CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, LAZER, DA SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, DA DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA CRIANÇA E DO IDOSO.
. PARECERNº 004 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE É FISCALIZAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, DA SEGURIDADE SOCIAL E
FAMÍLIA, DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA
CRIANÇA E DO IDOSO.
PL Nº 013/2022.
Reunião da CCJ; 13 de Maio de 2022
Local: Gabinete do Presidente.
Horário: 10:50 hs.
Assunto: Parecer PL 013/2022
EMENTA:
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público
municipal da educação escolar básica de Luís Correia-PI e dá outras
providências.
RELATÓRIO
Considerando a solicitação encaminhada à estas Comissões pela presidência do parlamento
municipal acerca do presente PL 013/2022, faz-se necessário um posicionamento em conjunto sobre a
temática, a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento Interno € Lei Orgânica.
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade de Relator,
examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
O presente projeto de lei dispõe, sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal
da educação escolar básica de Luís Correia-PI e dá outras providências.
Na reserva legal de competência a temática do PL é de competência do executivo municipal e visa
cumprir o aumento anunciado pelo Governo F ederal, incidente sobre o vencimento, no montante de 33,24%.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o PL reúne condições para ser aprovado, há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, uma vez que o PL está em perfeita
consonância com o ordenamento jurídico, deve ser considerado apto a prosseguir em tramitação e votação.
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Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei
n.º013/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros das comissões.
Luís Correia-PI, 13 de Maio de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
odrigues de Sousa
Vercadon esidente
Lucas Silva de Araújo
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ancisco dás Chagas Li
omaz da Costa Júnior
Vereador/Vice-Presidente
Daniel di dos Santos
Vereador/Membro
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Família, da Defesa dos Direitos
Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso.
Rue butbilira
Vereador/Presidente
serasa
Vereador/Vice-Presidente
Raul rigues de Sousa
Vereador/Membro