materia nº 14/2022

ea 1
A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
PROJETO DE LEI Nº DJU /2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de LUIS CORREIA, MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Luís Correia (PI) aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Luís Correia,
Estado da Piauí, para o Exercício de 2023, em conformidade e cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal combinado com o Art. 178 II, $2º da Constituição Estadual e da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
| — as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Il — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV — as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de
recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V-— a geração de despesa;
VI — as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do Município;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento
da receita;
VIII — as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX — as disposições finais.
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
reeeTURS 1
— A MINEMANÇA É A GENTE QUE FAZ
CM"DI- NG CCA sarna 22
CAPÍTULO 1
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º — As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, estarão constantes no Anexo |, que integra esta Lei.
Parágrafo Único — Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o
seguinte:
| poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2023 se ocorrer a necessidade de
ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos
e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações
prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como referência
o que estabelece o artigo 20 desta Lei.
Art 3º — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo
tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o
Cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para O exercício financeiro de 2023,
serão as seguintes:
a) Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da
população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a
redução das desigualdades e disparidades sociais;
b) Ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e modernização
da base produtiva do Município, objetivando promover o seu desenvolvimento econômico
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de
governo;
c) Promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade
produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
d) Desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos
naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
e) Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura
administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria
da prestação dos serviços públicos;
f) Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, investindo,
2
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)uiscorreia.pi.gov.br
reu 1
uIs
CORREIA
—— A MUDANÇA É A GANTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração,
na ação educativa sobre o papel do contribuinte — cidadão;
g) Consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da
prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos
públicos;
h) Ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os
segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
) Ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente, o
acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a
redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
)) Desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
k) Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade da
pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
D Incluir no Orçamento Anual de 2023 valores relativos aos precatórios conforme o que
determina a Constituição Federal em seu Art. 100;
Art. 5º- As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2023, de que trata o 8 1º do art. 4º da Lei Complementar
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, são as constantes do Anexo | da presente Lei, composto
com os seguintes demonstrativos:
| - Prioridades e Metas;
Il - Projeção da Receita;
Hll - Riscos Fiscais;
a) Demonstrativo | — Riscos Fiscais e Providências;
IV - Metas Anuais;
a) Demonstrativo | — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
b) Demonstrativo Il — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
c) Demonstrativo Ill - Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
TE cá
IS
A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
cam no ra caninana vm
e) Demonstrativo V — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) Demonstrativo VIl — Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
V- Metodologia de Cálculo.
Parágrafo Único — As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2023, se
verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos
orçamentos de 2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º — Os Riscos Fiscais para o Exercício Financeiro de 2023, de que trata o $ 3º do art.
4º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são os constantes do Anexo
Ill da presente Lei.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO |
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 7º — O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores, até 30 de setembro de 2022, além da mensagem, será composto
de:
| — texto da lei;
Il - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IIl - demonstrativos e informações complementares.
1º —O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no $1ºe2º doar 2º e 22
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº
101/2000, observadas as alterações posteriores, contendo:
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
hi Dai FRA rd
RETRO
IS
& CORREIA
| — sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
Il — receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou
superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
Ill — despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que
demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
direta e indireta;
IV — despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo
estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos detalhados por ações (projetos,
atividades e operações especiais);
V — quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
2º — Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso Il do caput deste
artigo compreenderão os seguintes quadros:
| - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso Ill do art. 22 da Lei
Federal nº 4.320/64;
ll — da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art 212 da Constituição Federal;
Il — da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar
cumprimento ao estabelecido no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias —
ADCT da Constituição Federal, inciso Ill do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado
com as determinações contidas na Lei Complementar 141/2012 e demais legislações pertinentes
à matéria;
IV — quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso Ill, alíneas a e b do artigo
20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V — demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 2023
com o Plano Plurianual 2022-2025;
VI — demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2023 com as
metas fiscais estabelecidas no Anexo | da presente Lei.
Art 8º — A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes
de recursos.
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQluiscorreia.pi.gov.br
ReETURA E
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
«RB ameno
1º — A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
2º — A classificação da natureza da receita de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser detalhada
para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública
Municipal.
Art. 9º — Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua
natureza até O nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática, discriminada em
programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos
recursos alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10º — As despesas orçamentárias, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, serão detalhadas conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o
esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da referida
Portaria nº 42/99, e descritos nos parágrafos de | a VII do artigo 10º da presente Lei.
1º — Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas
de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, e as ações
orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual,
ou nela incorporadas mediante crédito adicional especial.
2º — Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no Projeto da Lei
Orçamentária de 2023 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações
(projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros.
3º — No Projeto de Lei Orçamentária de 2023 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para
fins de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do
art 8 3º do art 166 da Constituição Federal preservar os códigos da proposta original.
4º — As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2023,
além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de
planejamento de forma que possibilite sua identificação e acompanhamento durante a execução
orçamentária.
3º — As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob
um único código, independentemente da unidade orçamentária.
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinotoGluiscarreia.pigov.br
era E
UIS
CORREIA
e— A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
6º — O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
7º — Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos
adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
| — As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.
8º — A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação
se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11º — Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual,
deve se observar os seguintes parâmetros:
| — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor
público;
Il — subfunção - uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto de despesa
do setor público.
HH — programa - o instrumento de Organização da ação governamental, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV — ação orçamentária — são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas características podem ser
classificados como atividades, projetos ou operações especiais;
V — projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIl — operação especial - o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII — programa de trabalho - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em
termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
rRerETURA 1
IS
— A MUDANÇA É 4 CANTE Qua FAZ
DE cinco NO CRIDI- NR CEA AAginam 22
IX — órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
X — transposição - o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro,
pelo total ou saldo;
XI — remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no
mesmo órgão;
XII — transferência - o deslocamento de recursos no âmbito das categorias econômicas de despesa
estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de gastos;
XIII — reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais;
XIV — passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um
aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a
exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias
concedidas em operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV — créditos adicionais - as autorizações de inclusão de programas e ações não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XVI — crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar dotações
de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou alteração de categoria
econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII — crédito adicional especial - as autorizações que visam à inclusão de novos programas e
ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica, não computada na Lei
Orçamentária;
XVII — crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder
Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades
imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX — unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, secretarias, entidades ou fundos
da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária Anual consigna
dotações orçamentárias específicas;
XX — unidade gestora — unidade orçamentária ou administrativa investida de competência e poder
de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
PRETA E
uIs
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ mem
DÊ cinco NR CRIDI- NG ECA Asginam 22
XXI — Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) instrumento que detalha,
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de
aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se em ferramenta de
execução orçamentária e gerência;
XXII — alteração do detalhamento da despesa — a inclusão ou alteração de grupo de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII — descentralização de créditos orçamentários — a transferência de créditos constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes
ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante
delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pela PREFEITA Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações
constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV — provisão — ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pela
PREFEITA Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que operacionaliza a descentralização de
crédito;
XXV — destaque — operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou
entidade da administração pública municipal transfere para outro o poder de utilização dos
recursos que lhe foram dotados;
XXVI — produto — bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinada ao público alvo ou
O insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço;
XXVII — unidade de medida — unidade utilizada para quantificar e expressar as características do
produto.
XXVIII — meta física — quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.
Art. 12º — O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
1º — A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento
fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com
recursos transferidos do Tesouro Municipal.
2º — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB
9
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA - PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
eee 1
SS IS
| CORREIA
E sauna CNP): 06.554.448/0001-33
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição Federal, no
seu art 212, a Lei 9.394/1996, bem como, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2017 e suas alterações.
3º - O Município aplicará, parcela não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos
no FUNDEB, na remuneração dos Profissionais da Educação Básica de acordo com a Lei Federal
nº 14.276 de 27 de Dezembro de 2021 e suas alterações.
Art. 13º — O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações
dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e
fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único — Na forma do disposto no inciso Ill do art. 7º da Emenda Constitucional
29/2000 combinado com as determinações contidas no Lei Complementar 141/2012, o Município
deverá aplicar anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento)
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a
alínea “b” do inciso | do caput e o & 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
SEÇÃO 1
DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS CONSIGNADOS AOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 14º Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo Órgão ou entidade, entre estes ou para
outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias
integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição
e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeita Municipal, e, no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no art. 11º desta Lei, com
vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos
adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da
Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos
créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais,
salvo quando esta competência for atribuída a uma ou outra unidade gestora devidamente
reconhecida.
3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das
ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais,
10
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
reeITURA DE
IS
CORREIA
— A MIEMANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, da Prefeita Municipal, e,
no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor
total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos
fiscal ou da seguridade social do Município.
4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora,
em termos operacionais, distingue-se em:
| — descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma
unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo
órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado a PREFEITA ou ao Presidente da
Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
Il — descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
5º À unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento,
além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no
programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário
correspondente.
6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do art. 165 da Constituição
a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art 15º — A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2023 obedecerá aos princípios
da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo
estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000
e, no que couber na Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, à
elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas
para:
| — atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante
da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo | desta Lei, conforme previsto nos
88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
E]
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA - PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
PREFETURA E
LUIS
CORREIA
——— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
ll — evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por
meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
Ill - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos
programas por eles financiados;
IV — garantir O atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas, constantes do Anexo Il da presente Lei.
Art. 16º — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais
e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o
controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações
de governo, será feita:
| — por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das
classificações orçamentária funcional-programática da despesa pública;
Il — diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou
operação especial) correspondente, segundo os critérios da classificação institucional da despesa
pública.
Art 17º — A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas
e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços,
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art 18º — A receita municipal será constituída da seguinte forma:
|— dos tributos de sua competência;
Il — das transferências constitucionais;
III — das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar:
IV — dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual
ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais,
firmados mediante instrumento legal;
V — das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI — da cobrança da dívida ativa;
VII — das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
12
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQluiscorreia.pi.gov.br
reereruns
— A MENDANÇA É 4 GENTE qua paz
DE cinco CIDA NR CCA nAginam 22
VIII — dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente, em especial
Leis nº 9.394/96 e nº 9.424/96;
IX — dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial o
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal,
Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141/2012;
X — de outras rendas.
Art 19º — O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso II|, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos
Arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
1º À Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de
crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida —
RCL, conforme determina o art. 7º, | da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações.
Art. 20º — A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei,
deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o
comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais
e, observará prioritariamente os gastos com:
| - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
Il — serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado
Federal e respectivas alterações;
Ill - contrapartida de convênios e financiamentos;
IV — à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na
Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V — à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB,
nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;
VI — as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou outros
instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
13
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete uiscorreia.pi.gov.br
REFeITURA E
IS
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
cMD1 NG CCA AA innm 22
VII — projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do exercício de
2022, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente
da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
VIII — outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
1º — Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender
às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº
101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios
administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
2º — As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua
expansão.
Art. 21º — Na proposta da Lei Orçamentária de 2023, e seus créditos adicionais, os
Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as
seguintes regras:
| — as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecidas no Plano
Plurianual 2022-2025;
Il— os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados
quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no $
1º do art. 167 da Constituição e no 8 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
ll — a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio
público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, e as seguintes condições:
a. (Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral de uma
ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um
exercício, observadas as disposições previstas no inciso || deste artigo;
b. Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
c. Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Art 22º — À Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante
equivalente a até 1% (hum por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos termos
do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a ser utilizada no atendimento
a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na
14
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQluiscorreia.pi.gov.br
PRETURA 1
IS
CORREIA
—— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ me
CNPJ: 06.554.448/0001-33
alínea “b” do inciso III do art. 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos
adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo Il da presente Lei.
Art 23º — A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores
atualizados a preços médios esperados em 2023, adotando-se na sua projeção ou atualização o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art 24º — As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade:
| — aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
ll - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
ll — às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros
instrumentos congêneres;
IV — aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo,
poderão ser feitas quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente
às prioridades indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras
despesas correntes.
2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
3º - Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta ou
indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na
proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art 25º — A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da
realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26º — Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder
Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta
orçamentária anual:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no Art. 52 desta Lei, bem
como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão
serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela
Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
15
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ - BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara Municipal
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.
Art. 27º — A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2022, exclusivamente para efeito de sua
consolidação na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou
apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28º — Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão entregar suas
respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o
dia 31 de julho de 2022, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 29º — O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2022, a relação dos débitos atualizados e constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o Exercício de 2023,
conforme determina o Art. 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº
94/2016, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por
grupos de despesa, especificando:
| - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
H — número e tipo do precatório;
ll — tipo da causa julgada;
IV — data da autuação do precatório;
V — nome do beneficiário;
VI — valor a ser pago; e,
VII — data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada de acordo com
Os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
|— precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais
na data de expedição do precatório, ou seja, portadores de doença grave,
Il — os demais precatórios de natureza alimentícia,
ll — precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários mínimos,
cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
16
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
RErEURA E
LUIS
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ em
CMDI- NG ECA nAgÍnam 22
IV — precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, cujo
pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o comprometimento mensal superior
a 1% (um por cento) do Fundo de Participação do Município;
V — precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso
Il, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 30º — As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas:
| — na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos
Circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das
respectivas metas.
3º. Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido
no art 41, le Il, da Lei nº 4.320, de 1964.
4º Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado
ou sua tendência para o exercício.
Art 31º — Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
| — sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas,
excluídas as que incidam sobre:
Dotação para pessoal e seus encargos;
Serviço da dívida;
Recursos vinculados a fins específicos;
Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
Recursos decorrentes de operações de créditos;
ano»
17
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
reu E
IS
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ mm
CNP): 06.554.448/0001-33
f. Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao
município;
& — Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
Ill — sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de Lei.
1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
| — no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica financeira e
técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
Il — no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação
de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades;
Il — incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.
Art. 32º — A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos
constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução
de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o
estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 33º — Para fins no disposto no art. 31 desta Lei, entende-se por:
Emenda — proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação
dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado
na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata,
conforme sua finalidade pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
Emenda aditiva — é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição principal;
10
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
e— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ em
CNP): 06.554.448/0001-33
Emenda modificativa — é a que altera a proposição principal sem modificar substancialmente seu
conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea
ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a
sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente:
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição.
Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número
que constitui o objeto da emenda;
Emenda aglutinativa — a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais emendas
com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados;
Emenda supressiva — é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir sobre
texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
Subemenda — é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta,
substitutiva ou aditiva;
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo — denominação dada à emenda destinada a
substituir integralmente a proposição principal.
1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando
incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão,
clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa,
contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita compreensão,
requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica legislativa, deverá
compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe,
evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA Nº ... se segue a indicação da espécie e do número
da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ...""""""" “Onde se Iê ...”,
“Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao Art....a seguinte redação”,
€) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se
enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação
e o nome do autor;
19
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
menu o
us
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ mem
CNPJ: 06.554.448/0001-33
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma
série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade
da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e
normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com
clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem
alteração proposta.
Art 34º — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando
O princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade luiscorreiense a todas
as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a
apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35º — O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para assegurar a
participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2023,
bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
| - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classe,
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
Il — pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na
proposta orçamentária do exercício; ou
H — por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação
social.
Art 36º — O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação
da parte cuja alteração é proposta."
Art. 37º — Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto
de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme
estabelece o $ 8º do art 166 da Constituição Federal.
Art. 38º — Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa —
QDODs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
20
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
rRerITURA 1
IS
CORREIA
— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ e
CNP): 06.554.448/0001-33
1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária serão
detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, por Categoria Econômica, Grupo
de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar as atividades, projetos
e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a
Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de
Despesa e a Fonte de Recursos;
3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeita
Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos
de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais
regularmente abertos, sendo:
|- No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto da Prefeita
Municipal;
Il — No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio do Presidente
da Câmara de Vereadores devendo esse ato informado ao Poder Executivo para fins de
consolidação.
5º — As fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, são as definidas na Instrução Normativa
nº 005/2021 do TCE - PI, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela
Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado
do Piauí, e dá outras providências.
6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, por
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução
Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei
Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais.
Art. 39º — A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso Mensal
para o Exercício de 2023 ao Poder Executivo até 10(dez) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2023. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a programação financeira, visando
compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução
mensal de desembolso, conforme estabelecido no Art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro ki
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
rua O
IS
CORREIA
A MUDANÇA É 4 GENTE QUE FAZ ese
CNP): 06.554.448/0001-33
Art. 40º — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém
do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para
adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando
atingir as metas fiscais estabelecidas para o Exercício de 2023, em conformidade com o disposto
nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
| - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada
Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas
para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2023;
Il - comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros
utilizados e a reestimativa da receita;
ll — a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo Único — Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-
á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 41º — As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional
especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária
Anual, de acordo com o 8 2º do art. 30 desta Lei.
Art. 42º — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite
dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de
março de 2023, observado o disposto no $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art 43º — Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos
especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025
durante o exercício de 2023.
Art 44º — O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
22
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
PREFEITURA DE
IS
— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único — A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art 45º — À inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa,
Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes
da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito
adicional suplementar e ou alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal,
respeitados os objetivos dos mesmos.
SEÇÃO IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 46º — A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente
é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das
seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual ou
municipal;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 da ADCT, bem como na
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Hl — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com
Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV — sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com o Poder
Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos últimos
dois anos, emitida no exercício de 2023 por três autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, termos
de parceira ou instrumento similar.
23
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
reeeTURs E
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE Qui FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Art. 47º — Para efeito desta Lei, entendem-se como:
| — Subvenções Sociais — as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação
direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem
fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultura! ou de
assistência social e médica, de acordo com o disposto nos 88 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
Il - Contribuições — as transferências correntes que atendem às mesmas exigências contidas no
inciso | acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais instituições privadas
sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido;
ll — Auxílios — as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins
lucrativos, conforme o disposto no $ 6º artigo 12 da Lei Federal nº 4320/64, cujas atividades sejam
exercidas de modo continuado e gratuito.
SEÇÃO V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 48º — A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme
determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica,
observadas as seguintes deposições:
| - ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária
de 2023;
ll! — reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa
governamental em que se insere;
ll — haja normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários.
CAPITULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 49º — Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Arts. 16 e 17
da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 50 e 51 desta Lei.
Art. 50º — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
24
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinetea)luiscorreia.pi.gov.br
E
IS
e— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
| — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois anos subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000 considera-se:
| — adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il — compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
2º A estimativa de que trata o inciso | do art. 50, será acompanhada das premissas e metodologia
de cálculos utilizados.
3º Para os fins do $ 3º do art 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso | e Il do art. 24
da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de
27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99 e suas alterações.
4º As normas do art. 50 constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 51º — Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 50 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
2º Para efeito do atendimento do & 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
eee O
IS
CORREIA
—— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as
demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
6º O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art 52º — Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
Município às entidades de previdência.
1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com
as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se O regime de competência, adicionando-
se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de
remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos,
empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF.
2º — Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os
valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras
variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
26
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
rena 1
uIs
CORREIA
— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Art. 53º — As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da Lei
Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal
requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa
total com pessoal.
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução
indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente
as seguintes condições:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a - Conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática — quando esta não for
atividade-fim do órgão ou entidade — copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações
e manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b - Não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
Il — não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria em extinção.
Art. 54º — As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos
sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2023, com base na folha de pagamento
de junho de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme
estabelece o art. 19, inciso IIl da Lei Complementar nº 101/2000.
| — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as
despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
21
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
emeemuna E
uIs
e A MIDANÇA É A GENTE QUI AZ om
CNP): 06.554.448/0001-33
Art. 55º — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no $ 1º do art. 54 desta
Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
| — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
Il — criação de cargo, emprego ou função;
Ill — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V— contratação de hora extra.
Art. 56º — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites
definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no art 55 desta Lei, O percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 843º e 4º do art 169 da
Constituição Federal.
1º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado
tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos,
2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à
nova carga horária.
3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não
poderá:
| - receber transferências voluntárias;
Il — obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
Ill — contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art 57º —O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de
remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
28
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
PETI E
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ e
CNP): 06.554.448/0001-33
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art 58º — Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal
somente será editado e terá validade se:
| — houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, 8 1º, inciso |, da Constituição Federal;
Il — for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoa!
estabelecido no art. 54 desta Lei;
ll — forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
| - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il — a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
Il — a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art 59º — O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários
ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
| — educação;
Il — saúde;
Il — fiscalização fazendária;
IV — assistência à criança e ao adolescente.
Art. 60º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso
público para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, desde que
não venham a ultrapassar o limite prudencial dos Gastos com Pessoal, elencados no Art. 54 da
presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 61º — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
29
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
RETRO
IS
e À MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ mm
CNP): 06.554.448/0001-33
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/2000- LRF.
1º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o $ 3º do art. 14 da LRF.
2º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação, na forma do $ 2º do art. 14 da LRF.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 62º — À Gestão Fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de
estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego,
de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 63º — A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a
observância de normas quanto:
Y” Ao endividamento público;
Y Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
Y Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
Y À administração e gestão financeira.
Art 64º — São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos
no art. 62 desta Lei:
Y” O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos
que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-
las;
YA limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam
compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de
segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
Y A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social
do Município e da região em que este se insere;
30
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete(a)luiscorreia,pi.gov.br
rReeTuRA E
uIs
e A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ e
CNP): 06.554.448/0001-33
YA limitação e contenção dos gastos públicos;
YA administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de
medidas corretivas e punitivas;
YA transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas
públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único — O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos resultados dos programas
financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 65º — Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os
gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único — Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não
for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art 66º — A fixação de despesas nos Orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 67º — Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal
somente será editado e terá validade se:
Y Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, 81, inciso |, da Constituição Federal;
Y Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único — O disposto no caput compreende, entre outras:
” A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
YA criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
YA admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
SEÇÃO Il
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art 68º —A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei
Complementar nº 101/2000.
1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, 6 18, III, da Resolução nº 40, de 2001,
do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal
ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de
31
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
Sá
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios
judiciais emitidos a partir de 05 de Maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes
firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo
não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos
das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento
de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 que
aprova a 6º edição do Manual de Demonstrativos fiscais - MDF, o qual compreende os relatórios
e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos $ 1º, 2º e 3º do art 4º e nos Art. 48 e 52,
53 e 55 da Lei Complementar 101/2000 que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
3º O endividamento líquido do Município até o final do exercício financeiro, contado a partir do
encerramento do Exercício Financeiro de 2021, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois
décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, IIl da Resolução nº 40,
de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
Art. 69º — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no Art 167, inciso Ill da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos Arts. 32 a 37
da Lei Complementar nº 101/2000.
1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de
crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o
art. 7º, | da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70º — Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167,
inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o
previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em
Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art 71º — Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2023 não seja aprovado e sancionado
até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada até a edição
32
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
eRErETURA E
—— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ em
CNP): 06.554.448/0001-33
da respectiva Lei Orçamentária, na forma Originalmente encaminhada à Câmara Municipal
Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com
recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em decorrência
do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura
de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o
superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação
parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer,
neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art 72º — O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses
€ outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com
Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades
privadas, nacionais e internacionais.
Art. 73º — Para efeito do que dispõe o art 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos | e Il do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art 74º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a execução orçamentária, a administração
financeira, patrimonial e de controle de todos os Poderes, Órgãos, Autarquias e fundações
municipais, resguardada a autonomia, deverão ser efetuadas obrigatoriamente no ambiente do
SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle), em operacionalidades amoldadas ao que dispõe o Decreto nº 10.540, de 05 de
Novembro de 2020, da Presidência da República.
Art. 75º — A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar
em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo | desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 76º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA-PI, aos 13 dias
do mês de Abril do ano de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
33
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
REU 1
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
Projeto de Lei nº[l4/2022, de 13 de Abril de 2022.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º,
que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023 o Anexo de Metas Fiscais.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS
1.0 - CÂMARA MUNICIPAL
Manutenção e encargos da Câmara Municipal;
Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos;
Publicação dos atos oficiais em sites, jornais de circulação no município;
Aquisição de sistemas de rádio e TV para transmissão das sessões plenárias;
Investimentos a Cargo da Câmara Municipal;
Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria;
Manutenção das atividades legislativas;
Aquisição, substituição de mobiliários do plenário, dos gabinetes e salas da administração;
Aquisição, substituição de equipamentos de informática, áudio e vídeo;
Ampliação, Reforma e Recuperação do Prédio Sede da Câmara Municipal de Luís Correia.
1.1 - GABINETE DA PREFEITA
Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos,
seminários, palestras, etc.);
Criação e implementação do Sistema Municipal de Acesso à Informação;
Criação, estruturação e manutenção do Portal da Transparência, da Agenda Eletrônica e da
Ouvidoria Municipal;
Manutenção das atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal;
34
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
PRERETURA E
us
Co
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ e
CNP): 06.554.448/0001-33
* Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria;
* Acompanhamento das atividades nas áreas técnica, administrativa, financeira e de pessoal;
* Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos do governo
municipal;
* Realizar e Coordenar os Planejamentos Anuais e Plurianuais no Âmbito da Secretaria
e Realização de ações para cobertura de Eventos;
e Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação;
* Manutenção dos serviços do cerimonial e encargos com solenidades;
e Estruturar e manter a Coordenação de Comunicação;
* Organização, manutenção e implementação de Calendário de Eventos Anuais e de Feriados
Municipais;
* Acompanhamento das Ações e Articulação com Órgãos Estaduais, Federais e Instituições
Privadas;
e Acompanhar e Assessorar as Relações do Governo Municipal com as Entidades representativas
da comunidade;
* Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental:
e Gerenciamento e coordenação de planos, projetos e programas;
e Implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública.
1.2 — GUARDA CIVIL
e Aquisição de Veículo;
e Manutenção das Atividades da Guarda Civil Municipal;
e Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente;
13-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
e Manutenção e Operacionalização do Órgão;
e Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
as
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
PRETA E 4
IS
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ em
CNP): 06.554.448/0001-33
Acompanhamento e manutenção das despesas referentes a processos judiciais que
tramitam dentro e fora do município;
Cursos de aperfeiçoamento aos servidores do órgão;
Coordenar, controlar e executar Atos de Representação Jurídica no Município;
Prestar assessoramento jurídico a Prefeita em assuntos pertinentes a sua área de
atuação;
Prestar assessoramento jurídico aos órgãos componentes da administração;
Elaborar, Analisar e rever contratos de convênios e demais atos administrativos;
Orientar e emitir parecer técnico jurídico em atos administrativos;
Representar e assessorar a fazenda municipal nos atos concernentes a imóveis do Patrimônio
Municipal;
Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de apuração da dívida ativa do município
Coletar organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do
Município.
1.4- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município;
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente;
Aquisição de Veículo;
Assessorar na Elaboração do PPA, LDO e LOA;
Capacitação e qualificação dos servidores do órgão;
Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos órgãos
da administração direta e indireta;
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira da administração;
Elaborar, apreciar e submeter ao prefeito propostas que objetivam o incremento de receitas
públicas e a racionalização da execução da despesa;
Elaborar e Apresentar as Audiências Públicas;
36
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
rua DE
uIs
A MUDANÇA É 4 CANTE QuE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Implantar rotinas de sistema de controle interno visando otimizar a gestão de processos;
Executar auditorias contábeis, administrativa e operacional junto aos órgãos da administração;
Acompanhar e fiscalizar os recursos provenientes da celebração de convênios, como também
a regularidade das licitações e contratos;
Projeto Luís Correia Legal;
Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita;
Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações de crédito;
Manter o banco de dados de informações contábeis e gerenciais.
2.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Aperfeiçoamento da política de carreiras dos servidores municipais (do poder executivo);
Aperfeiçoamento do planejamento e dimensionamento da força de trabalho, em perspectivas
de médio e longo prazos;
Aprimoramento de mecanismos para a gestão por desempenho na Administração Pública
Municipal;
Ações administrativas para o acompanhamento do desempenho profissional de servidores;
Realização de concurso público;
Criação e implementação do Plano de Gestão de Desempenho;
Manutenção das ações de Publicidade dos atos municipais;
Criação e implementação de programa de capacitação e valorização dos recursos humanos;
Qualificação dos servidores para implementação de política de atendimento em parceria com
o SEBRAE;
Manutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativos;
Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
Manutenção dos serviços de TV, telefonia, jornais, sites e publicação de anúncios, notas e
outros atos oficiais;
Contribuir e Coordenar a formulação do Plano de Governo Municipal;
Garantir a prestação de serviços municipais com pagamento de pessoal e encargos sociais;
37
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
| PRETA E
e A MIA NÇA É A CANTE QUE FAZ me
po cipa E CNPJ: 06.554.448/0001-33
Manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;
Operacionalização da logística da Prefeitura;
Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Administração;
Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis;
Melhoria do Setor de Protocolo;
Orientar e Acompanhar o Departamento de Recursos Humanos;
Acompanhar e Fiscalizar o Departamento de Compras e Almoxarifado;
Desenvolvimento de projeto de gerenciamento eletrônico;
Suprir as necessidades do Departamento de Informática
Aprimorar o licenciamento de softwares e atualizações;
Orientar e Acompanhar o Departamento de Licitações e Contratos;
Assinaturas de informativos, revistas e jornais;
Manter e Acompanhar as Ações do Luís Correia Prev.
Manter atualizados os débitos com a Previdência:
Manutenção dos Serviços Gerais;
Manutenção e controle de almoxarifados geral;
Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da dívida interna;
Aquisição e reforma de imóveis para uso de setores da administração;
Manutenção do núcleo de perícia médica;
Gestão dos serviços de manutenção dos cemitérios públicos;
Realização de ações para contenção de animais nas ruas;
Manutenção, Reforma e Ampliação da rodoviária municipal;
30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MEIO
AMBIENTE
Manutenção das Atividades da Secretaria;
e Programa de capacitação de servidores, através de cursos, seminários, palestras, etc.
38
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
ra 1
LUIS
CORREIA
e— A MUDANÇA É A GANTE QUE FAZ ma
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Aquisição de veículo;
Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
Contratação e manutenção de serviços de assessorias técnicas e administrativas;
Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria técnica contábil e
de softwares de gestão;
Gestão e Gerenciamento da Despesa Pública;
Gestão da Receita Tributária Municipal;
Contratação de serviços de consultoria e ou assessoria para regulamentação
€ implementação das ações tributárias;
Gerenciamento do cadastro tributário do município;
Ações de cobrança de impostos e taxas municipais;
Inscrição e cobrança extrajudicial da Dívida Ativa;
Revisão e regulamentação do Código Tributário do Município;
Reuniões e audiências para elaboração e implementação de Planta de Valores;
Manutenção e atualização do cadastro mobiliário e imobiliário;
Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental;
Gerenciamento e coordenação de planos, projetos e programas;
Coordenação e elaboração dos Planos Orçamentários PPA, LDO e LOA;
Acompanhamento da execução orçamentária;
Ações modernizadoras da estrutura organizacional;
Apoio e incentivo à participação popular no planejamento orçamentário: reuniões,
audiências públicas;
Apoio e orientação técnica aos demais órgãos na elaboração de seus planos;
Implementação e manutenção do orçamento participativo;
Audiências públicas para cumprimento da legislação vigente;
Manutenção do Centro de Processamento de Dados;
39
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
A MUDANÇA É 4 GENTE QUI FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Projeto para digitalização de documentos oficiais;
Ações de fomento a projetos socioambientais;
Criação do Zoneamento ecológico econômico - ZEE
Ações para implementação de políticas de Educação Ambiental;
Campanhas educativas e preventivas na área ambiental;
Programas e projetos de educação ambiental;
Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental;
Ações para regulamentação e Revisão das Diretrizes Ambientais;
Modernização do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
Implantação do Programa de Gestão Ambiental;
Ampliação e fortalecimento do quadro de técnicos da secretaria;
Elaboração do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;
Projetos socioambientais com foco no desenvolvimento sustentável;
Programa de capacitação de técnicos para o desempenho da
Fiscalização ambiental;
Ações para o gerenciamento de resíduos sólidos;
Ações de recuperação de ambientes degradados;
Projetos de recuperação de áreas degradadas ambientalmente;
Ações de gerenciamento do Plano de Recursos Hídricos;
Ações de proteção aos mananciais (nascentes de rios, riachos);
Ações de conservação e recuperação de matas ciliares, áreas de
nascentes e preservação de APP's;
Ações de controles de poluição às bacias e de preservação das águas;
Elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
Programas de coleta seletiva;
Incentivo e fortalecimento a cooperativas e ou associações de catadores de materiais
recicláveis;
40
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
rRerErTURA E
uIs
CORREIA
e— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ em
CNP): 06.554.448/0001-33
Qualificação de catadores para reutilização do lixo orgânico, através de oficinas, em parceria
com o SEBRAE;
Inventário de áreas degradadas;
Ações do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
Programas de educação em saúde ambiental;
Implantação e manutenção de Usina de Reciclagem de Entulho;
Elaboração e Implementação do Plano de Saneamento Básico;
Monitoramento e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Ações de saneamento básico em áreas urbanas: abastecimento d'água;
Esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos
Sólidos;
Obras de saneamento em comunidades rurais;
Manutenção dos Serviços de Limpeza e Transbordo;
Realização de Coleta Alternativa em Áreas de Difícil Acesso;
Gestão Diferenciada de Entulho;
Gestão Diferenciada de Resíduos de Saúde:
Construção e manutenção do Aterro Sanitário;
Programas de conscientização ecológica;
Ações para o desenvolvimento dos trabalhos de preservação às queimadas;
40 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aparelhamento das Escolas Municipais;
Utilização dos Recursos do Precatório do FUNDEF:
Construção, ampliação e manutenção das escolas da rede municipal de ensino;
Implementação de Novas Metodologias de Ensino;
Informatização das escolas;
Manutenção e desenvolvimento da educação infantil da educação de Jovens e Adultos;
41
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
eReRETTURA E
IS
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino;
Construção, ampliação e manutenção das Creches Escolares;
Garantir alimentação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal;
Programa de formação inicial e continuada de profissionais de Educação;
Desenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
Aquisição de material permanente e de consumo;
Manutenção da secretaria municipal da educação;
Ações para alcance das metas do PNE 2014-2024; taxa de escolarização; taxa de frequência
nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão e educação;
Desenvolvimento e aplicação de avaliação da educação a nível municipal,
Construção e manutenção de quadras esportivas nas escolas;
Manutenção e modernização das atividades administrativas e pedagógicas;
Valorização da Educação Básica — Fundeb 70%;
Programa de concessão de bolsas de estudos a alunos carentes;
Manutenção de equipamentos e de materiais permanentes e de consumo na rede Municipal
de ensino;
Ampliação, manutenção e qualificação da rede física;
Ações para universalização do ensino fundamental conforme meta do PNE 201 4-2024;
Manutenção e aparelhamento para o desenvolvimento da educação especial na perspectiva
da educação inclusiva com profissionais cuidadores e um coordenador geral;
Expansão da oferta nos níveis e modalidades de ensino;
Ações para redução da taxa de analfabetismo de forma a atingir a meta do PNE 2014-2024;
Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bullying nas escolas e prevenção em saúde
e educação sexual;
Campanhas de combate à evasão escolar (busca ativa);
Ações para valorização dos servidores da educação municipal;
Garantia de política salarial dos profissionais da educação;
Concurso público para suprimento de vagas motivadas por aposentadoria, desligamento;
42
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
PRETA E
—— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ mem
CNP): 06.554.448/0001-33
Ações educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas escolas da rede Municipal;
Assegurar a compra de livros para Educação Infantil da Rede Municipal;
Assegurar a distribuição de fardamento para Educação Infantil da Rede Municipal;
Ações do Programas Educacionais como: PNAE, PROPAIC, PNATE, Caminho da Escola,
BRALF, PEJA, Mais Educação e Atleta da Escola, novo mais educação, mais alfabetização;
Aplicação do programa de alfabetização escolar;
Ações dos Programas: Creche de O a 03 anos; EDUCACENSO, SIGECON, PROINFO,
PDDE 3 PDDE-Interativo, e Escola do Campo;
Aquisição de veículos para atividades da Secretaria;
Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE:
Ações do Programa Transporte Escolar - PNATE:
Ações do Projeto Caminho da Escola;
Construção de Rede Elétrica com Aquisição de Transformador de Energia para Escolas;
Ações do Programa Bolsa Escola/frequência escolar;
Aquisição de imóveis e veículos para atividades da Secretaria;
Construção de cisternas e ou reservatórios d'água e perfuração de poços tubulares
para manutenção das escolas da zona rural;
Implementação de assistência ao educando e a comunidade escolar com
pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo;
5.0 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programas de capacitação de profissionais da saúde;
Elaboração e implementação do Mapa da saúde de Indicadores e Metas;
Implantação e manutenção do prontuário eletrônico nas Unidades de Saúde;
Gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Saúde;
Manutenção da Secretaria e departamentos;
Implantação, implementação e manutenção dos Indicadores e Metas da
43
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ - BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQa)luiscorreia.pi.gov.br
PReEITURA 1
IS
A MUDANÇA É A GENTE Qui FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Atenção Primária à Saúde — APS;
Implantação e manutenção do Portal da Transparência da Secretaria;
Manutenção da frota de veículos da Secretaria;
Aquisição de veículos (ambulâncias, outros);
Manutenção dos serviços essenciais nas Unidades de Saúde;
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e manutenção das atividades;
Implantação e manutenção de Programas de educação continuada para os profissionais
de saúde;
Implantação e manutenção de programas e projetos de ações de
prevenção, promoção e assistência à saúde:
Readequação e implantação de plano de cargos e salários dos servidores;
Reforma, ampliação e estruturação de prédios destinados às ações de saúde;
Programas de capacitação e atualização de servidores da saúde;
Manutenção e monitoramento das ações da Atenção Primária à Saúde - APS;
Manutenção dos serviços relacionados a transporte e remoção de pacientes;
Estruturação, manutenção e monitoramento dos serviços de urgência e emergência;
Reforma, ampliação manutenção e expansão dos serviços do SAMU;
Manutenção e monitoramento das ações de vigilância em saúde;
Manutenção das ações de assistência Farmacêutica Básica;
Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Saúde Bucal;
Manutenção e monitoramento das ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
Manutenção e monitoramento das ações das equipes multiprofissionais da APS;
Manutenção das campanhas educativas de promoção e prevenção em Saúde;
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
Manutenção do programa de órteses, próteses e cadeiras de rodas;
44
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
e A MIMANÇA É A GENTE QUE FAZ mem
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Implantação e manutenção do Programa de Assistência à Saúde do
Idoso, do Adolescente e de Saúde do Homem:
Construção, estruturação e manutenção de unidades de saúde;
Manutenção de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
Provimento de materiais e equipamentos nas Unidades de Saúde;
Manutenção dos serviços terceirizados referentes a diagnóstico e a exames
complementares;
Contratação e manutenção dos serviços de laboratório de análises clínicas;
Manutenção das ações de vigilância em saúde;
Investimentos em recursos humanos para melhoria do programa de vigilância em
saúde;
Manutenção das ações da vigilância epidemiológica;
Manutenção das ações da vigilância ambiental
Expansão, qualificação e manutenção das ações de vigilância sanitária;
Manutenção das ações do programa de imunização;
Manutenção das ações de atenção integral a mulher, a criança e adolescente em
situação de violência;
Implementação do Programa de Próteses Dentárias no Município;
Elaboração de Protocolos de manejo clínico para COVID-19 e outras possíveis PANDEMIAS;
Garantia da assistência farmacêutica com medicamentos sugestivos ao tratamento do
COVID-19 e/ou outras Epidemias / Pandemias;
Aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual — EPI's aos profissionais de saúde;
Aquisição de Unidade Móvel Avançada no Município;
Ampliação e reforma do laboratório Público Municipal
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria:
Manutenção do Departamento de Controle, Avaliação e Regulação;
45
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
PRENEITURA DE 4
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Manutenção do Programa de Atenção Domiciliar;
Manutenção do Centro Integrado de Saúde — CIS.
Manutenção e Operacionalização das Ações do Hospital Municipal;
6.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa e ações de políticas sociais;
Manutenção das atividades administrativas e sociais da Secretaria;
Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de famílias em estado
de vulnerabilidade social;
Acompanhamento das famílias beneficiarias do Programa Auxílio Brasil — PAB;
Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com o Governo do Estado;
Manutenção de ações do CREAS (projeto Quebrando o Silêncio; Campanha Faça Bonito;
brinquedoteca; acompanhamento dos indivíduos e famílias);
Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social;
Ações de proteção social básica à família em situação de vulnerabilidade social;
Ações do Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF:
Ações do “Dia da Cidadania” para o requerimento e expedição de documentos básicos;
Realização de atividades culturais, sociais, lúdicas;
Palestras educativas, oficinas produtivas e auxílio natalidade, distribuição do kit enxoval;
Aquisição de material permanente e de consumo para manutenção das atividades do CRAS e
CREAS, CRIANÇA FELIZ, e AUXÍLIO BRASIL;
Realização de ações de proteção especial a famílias e a indivíduos-PAEFI;
Manutenção das atividades do CREAS;
Ações do serviço de proteção especial às pessoas com deficiências;
Ações de proteção social ao idoso e suas famílias;
Ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas famílias;
Criação e fortalecimento do Fórum Municipal da Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
46
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete(a)luiscorreia.pi.gov.br
PREETURA E
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Ações de promoção e proteção aos direitos e igualdades da mulher;
Ações de promoção e proteção aos direitos das pessoas com diversidade de gênero;
Ações de promoção e proteção aos direitos da pessoa idosa;
Ações de promoção e proteção aos direitos dos jovens em parceria com a o departamento
da Juventude;
Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do Idoso,
da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;
Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania;
Manutenção das ações do AUXÍLIO BRASIL — PAB/IGDPASB;
7.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
Manutenção Administrativa da Secretaria;
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas;
Implementação do Programa Avançar Cidades;
Construção, Melhoria e Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário;
Construção de Calçamento em paralelepípedo nas vias urbanas;
Conservação e recuperação de vias públicas;
Construção de Ciclovias;
Construção de Academias ao Ar Livre
Construção e Recuperação de Estradas vicinais;
Manutenção e recuperação da malha viária do município;
Construção e restauração do terminal rodoviário;
Construção, restauração e manutenção de pontes, bueiros e passagens molhadas;
Implantação de sinalização vertical e dispositivos de controle viário;
Construção e adequação de contorno e/ou rotatórias;
Construção e adequação de travessias urbanas;
47
Ay. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA - PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
erre 1
LUIS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Construção e pavimentação de ruas, praças e avenidas;
Manutenção dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
Construção e recuperação de calçamentos e outras pavimentações em logradouros
públicos;
Aberturas de ruas, praças, avenidas e outros logradouros públicos;
Construção, recuperação e manutenção de praças, parques, jardins e outras áreas de
lazer;
Construção, ampliação e manutenção de rede de energia elétrica;
Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
Manutenção das atividades da Secretaria:
Manutenção do Estacionamento da Prefeitura;
Construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
Construção, ampliação e manutenção de cemitérios públicos;
Construção, ampliação/reforma e manutenção de espaços públicos para eventos;
Construção e manutenção de obras de infraestrutura em áreas de baixa;
Construção de açudes e barragens na zona rural;
Construção de aterros subterrâneos;
Construção de melhorias habitacionais zona urbana e rural;
Construção e ampliação de rede de abastecimento de água zona urbana e rural;
Gestão de processos e mecanismos para melhoria e inovações na administração
municipal;
Construção de poços artesianos e cacimbões na zona urbana e rural;
Ações do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em parceria com órgãos
Municipais;
Construção e manutenção das redes de drenagem do município;
Manutenção e desenvolvimento de instrumentos legais do Plano Diretor;
Construção, reforma e ampliação de logradouros públicos;
48
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
reereTURA
LUIS
CORREIA
ee A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Ações de preservação e manutenção de espaços urbanos;
Projetos de melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade;
Projetos urbanísticos e arquitetônicos de Habitação de Interesse Social:
Manutenção da Orla da Praia de Atalaia;
Serviços de topografia das áreas beneficiadas com a titulação, cadastramento,
emissão e entrega de títulos;
Urbanização de bairros populares;
Ações de regularização fundiária;
Criação, acompanhamento e manutenção de banco de dados das áreas regularizadas;
Apoio a investimentos em infraestrutura urbana;
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
Disciplinar o uso e ocupação do solo;
Desenvolvimento dos sistemas de geo-processamento, de informações e de
financiamento urbano;
Construção, reforma e ampliação do aeroporto municipal;
Construção do Parque da Cidade:
Urbanização de Lagoas e Açudes;
Construção e restauração de lavanderias públicas;
Manutenção Administrativa do Departamento de Transporte;
Aquisição e Manutenção de Veículos;
Construção de portos fluviais;
Aquisição de Patrulha Mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadeira, gigante,
caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa);
Aquisição de uma máquina perfuratriz para poços artesianos.
Ações de fomento para o crescimento, valorização e desenvolvimento das
comunidades rurais;
49
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
eee Sp
LUIS
CORREIA
Ações de melhoria e conservação de estradas vicinais;
Manutenção e recuperação de pontes de madeira, pontes de manilhas, passagens
molhadas, mata-burros;
Aquisição de bombas submersas para poços tubulares;
Ações de saneamento rural referente ao manejo do lixo (destinação final);
Ações de Melhoria do Abastecimento de Água, como a perfuração de poços
tubulares; Construção de reservatórios e gestão de água para consumo humano;
Implantação de obras e equipamentos para oferta de água; Incentivo ao aproveitamento da
água da chuva para ações diversas; Gestão de usos múltiplos de água e compensação
açudes, barragens e sistemas associados;
Construção e restauração de lavanderias e chafarizes públicos nas comunidades rurais
Construção e restauração de casas para motores bombas e instalações hidro sanitárias em
Escolas Rurais;
Construção de Módulos Sanitários Domiciliares:
Construção de fossas sépticas;
Construção de sumidouros;
Melhoria das Condições higiênicas e sanitárias das Comunidades rurais;
Construção de Moradias e Habitações Populares;
Ações de melhorias habitacionais nas comunidades rurais;
Incentivo a construção de centros de comercialização nas comunidades rurais;
Aquisição de motores bombas;
Construção e reforma de casas de farinha;
Expansão de projetos de iluminação: Programa Luz para Todos em comunidades
rurais;
Perfuração e instalação de poços em comunidades rurais;
Aquisição de motores tipo geradores;
50
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ luiscorreia.pi.gov.br
reu E
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ em
CNP): 06.554.448/0001-33
e Manutenção das atividades da Secretaria;
* Construção, recuperação e manutenção de açudes e barragens;
8.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
* Manutenção Administrativa da Secretaria;
* Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
* Aquisição de veículos, trator agrícola e implementos (grade aradora, pulverizador, carroção,
roçadeira);
* Manutenção e reforma do prédio da Secretaria;
* Desenvolvimento de projetos junto à comunidades rurais;
* Realização e manutenção de convênio EMATER para assistir aos produtores rurais;
* Aquisição de equipamentos e acessórios agrícolas;
* Manutenção e estruturação da central de abastecimento da zona urbana e rural;
* Projeto de apoio e incentivo à implantação, manutenção e assistência técnica às hortas
comunitárias;
* Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
* Implantação e manutenção de viveiros de mudas e espécies de frutas frutíferas;
e Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de grãos,
e Elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável;
* Implantação de projetos de distribuição de matrizes e reprodutores (caprinos, ovinos, suínos,
bovino e galinha caipira);
* Incentivo ao desenvolvimento da agricultura orgânica e outros sistemas sustentáveis;
e Implantação do selo SIM;
* Inspeção dos estabelecimentos e fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal;
* Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo rural;
* Incentivo à implantação de projetos de irrigação e drenagem;
* Elaboração e implantação do Plano Municipal de Política Agrícola;
51
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete(a)luiscorreia.pi.gov.br
e
LUIS
CORREIA
e A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ mem
CNP): 06.554.448/0001-33
Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento sustentável e aos
produtores da agricultura familiar;
Implantação de projetos voltados à agricultura familiar;
Parceria com a EMATER para prestar assistência técnica qualificada e continuada aos
agricultores familiares;
Incentivar a agricultura familiar com a distribuição de sementes melhoradas, mudas e insumos
agrícolas (sementes, adubos, calcário), as comunidades tradicionais e assentamentos;
Incentivos à criação de agroindústria familiares;
Incentivo à comercialização dos produtos da agricultura familiar, inclusive através do Programa
de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal.
Construção, reforma e ampliação de mercados, feiras e matadouros;
Construção e manutenção das instalações físicas para o uso da Feira de Pequenos Animais;
Construção de armazém para escoamento da produção de grãos dos agricultores familiares;
Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo;
Programa de gradagem e plantio com assistência técnica às comunidades tradicionais e
assentamentos;
Projetos para o atendimento técnico aos agricultores familiares;
Projetos de implantação e manutenção da casa de farinhas;
Aquisição de espaço adequado para servir de curral para os animais apreendidos nas vias
públicas;
Aquisição de transporte para deslocamento dos animais apreendidos nas vias públicas;
Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades;
Construção de casa de vegetação (para criação de mudas de verduras e mudas de arvores) no
espaço do mercado público;
Ações da Defesa Civil: diagnóstico, intervenções emergenciais de prevenção e assistência às
populações vitimadas;
Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Defesa Civil;
52
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
RETIRA
IS
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil;
Operacionalização do conselho Municipal de Defesa Civil:
Manutenção das atividades do órgão (Defesa Civil);
Construção e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a Secretaria Municipal
de Saúde;
Implantação do núcleo nas localidades mais distantes da sede do município.
Trazer Cursos para o setor rural, com parceria SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, UESPI e UFPI;
Trazer curso para os produtores de ovino e caprino do município e acompanhamento técnico
para os produtores;
Criar um programa de vacinação contra a brucelose para o rebanho bovino de fêmeas de 3 a
8 meses de idade do município de Luís Correia. Fazer a conscientização da febre aftosa,
juntamente com a ADAP de Luís Correia;
Da maior visibilidade aos produtos locais como: queijos coalho, galinha caipira, através de feiras,
exposições e workshops e Feira da agricultura família;
Realizar a Feira agropecuária EXPOR BREJINHO; e realizar as manutenções anualmente;
Realizar a Feira de Cajuína na Comunidade Lagoa camelo;
Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtores;
Incentivar o aumento da produtividade leiteira através de um manejo racional dos rebanhos;
Tornar efetiva a compra dos produtos da agricultura familiar local para a merenda escolar e
efetivar uma feira dentro do município.
9.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
Manutenção Administrativa da Secretaria:
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
Aquisição de material de consumo e expediente;
Aquisição de veículos;
Manutenção e reforma do prédio da secretaria;
Desenvolvimento de projetos junto à comunidade pesqueira;
53
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
eRerETURA 1
IS
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Realização de convênio EMATER para assistir aos pescadores artesanais;
Regulamentação e manutenção da feira do peixe;
Criação, organização e apoio às associações dos pescadores (AS);
Projeto de apoio e incentivo à implantação, do sistema sim (serviço de inspeção municipal);
Implantação e manutenção de viveiros para criação de peixes;
Implantação de projetos e distribuição de alevinos;
Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de pescados;
Elaboração e implementação do plano de desenvolvimento sustentável;
Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo na pesca;
Projeto de incentivo à pesca e desenvolvimento da piscicultura através de criatórios em
tanques escavados;
Projeto feira do peixe, pesca e aquicultura;
Elaboração e projeto de construção de canoas;
Manutenção das atividades do conselho municipal de desenvolvimento sustentável:
Programa de capacitação aos pescadores (AS) municipais de desenvolvimento sustentável:
Realização das regatas de canoas;
Incentivos a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura;
Programa de incentivo do BNB (Banco do Nordeste do Brasil);
Programa de incentivar as famílias de pescadores artesanais, cursos e capacitação;
Incentivo a comercialização dos produtos da piscicultura familiar, inclusive através do
programa de aquisição de alimentos (PA) do Governo Federal;
Construção, reforma e ampliação de mercados e feiras;
Aquisição de GPS, para registro de pescadores (AS);
Convênio com a cooperação de pesca do estado do Piauí,
Convênio com a Capitania dos Portos do Brasil, do estado do Piauí:
Convênio com os ICMBIO — IBAMA;
Convênio com SENAR;
Convênio com SEBRAE;
54
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
eRErErTURA E
A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Convênio com a Caixa Econômica Federal;
Convênio com o Banco do Brasil;
Convênio com a secretaria estadual e municipal do meio ambiente;
Gerência da secretaria de pesca e aquicultura;
Manutenção do departamento de apoio à pesca artesanal;
Manutenção do fundo municipal do incentivo a pesca e aquicultura;
Apoio técnico a cadeia produtiva;
Capacitação e assistência técnica para famílias dos pescadores;
Criação e manutenção de bancos de dados para controle pesqueiro e da aquicultura;
Assistência técnica a pescadores e aquicultores do município;
Realização de festival gastronômico do pescador.
10.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Manutenção Administrativa da Secretaria;
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
Aquisição de material de consumo e expediente;
Aquisição de veículos;
Fortalecimento das Atividades Turísticas;
Realização de Obras e Investimento no Turismo;
Criação do Plano municipal de turismo;
Ações de sinalização turística vertical e horizontal;
Construção de Centro de apoio ao Turista CAT:
Criação do Plano de Marketing Municipal, a fim de promover o turismo em abito Municipal, Estadual e
Nacional;
Realização de zoneamento nas praias de Luís Correia, sinalizar as praias, a fim de identificar áreas de
risco para banhistas e pescadores locais;
Criação de equipe de guarda vidas nas praias de Luís Correia, a fim de prevenir acidentes e proporcionar
segurança aos banhistas.
55
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
eRerETURA 1
LUIS
CORREIA
——— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Promoção, apoio e participação de eventos, feiras, e exposição, visando o desenvolvimento empresarial
e turístico do município;
Criação e implementação de Festivais no município, voltados ao turismo de Luís Correia:
Ampliação da infraestrutura destinada as atividades, lazer, esporte, afim de contribuir para o bem estar
e qualidade de vida da população;
Ações de Apoio e supervisão as atividades do Conselho da Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR;
Realização feiras gastronômicas, tendo em vista que a culinária local é um atrativo turístico e precisa ser
valorizado;
Elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura;
Realização da Conferência Municipal de Cultura;
Agenda e realização de eventos culturais;
Programa de treinamento, capacitação e qualificação de servidores municipais (seminários,
Oficinas, etc.);
Ações de preservação do patrimônio histórico e artístico do município;
Manutenção de atividades culturais do município;
Criação e implementação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Artístico, Paisagístico e Cultural do Município;
Organização e manutenção de calendário de eventos culturais: festas populares, étnicas, cívicas
e religiosas,
Construção, estruturação e manutenção da sede da Fundação Cultural;
Construção, estruturação e manutenção do Centro Cultural;
Incentivo e manutenção de atividades de grupos culturais: Banda e Coral Municipal (parceria
com a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social;
Criação e implementação da Semana Cultural do Município;
Semana da consciência negra;
Ações de demonstração de acesso aos espaços culturais;
Intercâmbio com outras Fundações Culturais Regionais, municipais, estaduais e federais;
56
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
LUIS
CORREIA
A MUIMINÇA É A GENTE QuE FAZ
CNPJ: 06.554.448/0001-33
Incentivar e organizar as atividades folclóricas nos eventos do município (festas e festejos
religiosos na zona urbana e rural);
Construção e manutenção do Teatro Municipal;
Incentivo e apoio a eventos e a entidades que representam resgate da cultura do município;
Criação e manutenção da Biblioteca Pública Municipal;
Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra;
Aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e de consumo;
Aquisição de veículos;
Elaboração e implementação do Plano Municipal da Juventude;
Criação e implementação de Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Juventude;
Criação e realização da Conferência Municipal da Juventude;
Microprojetos culturais para promoção da cultura juvenil;
Ações para o desenvolvimento da vida integral da juventude: encontros, seminários,
reuniões intersetoriais e capacitações;
Criação do Observatório da Juventude;
Parcerias com órgãos governamentais e sociedade civil para fortalecimento da Política
Municipal da Juventude;
Criação e fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude;
Manutenção Administrativa do Setor;
Programas específicos de desenvolvimento de ações para a juventude;
Criação, implantação e manutenção do Centro da Juventude;
Manutenção das Ações voltadas ao Desporto Municipal;
Incentivo à prática do esporte e lazer nas comunidades em geral;
Ações esportivas com ênfase em áreas de vulnerabilidade social
Manutenção plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer do
município;
Projetos esportivos voltados à inclusão social de crianças, adolescentes e
jovens;
57
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
PREFEITURA DE
IS
e A MIIMANÇA É A GRINTE QUE FAZ mm
CNP): 06.554.448/0001-33
Criação e manutenção de projetos de esporte e atividade física que
contribuam para promoção de saúde e da qualidade de vida da
população;
Ações de implantação e manutenção de programa de esportes
recreativo e de lazer com atenção a faixas etárias, à acessibilidade, à diversidade
cultural, às questões de gênero e às áreas em situação de vulnerabilidade social;
Ações de modernização da infraestrutura esportiva necessária á
realização das diferentes modalidades esportivas;
Manutenção das atividades administrativas do Setor;
Incentivo à prática de atividades físicas, de desportos e a participação
em eventos e competições esportivas dentro e fora do município;
Incentivo à prática do esporte amador é profissional em diversas
modalidades;
Realização de campeonatos municipais em diversas modalidades esportivas;
Parceria com órgãos públicos e com entidades para aquisição de
materiais esportivos e outros incentivos;
Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de campos de futebol,
quadras esportivas e de ginásio poliesportivo;
Manutenção do Estádio Municipal;
Construção e estruturação do Centro de Treinamento e Qualificação
Esportiva;
Aquisição Equipamentos e Mat. Permanentes;
Aquisição de Veículo;
11.0 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
e Manutenção Administrativa da Secretaria
e Aquisição de Veículo
58
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
E
e— A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ e
CNP): 06.554.448/0001-33
Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
Manutenção das coordenações regionais.
Manutenção do departamento de defesa do consumidor.
Manutenção do fundo municipal de desenvolvimento econômico.
Manutenção do fundo municipal de proteção e defesa do consumidor.
Manutenção do PROCON municipal.
Manutenção do conselho municipal de proteção e defesa do consumidor.
Manutenção do conselho municipal de desenvolvimento econômico.
Programa de capacitação dos servidores; empreendedores da zona rural e zona urbana;
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete luiscorreia.pi.gov.br
59
rRERETURA E
IS
CORREIA
css. ee A MUDANÇA É A GENTE QUI FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
ANEXO Il - RISCOS FISCAIS
Projeto deLeinº 2022, de 13 de Abril de 2022.
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
(Art. 4º, 83º, da LC nº 101, de 04/05/2000)
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos
governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que
a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a
avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e a elaboração e execução do orçamento. Assim, os Riscos Fiscais são
conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar
negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos
contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico. No tocante
aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade,
ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta
O cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação
dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e
aqueles vinculados a receita.
Riscos Orçamentários
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas
estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos
respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no
momento da elaboração da proposta orçamentária e sua execução. Alguns exemplos
de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita;
restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação,
taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os
valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública
que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de
despesas. Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro
do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o
princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo
estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar
a reestimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao
equilíbrio almejado.
60
Ay. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA - PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
UE
uIs
CORREIA
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
Riscos Relacionados às Variações na Receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no
resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de
crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques
inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos
e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço
da dívida como o saldo devedor dessas obrigações. Os principais impactos têm
origem no comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela
taxa de crescimento real do Produto Interno — PIB. Esse indicador serve como
parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as
tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação
cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um
impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços — ISS e o repasse
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS quanto às receitas
relacionadas aos produtos e serviços importados.
Riscos decorrentes dos Passivos Contingentes
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de
acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de
acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade.
Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos
passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação
ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.
Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o
estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, destacamos que com a crise
econômica, a redução do consumo por conta do endividamento e do desemprego,
além do baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos,
intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é
de um cenário frágil, instável, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal,
financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes-Pl.
61
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabineteQ)luiscorreia.pi.gov.br
A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ
CNP): 06.554.448/0001-33
LRF, art 4º, 8 3º, Portaria STN Nº 407 / 2011 e IN TCE-PI 005 / 2021.
[o RECOSASCAS [o PROMDÊNCAS |]
DESCRIÇÃO VALOR | DESCRIÇÃO E VALOR |
Estiagem prolongada, Enchentes ro Abertura de créditos
e Calamidade Publica adicionais a partir da
390.000,00 500.000,00
Reserva de
Contingência L
Condenações [o +
Judiciais 100.000,00
Pagamento de Juros Abertura de créditos |
da dívida maior que o 10.000,00 adicionais a partir de
orçado anulação de despesas Lo
TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00
A di
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Luís Correia, 13 de abril de 2022.
q
MARIA DAS FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
62
Av. Pref. Antônio de Pádua da Costa Lima, 271 - Centro
LUIS CORREIA — PIAUÍ — BRASIL / CEP: 64.220-000
gabinete) luiscorreia.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
PROJETO DE LEINº , DE 30 DE ABRIL DE 2022.
E
0.00%] 2.079.000,00] 2.028.292,68 |
I
| (28.600.000.00)] (27.902.43902)] **-0,05%| (31.460.000,00)[ (30.692.662,93]
ÓRIOS D
MARIA DAS vs F NELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
5 ANEXO Il - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PROJETO DE LEI Nº » DE 30 DE ABRIL DE 2022.
R$ 1,00
T 1 1
ECEITAS PRIMÁRIAS (1) 93.012.854,25 | 104,90% | 97.145.336,96 | 109,56% 4.132.482,71
: 1
1
Metas Realizadas
RECEITA TOTAL 94.092.745,94 06,12% 97.509.597,62 09,97% 3.416.851,68 3,63%;
R E 132. É Yo
DESPESAS TOTAL 94.092.745,94 106,12% 99.993.583,08 12,77% 5.900.837,14 6,27%;
DESPESAS PRIMÁRIAS (Il) 92.651.738,74 104,49% 97.019.502,1 09,42% 4.367.763,43 4,71%
[=]
125.834,79
490.095,45
28.423.007,45
28.423.007,45
FONTE: LOA 2020 e Relatório Resumido de Execução Orçamentária - LRF, 6º Bimestre de 2021.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PROJETO DE LEINº |, DE 30 DE ABRIL DE 2022,
86.091.449,70 | 97509.59762| 19,26%) 105.187.390,00 128.206.500,00 141.027.150,00 155.129.865,00
97.145.336,96 | 13,21%] 104.284.900,00) 127.356.500,00] 22,12%] 140.092.150,00] 10,00%] 154.101.365,00
99,
25,98%] 105.187.390,00 | 10,0
[103.351.390,00] 6,53%] 126.086.500,00 |” 22,00%] 138.695.150.00] 10,00%] 152.564.66500| 10,00%
E | 98351000] 64185%] 127000000] 36,05%) 139700000] 10,00%] 153670000] 10,00%
-94,50%] 142200000] "190,15%| 189000000] "3291%] 207900000] 10,00%] 228690000] — 10,00%]
263%] 28.42300745] 0,00%] 26.000.000,00] -852%] 2860000000] 10,00%) 31.460.00000| — 10,00%]
1197,24%] (28.429.00745)] 0,00%] (26.000.000,00) 28.600.000,00)] 10,00%] (31.460.000,00)] 10,00%
83.616.404,14] 94.504.359,00] 13,02%) 102.782.284,54 125.079.512,20 | 21,89%] 137.587.463,41 151.346.209,76
| 83.346.120,55] 04.151,32483] 12,96%] 101.900.42994] 823%) 124.250.243,90] 21,99%) 196.675.268,29
PRIMÁRIAS | 74.963.609,29] 0402096826] 25,49%] 100.988.26461] 740%[12301121951] 21,61%) 195.312341,46] 10,00%) 148.843.57561] 10,0
[RESULTADO PRIMÁRIO ()=(H) | 36251132] * 12195657] -9855%] 01216535] 64794%) 123002439] —0583%) 136292683] 10,00%) 149921951] 10,00%]
| 865279491] 47490074] -9451%] 1.389.48608] * 19253%] 184390244] 32,70%] 202829268] 10,00%] 2231.12195] — 10,00%
27.547.012,45)] 1194,48%] (27.773.116,52)] 082%] (2536585360)] ” 8,67%) (27.902:43902)] 10,00%) (30.692.682,93)] 10,00%)
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DO RREO e RGF
77.091.650,25 | 96.911.788,21 25,71%] 102.782.284,54 6,06%] 125.079.512,20] 21,69%] 137.587.463,41] 10,00%] 151.346.209,76
MARIA DA, s LE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |l - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PROJETO DE LEINº , DE 30 DE ABRIL DE 2022.
ERR
E)
188.588.704,14 129.827.970,37
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ESERVAS
UCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF, BALANÇO GERAL
MARIA DAS Fi NELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO ll - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PROJETO DE LEINº , DE30 DE ABRIL DE 2022.
[RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS () | |
Alienação de BensMóveis
Alienação de Benslmóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Rá
DESPESAS DE CAPITAL
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
|
j |
FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO ll - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOR
PROJETO DE LEINº , DE 30 DE ABRIL DE 2022.
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínea “a”
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL Line]
-) DEDUÇÕES DA RECEITA RR A
RECEITAS CORRENTES 5.738.471,79 | 4.459.732,36
-) DEDUÇÕES DA RECEITA a SODA
-) DEDUÇÕES DA RECEITA RS
ADMINISTRAÇÃO 126.500,00
| 221.410,42 |
PREVIDÊNCIA 8.573.25720 | 8.703.810,24
ADMINISTRAÇÃO ARE] seia
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS o SS E]
Plano Financeiro
Plano Previdenciário
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
/
MARIA DAS DORES FO; NELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
tES
R$ 1,00
6.408.183,25
[o
sa
3.671.828,21
Do
o
222.533,26
7.876.632,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PROJETO DE LEINº , DE30 DE ABRIL DE 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PROJETO DE LEINº , DE 30 DE ABRIL DE 2022.
S 2º, inciso V' R$ 1,00
rs
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | ROO
| NovasDoccº* O CTT [o RS TT
| Novas DOCC geradas porPPP> = do Ro
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
PREFEITA MUNICIPAL