COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022.
“Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Luis
Correia-PI, no exercício de 2022 e dá outras providências.”
RELATÓRIO
De autoria dos membros da Mesa Diretora, o projeto tem como objetivo reajuste, a
título de atualização monetária, dos subsídio da Mesa Diretora e dos Senhores Vereadores
de Luís Correia-PI, para o ano de 2022, correspondente a atulização baseada na inflação
acumulada dos ultimos 12 meses (dezembro de 2020 a dezembro de 2021), no percentual
de 10,73%, conforme índice do IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do
IBGE.
O PROJETO DE LEI Nº 008/2022 . A Constituição Federal estabelece que o
subsidio dos vereadores deve se dar através de projeto de lei de iniciativa exclusiva da
Câmara de Vereadores. Tratando-se de projeto que resulta em aumento de despesa, impõese, por interpretação sistemática da nossa Lei Orgânica, que sua iniciativa seja da Mesa
Diretora. Por esse aspecto, observa-se que dentre os vereadores subscritores do projeto,
encontra-se a maior parte dos membros da Mesa Dietora da Casa.
Deve-se registrar que atualmente o subsídio dos senhores vereadores é aquele fixado
pela Lei Municipal aprovada na legislatura passada. Ainda, há outra contenção ao subsídio
camarário, cuja despesa global não pode superar 5% (cinco por cento) da receita municipal
(art. 29, VII da CF). Verifica-se que o ato fixador se encontra em conformidade com os
critérios constitucionais. De igual modo, o percentual de 5% (cinco por cento) para os
subsídios incidem sobre a receita efetivamente realizada no exercício anterior; isso, para
que também se guarde sintonia com a antes transcrita norma.
Mm CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA Rad Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64220-000 , e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com ep &
Luís Correia - Piauí q” : 8 f
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64220-000
e-mail: camaradeluiscorreia() hotmail.com
: Luís Correia - Piauí E preciso levar em conta que na redação original do art. 29, V, da Constituição
Federal de 1988, os subsídios de todos os agentes políticos municipais (prefeitos, vice,
secretários municipais e vereadores) deveriam ser fixados em cada legislatura para vigorar
na subseguente, regra tradicionalmente conhecida como princípio da anterioridade. O
referido projeto não há fixação de novos valores dos subsídios, sendo apenas recompostos
por índice inflacionário aplicados a cada ano.
Assim, efetiva-se a atualização anual, baseada na inflação acumulada dos ultimos
12 meses (dezembro de 2020 a dezembro de 2021), no percentual de 10,73%, conforme
ídice do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE. Desta forma,
e ciente de que tais verbas são assuntos de competência interna deste poder e assegura este
direito a todos os edis que compõe e que virão a compor este poder.
Verifica-se que o projeto está instruído de Parecer da Contabilidade e da Assessoria
Jurídica, que, por óvio, obteve igual entendimento com as recomendações do TCE-PI, além
de ser observado impacto orçamentário-financeiro, dos estudos que apontam não haver
extrapolação do limite de gastos com pessoal.
O Projeto referido está em consonância com a alínea “b”, inciso “VI” do Artigo 29 da constituição Federal do Brasil em que define o subsídio máximo dos Vereadores a trinta
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000). E, em caso de ultrapassar o limite será aplicado o redutor conforme o parágrafo
único do artigo 2º do PL referido.
Pelo exposto, tendo se verificado no projeto a observância de todos os limites e
demais critérios, emitimos parecer favorável. PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
008/2022, por entender que o PL não trata da fixação dos subsídios de todos os agentes
políticos municipais e sim de atualização baseada na inflaação acumulada nos ultimos 12
meses.
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 28 de março de 2022.
Comissão de Orçamento, Fi as Controle e Fiscalização
ir P da/Silva — Presi
+
Claudio Tomaz da Costa Júnior — Vice-Presidente.
Daniel dA Santos - Membro