materia nº 14/2022

EA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
PARECER Nº ((h DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA 
E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2022. 
Reunião da CCJ: 19 de Maio de 2022 
Local: Gabinete do Presidente. 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: PARECER PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2022 
EMENTA: 
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2022, faz￾se necessário um posicionamento da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em 
conformidade com Regimento interno e Lei Orgânica. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
O presente projeto de lei propõe, estabelece regras para o Regimento Próprio da 
Previdência Social do Município de Luís Correia-PI de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 103/2019 
Na reserva legal de competência a temática do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 
001/2022 é de competência do executivo municipal e visa o munícipio cumprir as obrigações 
contidas na Emenda Constitucional nº 103/2019. 
Sob o aspecto estritamente jurídico, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2022 
reúne condições para ser aprovado, há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma 
inconstitucionalidade, assim, uma vez que o Projeto está em perfeita consonância com o 
ordenamento jurídico, deve ser considerado apto a prosseguir em tramitação e votação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA!" “%, 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 £. ' 
Fone: (086) 3367-1479 : e 
 
 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos 
membros da Comissão. 
Luís Correia-PI, 19 de Maio de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
il 
Vereador/Presidente 
Lucas Silva de Araújo 
 
Vereadór/Membro