materia nº 15/2022

 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
GABINETE DO VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS VERAS 
PROJETO DE LEIN'0 IS /2022 
Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação 
pública em Luís Correia para os contribuintes 
denominados agricultores familiares e os inscritos no 
CadÚnico com renda mensal de até um salário 
mínimo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA(PI) APROVA: 
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os 
contribuintes: denominados agricultores familiares e os pertencentes a família inscrita 
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda 
familiar mensal per capita menor ou igual a um salário-mínimo nacional, que sejam 
titulares de unidade consumidoras localizadas no perímetro rural do município de Luís 
Correia. 
Art. 2º. Para a identificação da Condição de Agricultor Familiar será utilizado a 
Declaração de Aptidão no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar — DAP, comprovante de benefício previdenciário: Aposentadoria ou benefício 
por incapacidade na condição de agricultor familiar ou comprovante de participação em 
programa de reforma agrária. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os efeitos desta lei, deverão ser consideradas as DAPs 
dos Grupos "A", "B", "A/C" e "V", que produzirão efeitos no período de validade nela 
contida; 
23/06) 2022 
Aldo
 
 
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Art. 3º. É vedada a isenção do pagamento da contribuição às unidades consumidoras 
que ultrapassarem o consumo de 201 (duzentos e um) kWh/mês. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Cada consumidor, só poderá receber isenção em uma unidade 
consumidora. 
Art. 4º. Para solicitação de isenção o contribuinte deverá fazer cadastro junto à 
Prefeitura Municipal de Luís Correia. 
Art. 5º. Para manter o direito à isenção o contribuinte deverá manter regularizado sua 
inscrição no setor de Cadastro que emitiu o documento que garantiu a inscrição inicial, 
conforme exigência do mesmo. 
81º A não renovação do cadastro por parte do contribuinte, suspenderá automaticamente 
a isenção. 
$2º Para restabelecer a isenção suspensa, o cadastro deverá ser renovado, tendo seus 
efeitos na fatura do mês seguinte à renovação. 
Art. 6º. Após aprovada e publicada, a Prefeitura Municipal de Luís Correia, terá o prazo 
de 30(trinta) dias para disponibilizar meios para o início do cadastro dos contribuintes, 
para o acesso para a isenção prevista nesta lei. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, 13 de junho de 2022 
Antônio José de Morais Veras 
VEREADOR - PL
 
 
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JUSTIFICATIVA 
Primeiramente devemos esclarecer a natureza jurídica da contribuição de iluminação 
pública, de certo que demonstraremos que temos respaldo para legislar sobre esta 
cobrança. Depois na Emenda Constitucional número 39/02, que veio a 
constitucionalizar a cobrança da iluminação pública por meio do art. 149-A da 
Constituição Federal a doutrina é praticamente pacífica na denominação de tributo da 
chamada “contribuição de iluminação pública”, ainda, no próprio dispositivo, remete 
que os Municípios e o Distrito Federal, ao criá-la, devem respeitar o disposto nos 
incisos I e III do art. 150, do mesmo diploma Constitucional. Verifica-se que a exação 
tributária contém todos os elementos contidos no conceito de tributo estabelecido pelo 
art. 3º do Código Tributário Nacional, vejamos: “Art. 3º. Tributo é toda prestação 
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não 
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada.” Logo, deprende-se do dispositivo transcrito que 
a CIP atende os requisitos de tributo. O Professor José Eduardo Soares de Melo (2003: 
p. 46), leciona: “Tributo é a receita pública derivada do patrimônio dos particulares, de 
caráter compulsório e instituído em lei, consoante as materialidades e respectivas 
competências constitucionais, fundamentada em princípios conformadores de peculiar 
regime jurídico”. Portanto, o tributo denominado “Contribuição de Iluminação Pública” 
inserido do art. 149-A da Constituição Federal de 1988 guarda semelhança com várias 
espécies tributárias. A CIP tem a finalidade de retribuir os serviços de iluminação 
pública suportado pela municipalidade e Distrito Federal. Exarada as considerações a 
respeito da natureza jurídica da CIP passaremos a questão da competência legislativa. 
Cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A 
competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece 
a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar 
sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de 
tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos entes políticos (União, Estados, Distrito
 
 
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Federal e Municípios) para instituir tributos chama- se competência tributária. A Carta 
Magna tratou de delimitar a competência de cada ente para instituir tributos, estas 
normas não são apenas formalmente constitucionais. Note-se que não estamos 
instituindo (fundando, criando, iniciando) um tributo, mas regulando por meio de lei 
ordinária e com base na competência concorrente, onde a legislação federal tem 
primazia sobre a estadual e municipal, a isenção tributária aos contribuintes vinculados 
às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda. As 
isenções serão concedidas em lei ordinária, constituindo uma dispensa do pagamento do 
tributo devido, ou como declara o artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, 
uma exclusão de crédito tributário, ou seja, uma parte liberada dentro do campo de 
incidência que está sendo suprimida por meio de Lei. Além disso, não estamos ferindo 
o principio da isonomia, pois no Direito Tributário, a isonomia ou igualdade tributária 
está prevista no Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, 
ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos, títulos ou direitos". Isso não quer dizer tratamento absolutamente 
idêntico, mas sim tratamento diferenciado com base nas diferentes situações fáticas 
encontradas. A legislação não pode fazer discriminações sem fundamento. O princípio 
da isonomia já é uma exigência da Constituição desde o seu preâmbulo. Lembrando da 
enunciação poética de Rui Barbosa: princípio da isonomia é tratar igualmente os iguais, 
e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tratar desigualmente 
os desiguais é tratar de maneira diferenciada. A afirmação que parece contraditória é 
verdadeira. O princípio da isonomia pressupõe tratamento diferenciado! Contudo, um 
tratamento diferenciado que se justifique, que tenha por base as desigualdades 
individuais. Existe isonomia no Direito Tributário. O Fisco não deve tratar exatamente 
da mesma forma todos os sujeitos passivos. O Fisco deve tratar as pessoas de uma 
maneira diferenciada, tendo em vista algum critério. O critério utilizado pelo Fisco deve
 
 
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ser algo que leve em conta, como regra geral, a capacidade contributiva individual, 
situação plenamente justificada para os contribuintes de baixa renda. 
Portanto estar claro a legitimidade do legislativo municipal legislar em matéria 
tributária. 
Vencido o esclarecimento da devida competência para apresentar a referida matéria, 
apresento os motivos pelos quais entendo ser fundamental a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
O município de Luís Correia, têm a maioria do seu território situado na zona rural 
bem como sua população, destes quase que a totalidade são agricultores familiares, 
que desenvolvem agricultura de subsistência. 
O agricultor familiar, já têm o reconhecimento governamental da indisponibilidade de 
contribuir de forma igualitária, em algumas políticas fiscais na esfera federal e 
estadual. Estender esta possibilidade para esta contribuição municipal, é uma 
demonstração de respeito e incentivo a esta categoria tão sofrida, mas tão importante 
para o desenvolvimento sustentável de nossa sociedade, pois são os responsáveis pela 
maior parte dos alimentos que vão para a mesa dos luiscorreienses. 
As famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até um salário 
mínimo, estão enfrentando inúmeras dificuldades para conseguir arcar com as 
despesas mensais para a manutenção da família, que vão, por exemplo, desde o 
pagamento da cesta básica, medicamentos, energia elétrica e manutenção do lar. 
Somado a isto ainda são cobrados pelo serviço de iluminação pública que qualquer 
um de nós representantes do legislativo, sabemos de fato que este serviço não alcança 
a maioria deles. 
O pagamento de iluminação pública por parte destes contribuintes, se torna uma 
injustiça social, pois a maioria deles não têm uma renda fixa, devido à precariedade
 
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da atividade desenvolvida, bem como a falta de oportunidade e incentivo por meio de 
políticas públicas que incentivem as práticas de subsistência em nosso município, 
somado a falta de oportunidade no mercado de trabalho. Como agravante a tudo isto, 
não tem a sua disposição o serviço pelo qual são cobrados, pois raramente é visto 
dentro da zona rural do município a prestação deste serviço. 
Portanto, diante de todo o exporto e certo de que a importância da presente proposta e 
dos benefícios que dela poderão advir serão percebidos pelos nossos ilustres Pares, 
esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação. 
Sala das sessões, em 13 de junho de 2022 
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Antônio José de Morais Veras 
Vereador — PL