materia nº 13/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
PARECER Nº (01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL DO PL Nº 001/2022. 
Reunião da CCJ: 04 de Maio de 2022 
Local: Gabinete do Presidente. 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer PL 001/2022 
EMENTA: 
Modifica o Regimento Próprio da Previdência Social do 
Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103/2019. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente PL 001/2022, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com Regimento interno e Lei 
Orgânica. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
O presente projeto de lei propõe, estabelece e modifica regras para o Regimento Próprio 
da Previdência Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103/2019 
O Governo Federal apresentou como justificativa para a reforma previdenciária o 
chamado “déficit previdenciário” onde a despesa com os benefícios pagos são maiores que a 
receita advinda das contribuições dos segurados e empresas, visto que nosso sistema é regido 
pelo principio da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. 
Na reserva legal de competência a temática do PL é de competência do executivo 
municipal e visa o munícipio cumprir as obrigações contidas na Emenda Constitucional nº 
103/2019.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
Sob o aspecto estritamente jurídico, o PL reúne condições para ser aprovado, há que se 
destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, uma vez que o PL 
está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser considerado apto a 
prosseguir em tramitação e votação. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º001/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão. 
Luís Correia-PI, 05 de Maio de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
 eador/Presidente 
Lucas Silva de Araújo 
Vereador/Vice-Presidente