materia nº 12/2022

 E CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
t|?| Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000e-mail: 
i camaradeluiscorreia()hotmail.com 
Luís Correia - Piauí 
 
 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 03 DE 
MARÇO 2022. 
“Modifica o Regime Próprio de Previdencia 
Social do Municipio de Luís Correia-PI de 
acordo com a Emenda Constituicional nº 
103, de 2019.” 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 
A Comissão de COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE 
E FISCALIZAÇÃO desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/2022, de autoria do Executivo Municipal de LuísCorreia PI, 
que versa sobre a matéria supra, manifesta-se com as considerações que seguem: 
I- Relatório 
1. Trata-se o presente parecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 que 
estabelece e modifica regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. 
2. E o breve relato dos fatos: passa-se à apreciação. 
II — Exame 
O presente Projeto de Lei Complementar estabelece e modifica regras para o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103/2019. 
Em conformidade com EC 103 de 2019, o Projeto de lei complementar em análise 
trata de regras gerais de aposentadoria, pensão por morte, da nova regra de cálculo e 
ajustamento, Regras de transição, Direito adquirido, e abono de permanência 
A carta maior, através da EC nº 103/2019 — Emenda Constitucional 103, de 
novembro de 2019, alterou as regras para a aposentadoria do setor público e facultou aos 
entes subnacionais que editassem leis de acordo com as suas próprias necessidades. Com
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Luís Correia - Piauí 
essa proposição, o Poder Executivo tem por objetivo adequar a legislação municipal a 
norma federal vigente, fazendo a adequação da receita e seus déficits. 
O governo federal apresentou como justificativa para a reforma previdenciária o 
chamado “déficit previdenciário” onde a despesa com os benefícios pagos são maiores 
que a receita advinda das contribuições dos segurados e empresas, visto que nosso sistema 
é regido pelo princípio da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. 
Visando minimizar tal déficit foram criados requisitos mais rígidos para concessão 
das aposentadorias, e outros benefícios previdenciários, bem como formas de cálculo que 
reduzem o valor do benefício, houve alterações nas alíquotas de contribuições dos 
segurados. 
 
 
 
HI - Opinião Favorável 
Em atenção e com fundamento no parágrafo único do artigo 50, e inciso II do 
artigo SS do Regimento Interno, A Comissão Conheceu a proposição diante da 
competência. Relatou. Examinou. Opinando pela aprovação, tendo em vista a pertinência 
da matéria e a regularidade dos requisitos formais e constitucionais 
Senhor Presidente, da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo em vista a 
competência da matéria, propondo ser apresentado em plenário. É o parecer, favorável 
por unanimidade dos membros da comissão. 
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 14 de março de 2022. 
Comissão de Orçamento, Finanças Controle e Fiscalização —— 
 
Valdmei ilva— Presidente 
: O B| 
Claudio Tomaz da Costa Júnior — Vice-Presidente. 
Daniel Nóbrega dos Santos - Membro