CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000
Luis Correia — Piauí — Fone: (0**86) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
CNPJ: 04.363.352/0001-62
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Família, da
Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso.
Parecer nº C0A 2022
Referência: Projeto de Lei n. 001/2022.
Proponente: Chefe do Poder Executivo do Município de Luís Correia.
Tema: Modifica o RPPS do Município de Luís Correia, de acordo com a EC n.
109/2019.
Trata-se de projeto que visa modificar o Regime Próprio de Previdência
Social e altera a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo Municipal, modificando as regras pertinentes à matéria, com base na
Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Vieram os autos do presente Projeto de Lei para fins de análise e parecer, eis
que esta Comissão Temática é alcançada pelos interesses que envolvem assuntos que
atingem a ordem social como um todo, notadamente no que tange a seguridade social, à
luz do que dispõe o art. 55, III, “h”, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual,
dentre outros temas, tem como competência representar sobre assuntos relativos à
saúde, previdência e assistência social em geral.
Pois bem, a mensagem de encaminhamento do projeto, esclarece que a
iniciativa tem por objetivo a proposição de alterações necessárias à reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), nos moldes
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que
alterou o sistema de previdência social e estabeleceu as respectivas regras de transição e
disposições transitórias.
Esclarece também que com a promulgação da citada Emenda foram
estabelecidas regras aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, bem
como outras disposições específicas aplicáveis apenas aos servidores públicos federais
ocupantes de cargos efetivos.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação da propositura.
Inicialmente cumpre observar a Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante
proposta de no mínimo 1/3 dos Vereadores, do Prefeito ou de cidadãos, mediante
iniciativa popular. Nesse aspecto, a propositura encontra fundamento no art. 33, da LOM.
Ademais, cumpre ressaltar que Emendas à Lei Orgânica do Município devem
observar as mesmas regras quanto à iniciativa reservada, o que restou atendido pelo
projeto em análise, eis que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos,
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Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso.
estabilidade e aposentadoria e organização administrativa, nos termos do art. 33, da Lei
Orgânica do Município, em simetria ao disposto no art. 61, $ 1º, II, da Constituição
Federal.
Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao
Chefe do Poder Executivo. Quanto ao regime de previdência complementar cumpre
observar que a sua possibilidade de aplicação foi instituída na Constituição Federal
através do acréscimo efetuados por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, com as
alterações e acréscimos efetuados por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 que
estabelece:
Art. 40. ... 8 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o
valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de
previdência social, ressalvado o disposto no $ 16. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
O projeto altera os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos
municipais preconizando que, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art.
26, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo antes da data de vigência da Emenda
à Lei Orgânica poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda à
Constituição Federal nº 103, de 2019: i) caput e $$ 1º a 8º do art. 4º, ii) capute 88 1º a 3º
do art. 20; ou iii) caput e 88 1º a 3º do art. 21. (art. 29)
Por se tratar de projeto de Emenda à Lei Orgânica, para ser aprovado
dependerá de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Quanto ao mérito, importa destacar que o projeto em tela incorpora regras
contidas na EC nº 103/2019, uma vez que o projeto em tela diz respeito à necessidade do
equilíbrio do sistema previdenciário municipal, devendo este apresentar caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
A propositura tem como base a existência do déficit atuarial e apresenta
alternativas para sua mitigação. Para que ocorram os efeitos esperados pela propositura,
são instituídos mecanismos diversos como maior rigidez no processo de concessão de
aposentadorias; mudança nas idades mínimas para a concessão do benefício.
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Saliente-se que o Brasil tem melhorado seus indicadores de expectativa de
vida e que segundo a "Tábua completa de mortalidade para o Brasil - 2019 - Breve
análise da evolução da mortalidade no Brasil" elaborada pelo IBGE, houve um aumento
da expectativa de vida da população como um todo: A tábua de mortalidade projetada
para o ano de 2019 forneceu uma expectativa de vida de 76,6 anos para o total da
população, um acréscimo de 3 meses em relação ao valor estimado para o ano de 2018
(76,3 anos).
Para a população masculina o aumento foi de 3 meses e 7 dias passando de
72.8 anos para 73,1 anos, em 2019. Já para as mulheres o ganho foi um pouco menor, em
2018 a expectativa de vida ao nascer era de 79,9 anos se elevando para 80,1 anos em
2019 (exatos 2 meses e 23 dias maior). Além dessa evolução da expectativa de vida,
convém mencionar os avanços tecnológicos da medicina que influenciam na melhora das
condições de saúde da população, principalmente a idosa, propiciando uma diminuição
das taxas de morbidade e mortalidade. É notório que o avanço da medicina tem
proporcionado um adiamento da idade de início de doenças que surgem em virtude do
processo de senescência humana, aumentando e melhorando a qualidade de vida da
população mais idosa.
Esses valores calculados pelo IBGE demonstram a tendência de inversão da
pirâmide demográfica e a presença de um bônus demográfico que deve ser aproveitado
durante a sua existência antes que essa janela se encerre. O bônus demográfico indica
uma maior proporção de pessoas na faixa etária economicamente ativa em relação à
população dependente, como as crianças e idosos. Esse bônus deve ser aproveitado no
desenvolvimento de políticas econômicas e sociais de forma a estruturar o sistema
previdenciário futuro. Essa estrutura etária favorável ainda permite que se ajuste os
mecanismos atuariais da previdência social de forma a se estabelecer e contemplar o
panorama futuro em que a relação idosos/jovens impactará sobremaneira o sistema
previdenciário.
Tendo em vista esses aspectos, há de se adequar a tábua atuarial que estima a
expectativa de sobrevida das pessoas a fim de se calcular os valores de benefícios
atinentes à previdência social e a estrutura correlata que o Estado utiliza para manter o
sistema previdenciário. Essa adequação foi incorporada para o serviço público federal via
Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e agora está sendo replicada na estrutura
previdenciária do município de Luís Correia.
Outro ponto a se ressaltar diz respeito ao reajuste dos proventos da
aposentadoria que se constitui em aspecto fundamental para a manutenção do poder de
compra no longo prazo em um cenário em que mecanismos fisiológicos e
epidemiológicos contribuem para uma diminuição no padrão de morbimortalidade da
população, principalmente entre os idosos. O declínio da mortalidade por doenças letais
não implica na redução dos riscos de morbidade crônica ou incapacidade relacionada, que
devem ser tratadas a fim de se obter uma expectativa de vida saudável e digna para a
população mais idosa. Para isso, se faz necessário que os proventos de aposentadoria
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Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, da Seguridade Social e Família, da
Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso.
sejam reajustados de forma a manter o seu poder de compra e sua capacidade de suprir
com o necessário para essa etapa da vida. Frente ao exposto e no âmbito desta Comissão,
quanto ao mérito que se deve analisar, entende-se que o presente projeto merece
prosperar, eis que visa adequar o sistema previdenciário à transição demográfica da
estrutura etária da população, de forma a ajustar os mecanismos atuariais da previdência
social frente a um panorama demográfico futuro diverso do atual, sendo, portanto,
favorável o parecer.
CONCLUSÃO
Estando o Projeto de Lei n. 001/2022, em harmonia com a legislação
aplicável à espécie, respeitados os aspectos formais e materiais, cuja liturgia e prazos
respeitados e a teor dos fundamentos legais ora declinados, bem como a adaptação da
matéria às normas formalísticas da técnica legislativa, o mesmo encontra-se em ordem
para ser apreciado.
Por fim, considerando os fundamentos legais, bem como análise do
atendimento aos princípios da Princípio da Universalidade de Cobertura e da
Distributividade, ao Princípio da Equidade na forma de participação no custeio, opinamos
pela aprovação do presente projeto de lei.
Êo parecer, contudo a deliberação dos demais membros desta Comissão e do
Plenário desta Casa Legislativa.
LUIS CORREIA — PI, 19 de maio de 2022.
TECAÇÃ. —
V/ Présidente
Vice-presidente
Ad
Membro