materia nº 8/2022

 
CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí — Fone: (0**86) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreiaW hotmail.com 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
 
 Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Família, da Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso. 
 
Parecer nº 00! 2022 
Ementa: 
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural￾CMPC, a Conferência Municipal de Cultura￾CMC, o Plano Municipal de Cultura-PML e o 
Fundo Municipal de Cultura-FMC e dá outras 
 
providências. 
 
IDO RELATÓRIO 
Trate-se do Projeto de Lei de nº 009 de Fevereiro de 2022, que Institui o Conselho 
Municipal de Política Cultural-CMPC, a Conferência Municipal de Cultura- CMC, o 
Plano Municipal de Cultura-PML e o Fundo Municipal de Cultura-FMC, de autoria do 
Poder Executivo Municipal no qual foi encaminhado para o Poder Legislativo Municipal, 
para devida votação e seguindo os trâmites legais amparados pela Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
Ademais, o projeto traz em seu bojo estrutural uma série de artigos, parágrafos e 
incisos, onde todos preceituam e regulamentam como será o funcionamento, formação de 
comissão, quem será competente para participar do respectivo Conselho Municipal de 
Cultura bem como das competências e recurso a ser usados para a devida execução dos 
serviços de cultura, realizados no Município de Luís Correia. 
O presente projeto será de grande valia para sociedade Luiscorreiense e somará 
força para que o Órgão de Cultura Municipal, possa assim desenvolver um trabalho de 
maneira totalmente exemplar e sempre enaltecendo a cultura municipal, em especial 
mostrar os talentos dos nossos munícipes que são riquíssimos de conhecimento cultural. 
Faz-se necessário o presente projeto para que o Município de Luís Correia possa 
assim ser comtemplado com verbas Estadual, Federal e até mesmo da iniciativa privada, 
mas para que isso aconteça é necessário legalidade e o presente projeto preenche esta 
 
lacuna, qual seja a lei necessária para regulamentar o presente Conselho. 
Lo 
IL. DOS FUNDAMENTOS 
Seguindo o Ordenamento Jurídico, em especial a Constituição Federal no qual traz 
que a Cultura será assegurada pelo Estado no qual será exercidos de pleno, os Direitos 
Culturais, in verbis: 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso 
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das 
manifestações culturais. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 
Luis Correia — Piauí — Fone: (0**86) 3367-1479 
e-mail: camaradeluiscorreia W hotmail.com 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
 
 Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Família, da 
 
Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso. 
A Constituição Federal é bem clara no sentido de que, quanto os Direitos Culturais 
são totalmente cabíveis os Municípios legislar sobre o assunto, ou seja, não é passível 
verificar vicio quanto à ilegalidade do presente projeto, pois a Carta Magna ampara e 
delega competência, tratada de competência suplementar. 
Invocando alguns princípios, dentre eles o da Simetria Constitucional, a 
Constituição Estadual traz em seu bojo estrutural o mesmo entendimento da Carta da 
República, ou seja, reconhecendo que os Municípios podem legislar sobre o presente 
assunto. 
Art. 229. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o 
acesso às fontes da cultura nacional e 
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais 
estaduais. 
8 1º As manifestações das culturas populares terão proteção especial do Estado e dos 
Municípios 
E a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, também assegura a apresente 
medida adotada pelo respectivo Projeto de Lei, in verbis: 
Art. 169 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. 
Em síntese, estes são os fundamentos que regula e segue todos os ditames 
constitucionais e respeita a hierarquia das normas e o projeto pode seguir seu curso 
legislativo, não sendo eivados de vícios constitucionais, tanto materiais quanto 
processual, ou seja, totalmente constitucional quanto à matéria tratada e quanto ao 
 
processo de tramitação legislativa. 
 
HI- DA DECISÃO 
Assim sendo, esta Comissão pugna pelo prosseguimento do Projeto de Lei de nº009 
de 2022, que trata do Conselho Municipal de Política Cultural, para que o presente 
projeto seja colocado em pauta na Sessão Legislativa para Votação. 
Luís Correia-PI, 31/03/2022. 
 
 atfa dog Santos Silva Presidente da Comissão 
Silvia Helena Pereira 
ado da Comissão 
Raul Rodrigues da Silva 
Membro da Comissão