familiares;
Incentivar a agricultura familiar com a distribuição de sementes melhoradas, mudas e
insumos agrícolas (sementes, adubos, calcário), as comunidades uadicionais e
assentamentos
Incentivos à criação de agroindústria familiares;
Incentivo à comercialização dos produtos da agricultura família, inclusive através do
Programa de Aquisição de Alimentos(PAA) do Govemo Federal
Construção, rçfamia e ampliação de mercados, feiras e matadowos;
Construção e manutenção das instalações Hstcas para o uso da Feira de Pequenos Animais;
Construção de armazém para escoamento da produção de grãos dos agricultores familiaresl
Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismol
Programa de gradagem e plantio com assistência técnica às comunidades tradicionais e
assentamentos:
Projetos para o atendimento técnico aos agricultores familiares;
Projetos de implantação e manutenção da casa de farinhas;
Aquisição de espaço adequado para servir de curral para os animais apreendidos nas vias
públicas;
Aquisição de trRn$pQrçç pêra dçslQçqmçnlo doç anim@is aprççndidos nês vias públiçasi
Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades;
Construção de casa de vegetação (para criação de mudas de verduras e mudas de arvores)
no espaço do mercado públicos
Anões da Defesa Civil: diagnóstico, intewenções emergenciais de prevenção e assistência
âs populações vitímadas;
Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Def'esa Civil;
Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil
Operaciona[ização do conselho Mumcipa] de Defesa Civil;
Manutenção das atividades do órgão(Defesa Civi!);
Construção e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a Secretaria Municipal
de Saúde:
Implantação do núcleo nas localidades mais distantes da sede do município.
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Av. Pnf. Antonio de Pádua a da Costa Limo. 271 - Centro
Rabi n ete@luiscorreia.pi.gov.br 11
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=a= CORREIA
H- "'-U CNPJ; (».554.448/tXX)1-33
Trazer Cursos para o setor rural, com parceria SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, UESPI e
UFPI
Trazer curso para os produtores de ovino e caprino do município e acompanhamento técnico
para os produtores:
Criar um programa de vacinação contra a brucelose para o rebanho bovino de fêmeas de 3
a 8 meses de idade do município de Luís Correia. Fazer a conscientização da febre aRosa.
Juntamente com a ADAP de Luas Correia
Da maior visibi]idade aos produtos ]ocais como: queijos soalho, galinha caipira, através de
feiras, exposições e workshops e Feira da agricultura famíljê;
Realizar a Feira agropecuária EXPOR BREJ]NHO; e realizar as manutenções anualmente
Realizar a Feira de Cajuína na Cotnunidade Lagoa camelo;
Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtoresl
Incentivar o aumento da produtividade leiteira através de um maneio racionaldos rebanhos;
Tomar eüetiva a compra dos produtos da agricultura f'minar localpara a merenda escolar e
efetivar uma feira dentro do município.
9.0 - SECRETARIA NiUNICIPAL DE PESCA E AQtJiCULTtrKA
Manutenção Administrativa da Secretaria;
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes=
p Aquisição de matéria! de consumo e expediente;
e Aquisição de veículos:
Manutenção e re6omta do prédio da secretaria;
Desenvolvimento de projetos junto à comunidade pesqueira;
Realização de convênio EMATER para assistir aos pescadores aNesanais
Regulamentação e manutenção da feira do peixe;
criação, Qr94Qi4êçãQ e ppoiç à$ assoçioções dos pç$c4dorç$(AS);
Prometo de apoio e incentivo à implantação, do sistema sim(serviço de inspeção
municipal)l
Implantação e manutenção de viveiros para criação de peixes;
Implantação de projetos e distribuição de alevinos;
Divulgação anualdo índice pluvíométhco e da produção de pescados;
Av. Prof. Antonio de Pádua da Costa Limo, 271 - Centro
L(JIS CORREIA -- P[AUl-- BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteí411uiscorreia.pi.gov.br
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.ZJ ['UÍs
=a= CORREIA
Hn ---U CNpj: (».554.448/(XX)1-33
Elaboração e implementação do plano de desenvolvimento sustentável
Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo na pascal
Prometo de incentivo à pesca e desenvolvimento da piscicultura através de chatóríos em
tanques escavadosl
Prometo feira do peixe, pesca e aquicultura;
Elaboração e prometo de construção de canoas;
Manutenção das atividades do conselho municipalde desenvolvimento sustentável;
Programa de capacítação aos pescadores(AS) municipais de desenvolvimento sustentável
Realização das regatas de canoas=
Incentivos a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura;
Programa de incentivo do BNB(Banco do Nordeste do Brasil);
Programa de incentivar as famílias de pescadores artesanais, cursos e capacitação;
Incentivo a comercialização dos produtos da piscicultura familiar, inclusive através do
programa de aquisição de alimentos(PA) do Govemo Federal;
Construção, refomla e ampliação de mercados e 6eiras=
Aquisição de GPS, para registro de pescadores(AS);
Convênio com a cooperação de pesca do estado do Piauí;
Convénio com a Capitania dos Portos do Brasil, do estado do Piauí
Convênio com os ICMBIO -- IBAMA
Convênio com SENAR
Convênio com SEBRAE=
Convênio com a Caixa Económica Federal
Convênio com o Banco do Brasil
Convênio com a secretaria estadual e municipaldo meio ambiente;
Gerência da secretaria de pesca e aquicultura:
Manutenção do departamento de apoio à pesca artesanal;
Manutenção do fiando munícípaldo íncenüvo a pesca e aquicultura;
Apoio técnico a cadeia produtiva
Capacitação e assistência técnica para famílias dos pescadores;
Criação e manutenção de bancos de dados para controle pesqueiro e da aquicultura;
Assistência técnica a pescadores e aquicultores do município;
Av. Prof. Antonio de Pádua da Costa l.ima. 271 - Centro
LUIS CORREIA - PIAUI - BRASIL / CEP: 64.220-000
rabi nele(flui scorreia.pi.gov.br
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!g L'Ü ís
=La= CORREIA
Realização de festival gastronómico do pescador.
10.0 - SECRETARIA NIUNICIPAL DE TURISMO, CULTtTRAs EXPORTE E
JUVENTLIDE
Manutenção Administrativa da Secretaria
Aquisição de Equipamentos e Mat. Pemlanentes;
Aquisição de material de consumo e expediente
Aquisição de Veículo;
Elaboração do P[ano Municipal de Turismol
Elaboração do Inventário Turístico
Elaboração do Plano de Marketing Turísticos
Promoção e QualinlGação do Turismo;
Incentivo a atração de empreendimentos turísticos;
Plano de qualificação profissíonalpara o setor do Turismo;
Sinalização Turísticas
Apoio Turístico a$ Ações Ambientais;
Zoneamento das praias do Município de Luís Correia
Realização de Eventos Turísticosl
Apoio Turístico aos Arranjos Produtivos Locais;
e Criação e Manutenção do Centro de Atendimento ao Turista -- CAT
e Construção e Manutenção do Centro Artesanalde Luís Correia
Construção de Pórticos/Portais Turísticos
Informatização das Ações de Ordenamento Turístico, Gerenciamento de Dados
Turísticos e Promoção Turística;
Incentivo e Apoio à Produção Artesã Local;
Promoção do Município G Marketing Turístico;
Manutenção da Orla de Atalaia
Ações de Infraestrutura Turística
Manutenção do Fundo Municipal de Turismol
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
Manutenção do Porto de Luas Correia integrado ao Turismo;
Av. Prof. Antonio de Pádua da Costa l.ima. 271 - Coentro
LEIS CORREIA - PIAUl- BRASIL / CEP: 64.220-000
gabin ete(@luiscorreia.pi.gov.b FI
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=a= CORREIA
CNPJ: t».5S4.448/0001- 33
Réveijjon de Luís Correia
Incentivo e Apoio a Participação de Eventos Turísticos Regional, Nacional e
Internacional
Incentivo e Apoio a Novos Roteiros e Produtos Turísticos.
Fortalecimento das Atividades Turísticas=
Realização de Obras e Investimento no Turismo
Elaboração e implantação do Plano Municipalde Cultura:
Realização da Conferência Municipalde Cultura;
Realização de Eventos Festivos, Culturais e Comemorativos no Município(Feira
Agropecuária do Brelinho, Festival do Camarão/Caranguejo, Festival Junho, Aniversário
da Cidade, Regatas de Canoas, Réveillon do Povo, Cama\al, Feira Gastronómica e Festival
do Pescador).
Programa de treinamento, capacitação e qualificação de servidores municipais (seminários:
oficinas, etc.)l
Ações de preservação do património histórico e artístico do muiucípiol
Manutenção de atividades culturais do município;
Criação e implementação do Conselho Mumcipalde Preserv'ação do Património Histórico.
Artístico, Paisagístico e Culturaldo Municípios
Organização ç manutenção dç çalçnçlário dç eventos çulturRi$: festas populares, étnicas:
cívicas e religiosasl
Construção, estruturação e manutenção da sede da Fundação Cultural
Construção, estruturação e manutenção do Centro Cultural
incentivo e manutenção de atividades de grupos culturais: Banda e Coral Municipal
(parceria çom a Secretaria Municipalde Educação e Assistência Sacia!
Criação e implementação da Semana Culturaldo Município:
Semana da consciência negral
Ações de demonstração de acesso aos espaços cuJturaisl
Intercâmbio com outras Fundações Culturais Regionais, municipais, estaduais e federais;
Incentivar e organizar as atividades folclóricas nos eventos do município(festas e 6estelos
religiosos na zona urbana e rural)l
Construção e manutenção do Teatro Municipal;
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CNPJ: (H.S54.448/0(X)1- 33
Incentivo e apoio a eventos e a entidades que representam resgate da cultura do municípios
Criação e manutenção da Biblioteca Püb]ica Municipal
Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra:
Aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e de consumos
Aquisição de veículos;
Elaboração e implementação do Plano Municipal da Juventude;
Criação e implementação de Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Juventudes
Criação e realização da Conferência Municipal da Juventude
Microprqetos culturais para promoção da culturajuvenil;
Ações para o desenvolvimento da vida integral da juventude: encontros, seminários:
reuniões intersetoriais e capacitações;
Criação do Observatório da Juventude
Parcerias caIR órgãos govemamentais e sociedade civil para fortalecimento da Política
Municipal da Juventudes
Criação e fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude
Manutenção Administrativa do Setor;
Programas especíâlcos de desenvolvimento de ações para a juventude;
Criação, implantação e manutenção do Centro da Juventudes
Manutenção das Ações voltadas ao Desporto Municipal;
Incentivo à prática do esporte e lazer nas comunidades em geral;
Ações esportivas çom ênfase em áreas de vulnerabilidade social
Mlanutenção plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer do mtmieípio;
Projetos esportivos voltados à inclusão social de crianças, adolescentes ejovens;
Criação e manutenção de projetos de esporte e atividade física que contribuam
para promoção de saúde e da qualidade de vida da população;
Ações de implantação e manutenção de programa de esportes recreativo e de
lazer com atenção a faixas etárias, à acessibilidade, à diversidade cultural, às questões
de gênero e às áreas em situação de v'ulnerabilidade social;
Ações de modernização da infraestrutura esportiva necessária á realização das
diferentes modalidades esportivas
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CNPJ: 06.554.448/(XX)1- 33
Manutenção das atividades administrativas do Setor
!nçentlva à práÍiça dç Rtividadçs fisíças, dç dç$PnFtOS e a partjçipaçãQ
em eventos e competições esportivas dentro e fora do município;
Incentivo à prática do exporte amador e profissional em diversas
modalidades;
Realização de campeonatos municipais em diversas modalidades esportivas;
Realização da Copa Luas Correia de Futebol
Promoção do Prometo Exporte para Todos
Parceria com órgãos públicos e com entidades para aquisição de
materiais esportivos e outros incentivos;
Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Campos de Futebol, quadras
esportivas e de ginásio poliesportivo;
Manutenção do Estádio Municipal
Construção e estruturação do Centro de Treinamento e Qualificação Esportiva;
Aquisição Equipamentos e Mat. Permanentes;
Aquisição de Veículos
11.0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIA'LENTO MtJNICIPAL
Manutenção Administrativa da Secretaria
. Aquisição de Veículo
. Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentesl
Manutenção das coordenações regionais
Manutenção do departamento de defesa do consumidor
Manutenção do fundo municipal de desenvolvimento econâmico
Manutenção do fundo municipal de prote@o e defesa do consumidor
Manutenção do PROCON municipal
Manutenção do conselho municipalde proteção e defesa do consumidor.
Manutenção do conselho municipal de desenvolvimento económico
Programa de capacitação dos servidores; empreendedores da zona rurale zona urbana
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ANExo n - Riscos Pise.41s
Demonstrativo de Riscos Fiscais e P?'ovidências
ÍAr!. 4', $ 3', da LC n' i01. de Q4.'{)5'2QB0>
A Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos llscais capazes de aíetar as contas públicas quando da elaboração
do orçamento anual
Riscos Fiscais são uma possibilidade de ocorrência de eventos, que, por inceüos,
podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos
orça,dentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os Riscos Orçamentários referem-se a frustração de arrecadação, a restituição de
tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade eçonâmica e situações de
calamidade pública, dentre outros.
Os Riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências extemas à Administração
tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.
Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de
aproximadamente R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais) para o Exercício Financeiro de 2022,
confomle demonstrativo que segue.
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(WPJ: 06.5H.44B/IXD1- 33
LRF, art. 4', $ 3', Portaria STN NO 407 / 2011 e IN TCE-PI 007 / 2020.
RISCOS FISCAIS ! PXolÕbÉNiiãi
DESCRIÇÃO VA[.OR T O]:SCR]ÇÃO ] ÍÁt:ÕII
Estiagem prolongada, ]] Abertura de créd
Enchentes e Calamidade 1 ... ... .. 1 adicionais a partir da
Publica l ' l Reservade
Contingência
VALOR
390.000.00 500.000,00
Condenações
Judiciais
Pagamento de Juros
da dívida maior que o
orçado
TOTAL
Abertura de créditos
adicionais a partir de
anulação de despesas
TOTAL
lO.ooo,oo
500.000,00
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Luas Correia, 30 de Abrilde 2021
M.ARIA DAS DARES FONTENELE BRITA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIS CORREIA -- PiAUI -- BRASIL/ CEP: 64.22(}.000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUAS CORREIA
LEITE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOll- METAS FISCAIS
REGE/7US E DESPESAS PRE\4DENC/ÁR/AS DO REG/ME PRÓPmO DE PREWDÉNCIA DOS SER\ODORES
PROJET0 DELHNO , DE30DEABHL DE2;2;'''''" ' --- ---'''--''-'
RECEITAS CORkÉÚfÊg
.BgÇEtTAS DE CAPITAL
DEDUCÕES DA RECEITA
RECEITAS êÓããÊÜÍÊg
DEDUÇÕES ÓÁãÊÕÊIfI
DEDUÇÕES bÁãÊÕÊiii
AÍ visTnAéÃÕ
PREVIDÊNCIA 222.533.26
7.876.632.85
189.941,13
q358.236,35
ADMINIS' LO
!gl4LDos APontÉi+ÃRÃ6RFFI
Plano Financeiro
Plano Pnvidenciário
RESERVA ORCAMENTÁRIA PQ BePS
l0.411.206,49
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MAniA OAS DORes rÓNTENeLe BRiTa
PREFEITA MUNICIPAL
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