materia nº 7/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Y Ns 
PARECERNº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA .() E REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 009/2022. Ms SA Reunião da CCJ: 30 de Março de 2022 E SÉ 
Local: Gabinete do Presidente. Ng” S Horário: 10:00 hs. » ES Assunto: Parecer PL 009/2022 Q E 
EMENTA: 
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural — 
CMPC, a Conferência Municipal de Cultura —- CMC, o 
Plano Municipal de Cultura - PMC e o Fundo Municipal 
de Cultura — FMC e dá outras providências 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente PL 009/2022, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento interno e Lei 
Orgânica. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o veto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
O presente projeto de lei propõe, a instituição do Sistema Municipal de Cultura do 
Município de Luís Correia, composto através da criação do Conselho Municipal de Política 
Cultural, a Conferência Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura e o Fundo 
Municipal de Cultura e seus componentes, objetivando a promoção, proteção e fortalecimento 
das políticas culturais do Município com a participação da sociedade. 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no Artigo 31 Lei Orgânica do 
Município, segundo os quais compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
 
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No que tange à legalidade da iniciativa, a propositura encontra fundamento no art. 31, 
da Lei Orgânica de Luís Correia, segundo o qual a iniciativa da matéria cabe ao chefe do poder 
executivo, se tratando, no caso, de matéria de iniciativa do Executivo. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º009/2021. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão. 
Luís Correia-PI, 30 de Março de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
EL 
Vereado 5 esdente 
Lucas Silva de Araújo 
Vereador/Vice-Presidente 
Francisco das Chagas Lima Araújo 
Vereador/Membro