materia nº 3/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 01 de julho de 2022. 
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCESSO TC/005312/2015, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2015, SOB A GESTÃO DA EX-PREFEITA ADRIANE 
MARIA MAGALHÃES PRADO.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, 
ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, 
aprovou e promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica APROVADA, nos termos da DECISÃO DO PLENÁRIO, 
ocorrida na sessão ordinária do dia 01/07/2022, o PARECER PRÉVIO emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Piauí, no Processo TC/005312/2015, que emitiu 
parecer para aprovação com ressalvas sobre as CONTAS ANUAIS DE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2015, SOB A GESTÃO 
DA EX-PREFEITA ADRIANE MARIA MAGALHÃES PRADO. 
Art. 2º Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as CONTAS ANUAIS 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2015, SOB 
A GESTÃO DA EX-PREFEITA ADRIANE MARIA MAGALHÃES PRADO, estando a 
mesmo incursa das sanções e impedimentos legais estabelecidas no âmbito do 
Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 
Art. 3º Fica determinado o envio do presente decreto legislativo e 
demais peças necessárias ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Eleitoral, 
e Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para as providências legais. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, em 01 de julho de 2022. 
MZ 
Artrannho Barros Mota 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Luís Correia