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PREMITURA DE LUI GABINETE DA CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | "PREFEITA
PROJETO DE LEINº () | É , DE 12 DEJULHO DE 2.022.
Dispõe sobre a adequação da remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias da cidade de Luís Correia-Pl, para o ano de
2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são conferidos
pela Lei Orgânica do Município, faz saber à Câmara Municipal de Luís Correia/PI, a iniciativa do
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Luís Correia (Pl) o novo piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda
Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018,
e da Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho de 2022.
Art 2º. O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate a Endemias, para jornada de 40 horas, para o ano de 2022, fica fixado no valor de 2
(dois) salários mínimos, após os repasses pela União ao Município.
8. 1º. O pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate a Endemias pelo Município fica condicionado ao repasse de recursos suficientes da União
para essa finalidade.
8. 2º. Nos termos do $ 5º do art. 198 do Constituição Federal, e do art. 9º-C da Lei Federal
nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, compete à União prestar assistência financeira
complementar ao Município para o cumprimento do piso salarial de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias
submetem-se ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luís Correia/PI, instituído
pela Lei Municipal nº 575, de 05 de março de 2004.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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PREHEITURA DE LUI GABINETE DA
CORREIA A MUDANÇA É A GENTE QUE FAZ | "PREFEITA
Art. 5º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia, Estado do Piaui.
Luís Correia/PI, 13 de julho de 2022.
Jp MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Ay. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554,448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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PREFEITURA DE LUIS GABINETE DA COA MUDANÇA RRÉ A EGENTE IQUE AFAZ | PREFEITA
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº Olb /2022, Luís Correia/PI, 13 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos demais Senhores e Senhoras Vereadores, na oportunidade
aprazada em que estamos enviando para apreciação deste parlamento o Projeto de Lei em
questão, em regime de urgência, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em epigrafe é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a necessária adequação remuneratória dos servidores
públicos municipais desta Administração Pública.
Diante da Emenda Constitucional nº 120, que dispõe sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
tratando-se da política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. Que mediante a Constituição
Federal em seu Art. 198º, 8 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195,
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes”. Dessa forma, garante ao servidor público de Saúde os seus
devidos direitos quanto a sua profissão e integridade pessoal.
Além disso, deve ser mencionado o que está previsto na Emenda
Constitucional nº 120 em seu parágrafo 9º, diz “O vencimento dos agentes comunitários de saúde
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 — Centro, CEP: 64220-000
CNP): 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí
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e dos agentes de combate a endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. “
Com isso, deve ser observado o repasse e logo após o estudo deste
município sobre esta adequação, como está previsto na Emenda Constitucional mencionada, em
seu artigo 8º: “os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate as endemias serão consignados no orçamento geral da União
com dotação própria e exclusiva” Mediante ao exposto no artigo acima, deixando claro a
necessidade de análise orçamentária para que realize o presente reajuste nos municípios.
Por fim, informamos a necessidade do trâmite ao regime de urgência para
deliberação e votação, consoante o art. 33 da Lei Orgânica do Município, bem como dos arts. 168
e 169 da Resolução nº 001/2010 desta Casa (Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís
Correia).
Dessa forma, ao submeter o presente projeto de Lei à apreciação dos
nobres membros dessa Augusta Casa Legislativa, tem-se a convicção de que foram retratados,
com fidelidade, o esforço e o compromisso de nossa administração em servir ao povo de Luís
Correia, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio integral dos ilustres Vereadores na
aprovação da matéria.
Certo do vosso compromisso institucional, aproveitamos para reiterar
protestos de elevada estima e consideração.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 = Centro, CEP: 6420000 ———— CNPI: 06.554.448/0001-33 — Luís Correia — Piauí