materia nº 9/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
PARECER Nº (/)| DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA PAEBAÇÃO FINAL DO PL Nº 010/2022. 
Reunião da CCJ: 04 de Maio de 2022 
Local: Gabinete do Presidente. 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer PL 010/2022 
EMENTA: 
Institui a Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo no Município de Luís Correia. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente PL 010/2022, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento interno e Lei 
Orgânica. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
O presente projeto de lei propõe, a instituição da Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo no Município de Luís Correia, que deverá ser realizada a partir do dia 02 de abril, 
dia este que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no Artigo 31 Lei Orgânica do 
Município, segundo os quais compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º010/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão.
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
 
Fone: (086) 3367-1479 
Luís Correia-PI, 05 de Maio de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
Vw e 
Raul Rodrigues de Sousa 
Vereador/Presidente 
Lucas Silva de Araújo 
Vereador/Vice-Presidente