PREFEITURA DE UuIs GABINETE DA
EE, EE CORREIA O A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | “PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº OL /2022
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do
magistério público municipal da educação escolar
básica de Luís Correia-P, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais do magistério público
municipal de Luís Correia — Pl em 33,24%, aplicando-se aos inativos quando regidos pelo
princípio da paridade.
Art 2º Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Luís
Correia, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica, previsto na Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único. As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano
de Carreira da categoria.
Art. 3º Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como saláriomínimo o determinado nacionalmente.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a janeiro de 2022, ficando as diferenças salariais de Janeiro a Abril/2022
a serem creditadas em 04 (quatro) parcelas a partir da Folha de Pagamento de Junho/2022,
sendo pagas de acordo com o Repasse do VAAT creditado em conta.
Luís Correia (PI), 11 de maio de 2022.
MARIA DAS NTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
Avenida Prefeito Antônio de Pádua Lima Nº 271, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000
CNP); 06.554.448/0001-33
E
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PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA === CORREIA
do,
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ PREFEITA
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 043 , DE 11 DE MAIO DE 2022
TABELA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES
ANEXO |
TABELA
PISO SALARIAL DO PROFESSOR 2022
CARGO JoRLDA NÍVEL OU REFERÊNCIA SALARIAL
CLASSE | TRABALHO | | l Im Iv v Vi vil vill
Méris 20H | 1.922,82] 1.999,73]2.079,72] 2.162,91 | 2.249,42] 2.339,40] 2.432,97 | 2.530,29
40H | |3.845,63]3.999,46]4.159,43] 4.325,81 | 4.498,84 | 4.678,80] 4.865,95 | 5.060,59
LICENGIADS 20H — |2.307,38|2.399,67 | 2.495,66 | 2.595,49] 2.699,31 | 2.807,28] 2.919,57 | 3.036,35
40H | 4.614,76] 4.799,35] 4.991,32] 5.190,97] 5.398,61 |5.614,56| 5.839,14] 6.072,70
ESPECIALISTA |-—20H — |2.499,66/2.599,65] 2.703,63] 2.811,78] 2.924,25] 3.041,22] 3.162,87 | 3.289,38
40H | 4.999,32]5.199,29] 5.407,26] 5.623,55 | 5.848,50 | 6.082,44 | 6.325,73] 6.578,76
msm 20H — |2.643,87/2.749,63] 2.859,61 | 2.973,99] 3.092,95] 3.216,67|3.345,34] 3.479,15
40H | |5.287,74]5.499,25] 5.719,22] 5.947,99] 6.185,91 | 6.433,35 | 6.690,68] 6.958,31
ouros 20H — |2.788,08/2.899,61]3.015,59]3.136,21| 3.261,66] 3.392,13]3.527,81 | 3.668,93
40H | [5.576,16/5.799,21]6.031,18] 6.272,43] 6.523,32] 6.784,26] 7.055,63] 7.337,85
OBS: SOBRE O VALOR ACIMA É ACRESCIDO 15% (QUINZE POR CENTO) DE REGÊNCIA.
Luís Correia (Pl), 11 de maio de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí
Avenida Prefeito Antônio de Pádua Lima Nº 271, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000
CNP); 06.554.448/0001-33
ER fiiís GABINETE DA
EE g COA MUDANÇA RRÉ A EGENTE IQUE AFAZ PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUÍS CORREIA - PI
Excelentíssimos Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas,, há a necessidade de o Município,
anualmente, conceder aumentos e/ou atualizações dos vencimentos de seus
servidores, visando sua valorização e consequente melhoria dos serviços públicos.
Neste sentido, apesar das discussões sobre eficácia da atual lei do piso
salarial dos profissionais do magistério público, a gestão municipal decidiu conceder a
estes profissionais aumento anunciado pelo Governo Federal, incidente sobre o
vencimento, no montante de 33,24%.
Para os demais servidores, atualiza-se o salário-mínimo nacional como
forma de garantia constitucional.
Sabendo da importância do Projeto e que as alterações são de grande
relevância para a valorização dos servidores, o Município conta com a colaboração
desta Casa para sua aprovação.
Frise-se, por oportuno, que os novos vencimentos serão retroativos a
janeiro de 2022, ficando as diferenças salariais de Janeiro a Abril/2022 a serem creditadas em
O4(quatro) parcelas apartir da Folha de Pagamento de Junho/2022, sendo pagas de acordo
com o Repasse do VAAT creditado em conta.
Por fim, Informamos a necessidade do trâmite ao regime de urgência para
análise, deliberação e votação, consoante o art 33 da Lei Orgânica do Município, bem como
dos arts. 168 e 169 da Resolução nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luís Correia).
Certo da compreensão desta Augusta Casa, aguarda manifestação
quanto a aprovação ou não do Projeto, para posterior publicação.
Luís Correia (PI), 11 de maio de 2022.
MARIA DAS DO ENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia — Piauí
Avenida Prefeito Antônio de Pádua Lima Nº 271, Luís Correia — PI, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33