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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. AP
. So PARECER Nº (04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA sa E REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 005/2022. DA SP
A
E
Reunião da CCJ: 30 de Março de 2022 Ver E
Local: Gabinete do Presidente. q” ** EM
Horário: 10:00 hs.
Assunto: Parecer PL 005/2022
EMENTA:
Institui no Município de Luís Correia-PI a “Campanha
Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização
da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do
Pânico”.
RELATÓRIO
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do
parlamento municipal acerca do presente PL 005/2022, faz-se necessário um posicionamento
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento interno e Lei
Orgânica.
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade
de Relator, examinar o veto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo
os quais compete ao Executivo ou o legislativo Municipal legislar sobre o assunto.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim,
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser
considerado apto a prosseguir em tramitação.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de lei n.º005/2021. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão.
omrcu mp em
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
Luís Correia-PI, 30 de Março de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e R
Raul
E
Rodrigues de Sousa
Lucas Silva de Araújo
io a POR
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Vereador/Membro
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