PKOJrro DE LEiN' .DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a CHação da Coordenadoria
Municipal de Polkicas para Mulher, vinculada ao
Gabinete da Prefeito e dá auras pt"ovidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUAS CORREIA DO PIAUI. no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Luas Correia-Plfaz saber que a
Câmara Munícipalde Luís Correia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art I' - Fica criada a C00RDENADORIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS
MULHERES na estrutura de Órgãos de Assistência Imediata do gabinete da Prefeito, com
subordinação direta e imediata ao Gabinete da Prefeita Municipal.
Parágrafo Unico A Coordenadoria da Mulher é vinculada ao Gabinete da Prefeita. podendo
ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social quanto à estrutura
administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, disponibilizando, se necessário, um
assistente social, um auxiliar administrativo, um psicólogo e urü advogado.
ATL 2' - Compete à Coordenadorla de Políticas para as Mulheres:
Planejar, organizar, implementar e monitorar planos, programas, projetos e serviços que
visem a promoção e defesa dos direitos das mulheres. assegurando-lhes plena participação
sócio-económica-política e culturalno Municípios
11 - Dar assessoramento e articular. com diferentes órgãos das esferas federal, estadual e
municipal, programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde.
segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação políticas e outros, bem como articular-se para o desenvolvimento de ações e
campanhas educativas relacionadas às suas atribuiçõesl
111- Coordenar as ações polkicas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos
mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória. visando
buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gênerosl
IV Estabelecer metas no PPA, LDO. LOA e planos de direitos na esfera Municipal, visando
assegurar recursos para implementação das políticas públicas para as mulheres através da
articulação por demais órgãos da administração;
lEg r'uís
=üü= CORREIA
V - Elaborar e divulgar materiais educativos e informativos sobre a situação económica. social
política e culturaldas mulheres no Município;
VI - Estabelecer com demais órgãos da administração parcerias, visando à realização de
programas de formação/capacitação e treinamentos de gestoras e demais agentes públicos,
visando suprir a discriminação em relação a sexo, raça e etnia;
Vll- Assessorar direta e imediatamente à.Prefeito do Município na formulação, coordenação
e articulação de polhicas para as mulheres;
Vlll- Promover a igualdade de gênero; articular. promover executar programas de cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados. voltados à implementação de
políticas para mulheres;
X Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação aHrmativa e
definição de ações polkicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e planos de
ação assinados pelo Município, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e
de enfrentamento à discriminação, tendo como estrutura básica a Coordenadoria da Mulher;
X Incentivar e apoiar o Conselho Municipalde Defesa dos Direitos da Mulher;
XI - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes. denúncias relativas a
discriminação da mulher, requerendo providências efetivasl
Parágrafo único. As demais competências e atribuições da Coordenadoria Municipal, ora
criada, serão definidas no seu regimento interno.
Art 3'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. se necessário. estabelecer outras
atribuições e regulamentações específicas de competência da diretoria de unidade de políticas
para as mulheres. através de decreto da prefeito Municipal.
Art 4'- Fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a criar dotações
orçamentárias. se necessário. mediante abertura de crédito adicional, para estruturação da
respectiva diretoria, bem como remanejar pessoalde outros órgãos, caso necessário.
AÜ 5' Revogam-se as disposições em contrário
Art 6'- Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação
Publique-se e Cumpra-se.
IEH t'UÍs
sn CORREIA
\tUI).+ NÇA E .\ (;ENTE QUE IAZ
Luís Correia (PI). 12 de julho de 2021.
DARIA DAS DORES' FONTENELE BRITO
Prefeita do Município de Luís Correia - Piauí
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== CORREIA
Ao limo Sr
Artranho Barros Mota
Presidente da Câmara Municipalde Luís Correia
Aos demais Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
No Brasil, muitas das polhicas públicas em vigor constituíram-se a partir do reconhecimento,
' por parte do Estado brasileiro, do processo de exclusão e discriminação historicamente imposto a
amplos grupos sociais, entre os quais, as mulheres.
E relevante mencionar que esse reconhecimento é fruto da organização social por direitos
em todos os momentos/períodos da formação da nação brasileira. A r:esistência das mulheres às
práticas patriarcais : incorporadas na sociedade e com raízes encravadas nas estruturas do poder
público - alavancaram o processo de mobilização para que as mudanças fossem possíveis. No que se
refere à ação do Estado, essas mudanças foram viabilizadas por meio de políticas sociais e económicas,
que visaram incorporar e reconhecer as mulheres como sujeitos de direitos.
No contexto das políticas públicas para as mulheres, os avanços resultaram em novas
possibilidades de gestão. As demandas da sociedade organizada foram se materializando nas
instituições públicas, por meio de ações desenvolvidas de forma transversale executadas por várias
estruturas da administração pública. nas quais se apoiam a perspectiva de reverter as desigualdades
ainda persistentes entre mulheres e homens em nosso país.
Diante do exposto, resta claro que é necessário que nosso município tenha uma equipe
própria para dar conta de tais demandas e, também, que possua recursos orçamentários suficientes
para enfrentar os desafios de fazer chegar às mulheres os benefícios das ações e das políticas públicas.
Por este motivo e entendendo a relevância de talpropositura, solicito o apoio aos demais
pares para aprovação deste prometo de lei.
DARIA OAg l5ÕMS F(5&TENELE GRITO
Prefeita do Munidpio de Luas Correia - Piau