CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI— CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº g9og DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA É E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO 008/2022. NS
Reunião da CCJ: 30 de Março de 2022 219 A 4
Local: Gabinete do Presidente da Comissão. vw” a Horário: 10:00 hs. &, a :
Assunto: Parecer do PL 008/2022 *
EMENTA:
Dispõe sobre a atualização do subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Luís Correia — PI, no exercício de 2022 e dá outras previdências. Sé
RELATÓRIO
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do
parlamento municipal acerca do veto do projeto de lei 008/2022, faz-se necessário um
posicionamento da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com
Regimento interno e Lei Orgânica.
O Projeto de Lei 008/2022 dispõe sobre a atualização dos subsídios do Vereadores e dos
componentes da mesa Diretora da Câmara Municipal de Luís Correia, no percentual de 10,73%
(dez inteiros e setenta e três décimos percentuais), tendo como base o IPCA.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. A
adequação promovida aos respectivos vereadores e componentes da Mesa Diretora, visam
garantir o poder real de compra das verbas remuneratória, que sofreram depreciação anual,
razão pela qual cabe ao poder público, através dos dois poderes (executivo e legislativo), promovem as devidas adequações, especialmente em respeito ao que preconiza a Constituição
Federal, art. 7º, X, Abaixo transcrito:
Art. 7º. (...) omissis
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
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cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo
os quais compete ao Legislativo Municipal legislar sobre o assunto, à luz do que dispõe o art. 32,1:
Art. 32 - É da competência exclusiva da Mesa da
Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da
Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração.
Parágrafo único - Nos projetos de competência
exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvado o disposto na parte final do inciso II
deste artigo, se assinada pela metade dos
Vereadores.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim,
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser
considerado apto a prosseguir em tramitação.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de lei n.º008/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão.
Luís Correia-PI, 30 de Março de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Raul Rodrigues de Sousa
de
Lucas Silva de Araújo
Vereador/Vice-Presidente
Cisco da$ Chagas Li
Vereador/Membro