CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000
Fone: (086) 3367-1479
ozrcu mo em
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 09 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS
ANUAIS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2017, SOB A
GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO ARAÚJO
GALENO.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA,
ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica do Município
e Regimento Interno do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica APROVADA, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO,
ocorrida na sessão ordinária do dia 27/05/2022, o PARECER PRÉVIO emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Piauí, no Processo TC/005855/2017, que emitiu
parecer para aprovação com ressalva sobre as CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2017, SOB A
GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO ARAUJO GALENO.
º Art. 2º. Fica APROVADA COM RESSALVAS as CONTAS DE
GESTÃO ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE O
EXERCÍCIO DE 2017, SOB A GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO ARAUJO
GALENO, estando o mesmo incurso na sanção de pagamento de multa ao gestor, no
valor de 700 UFRY/PI, a teor do prescrito no art. 79, inciso |, Ile Ill da Lei nº 5.888/09,
cic o art. 206 da Resolução TCE nº 13/11, a ser recolhida ao Fundo de Modernização
do Tribunal de Contas — FMTC.
Art. 3º. Fica determinado o envio do presente decreto legislativo e
demais peças necessárias ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Eleitoral,
e Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para as providências legais.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Luís Correia — PI, 09 de junho de 2022.
Artrannho B io,
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Luís Correia
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de julgamento sobre a prestação de contas de gestão do chefe do
poder executivo, o senhor FRANCISCO ARAUJO GALENO, referente ao ano de
2017.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí proferiu parecer preliminar
recomendando a aprovação das contas com ressalvas, impondo o pagamento de
multa no valor correspondente a 700 UFRY/PI, a teor do prescrito no art. 79, inciso |, Il
e Ill da Lei nº 5.888/09, c/c o art. 206 da Resolução TCE nº 13/11, a ser recolhida ao
Fundo de Modernização do Tribunal de Contas — FMTC.
No dia 27 de maio de 2022 esta colenda Câmara, através da maioria dos
seus membros, apenas com uma abstenção, seguindo o parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização e, portanto, do próprio Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, votou pela aprovação com ressalvas sobre as contas de
Gestão do ano de 2017.
Sendo assim, a fim de dar viés de legalidade pelas vias formais do
processo legislativo, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto
Legislativo a ser votado pelos ilustres membros desta augusta casa.
Luís Correia — PI, 09 de junho de 2022.
) WI
Artrannho Barros Mota
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Luís Correia