CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER AO PROJETO EMENDA À DE LEI ORGÂNCICA Nº 001 DE 03 DE
MARÇO 2022.
“Estabelece regras para o Regime Próprio
de Previdencia Social do Municipio de Luís
Correia-PI de acordo com a Emenda
Constituicional nº 103, de 2019.”
MATÉRIA: PROJETO EMENDA À DE LEI ORGÂNCICA Nº 001 DE 03 DE
MARÇO 2022.
A Comissão de COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE
EMENDA À DE LEI ORGÂNCICA Nº 001 DE 03 DE MARÇO 2022, de autoria do
Executivo Municipal de LuísCorreia PI, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se
com as considerações que seguem:
I- Relatório
1.Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de EMENDA À DE LEI
ORGÂNICA Nº 001 DE 03 DE MARÇO 2022, Estabelece regras para o Regime Próprio
de Previdência Social do Munícipio de Luís Correia-PI, modificando o artigo 73 da lei
orgânica do Município de Luís Correia-PI, alteração proposta de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
2. Eo breve relato dos fatos: passa-se à apreciação.
II — Exame
O presente Projeto de Lei Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103,
de 2019. Complementa, estabelece e modifica regras para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103/2019.
A alteração legsilativa sugerida, leva em consideração os apectos inerentes à
sutentabilidade atuarial do Regime Proprio da Previdencia Social do Municipio,
estabelecendo diretrizes para uma gestão pautada pela eficiência e equilibrio financeira e
atuarial, princípio este especifico da Adminsitração Publica Previdenciária, contida no
artigo 40, caput, da Constituição Federal. '
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"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada
pela Emenda Constituição nº 103, de 2019)”
A carta maior, através da EC nº 103/2019 — Emenda Constitucional 103, de
novembro de 2019, alterou as regras para a aposentadoria do setor público e facultou aos
entes subnacionais que editassem leis de acordo com as suas próprias necessidades. Com
essa proposição, o Poder Executivo tem por objetivo adequar a legislação municipal a
norma federal vigente, fazendo a adequação da receita e seus déficits.
O governo federal apresentou como justificativa para a reforma previdenciária o
chamado “déficit previdenciário” onde a despesa com os benefícios pagos são maiores
que a receita advinda das contribuições dos segurados e empresas, visto que nosso sistema
é regido pelo princípio da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
III — Opinião Favorável
Em atenção e com fundamento no parágrafo único do artigo 50, e inciso II do
artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Essa Comissão conheceu o Projeto
de Lei, examinou e opinou pela aprovação, tendo em vista a pertinência da matéria e a
regularidade dos requisitos formais e constitucionais.
A Comissão Conheceu a proposição diante da competência. Relatou. Examinou.
Opinando pela aprovação.
Senhor Presidente, da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo em vista a
competência da matéria, propondo ser apresentado em plenário. É o parecer, favorável
por unanimidade dos membros da comissão.
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 14 de março de 2022.
Comissão de Orçament nças Controle e Fiscalização
Claudio Tomaz da Júnior — iai