materia nº 18/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
Luís Correia - Piauí 
PROJETO DE LEI Nº (0) $ DE 24 DE AGOSTO DE 2022 
 
Altera a Lei Municipal nº 616, de 15 de dezembro de 2005 que: 
“Dispões sobre a política municipal dos direitos da 
pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência e dá outras providências” 
A Prefeita do Município de Luís Correia, estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município de Luís Correia — Pi, faz saber que a Câmara Municipal 
de Luís Correia-PI, aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: 
“Dispões sobre a política municipal dos direitos da 
pessoa com deficiência e cria o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências” 
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 616 de 15 de 
dezembro de 2005. 
Art. 2º. O artigo 1º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º, Para os efeitos desta Lei fica definido como pessoa com deficiência o indivíduo que 
apresente restrição de ordem neuropsíquica na orientação, na independência física ou na 
mobilidade ou sofrimento mental que cause dificuldade para o exercício de ocupação 
habitual, para interação social ou para a independência econômica, conforme diagnóstico 
de especialistas das áreas de medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional 
ou pedagogia. 
Art. 3º. O inciso 1, IV e V co caput do artigo 2º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 2º, A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência tem por objetivos:
I- O amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos; 
IV- a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa com deficiência, aí incluída a remoção das barreiras arquitetônicas; 
V-—o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, cultura, esportes, 
lazer e profissionalização. 
Art. 4º. O artigo 3º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3º. A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a que se refere o art.4º desta Lei e executada pela coordenadoria de Apoio e Assistência à pessoa com deficiência, órgãos subordinados à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. 
Art. 5º. O artigo 4º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art, 4º, Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão 
deliberativo e controlador das políticas e das ações em todos os níveis de atendimento as 
pessoas com deficiência. 
Art. 6º. O inciso II e o caput do artigo 5º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter 
a seguinte redação: 
Art. 5º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com composição partidária entre o poder Público e a Sociedade Civil, é integrado por doze 
membros, representantes dos seguintes órgãos, entidades e seguimentos da sociedade: 
; Ea 
II — representantes de entidades não governamentais com no mínimo dois anos de 
funcionamento, ligadas ao atendimento da pessoa com deficiência: 
Art. 7º. O artigo 6º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 6º. O Presidente do Conselho Municipal do de Defesa dos Direitos da pessoa com 
deficiência será eleito por seus pares para um mandato de dois anos. 
Art. 8º. O caput do artigo 7º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte 
redação: 
Atr. 7º. Compete ao presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Art. 9º. O artigo 8º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 8º À coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - CAADE -— se 
constituirá em órgão executor do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
Art. 10º. O artigo 9º, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
At. 9º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, que será por ele elaborado e aprovado no prazo de sessenta dias contado da 
data de sua instalação, disciplinará sua organização e seu funcionamento. 
Art. 11, O inciso IT, II, IV, VI, X e o caput do artigo 10, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 
2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
— COMUDE: 
1- Definir as diretrizes e prioridades das políticas municipais dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
H — prestar assessoria ao governo do município, emitido pareceres, acompanhando a 
elaboração e fiscalização e execução de programas voltados para a pessoa com deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos; 
H-.. 
IV — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa 
com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento; 
Vi... 
VI Manter canais de comunicação permanente com outros movimentos que tenham por objetivos a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 
VI sa. 
VII... 
IX... 
X — Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos e sobre a programação 
cultural, esportiva e de lazer voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada 
Secretaria. 
Art. 12. O artigo 11, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 11. As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com 
deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções correspondentes no órgão oficial de imprensa do Municipio.
Art. 13. O artigo 12, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art.12. A posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com deficiência dar-se-á no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da publicação 
desta Lei. 
Art. 14. O artigo 13, da lei nº 616 de 15 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
Art.13. Os recursos financeiros para a implantação e a manutenção do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com deficiência serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS, 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luís Correia-PI, 24 de agosto de 2022 
d lala Péreira éra da Sdo ilva dy 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Uso de termos corretos contribui para inclusão da pessoa com deficiência. 
As alterações foram propostas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - COMUDE. 
As alterações na Lei Municipal nº 616/2005, visa adequar a Convenção Internacional 
sobre Direitos das pessoas com deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e promulgada no Brasil pelo Decreto Presidencial 6.949/09, preconizando a nomenclatura de 
PCD no País. 
Pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Isso representa 
quase 25% da população, segundo o último levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), em 2010. 
Para se construir uma sociedade inclusiva, é necessário o cuidado com as palavras para se referir ao outro. Rotular as pessoas por uma condição, sem verificar a sua competência para exercer determinado cargo ou função, é limitante, errado e excludente. 
Hoje, recomenda-se o uso da expressão “pessoa com deficiência”. Ela é adotada pela 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006). Essa Convenção diz 
que a deficiência é resultante da combinação entre dois fatores: os impedimentos clínicos que 
estão nas pessoas (que podem ser físicos, intelectuais, sensoriais etc.) e as barreiras que estão 
ao seu redor (na arquitetura, nos meios de transporte, na comunicação e, acima de tudo, na nossa 
atitude). Ou seja, a deficiência é uma condição social que pode ser minimizada, conforme 
formos capazes de eliminar tais barreiras. 
Usar as palavras certas para se referir às pessoas com deficiência é fundamental para 
não perpetuar conceitos equivocados ou que já entraram em desuso. “Pessoas com deficiência” 
são acima de tudo, pessoas. Não estão doentes e nem são incficientes. As deficiências são reais 
e não há porque serem disfarçadas, por isto, não tenha receio em usar a palavra deficiência. 
Os termos “portador de deficiência” e “portador de necessidades especiais (PNE)” não 
devem ser mais usados. O correto é usar apenas “pessoa com deficiência” ou na forma abreviada 
“PeD”. 
Solicita-se a mudança da nomenclatura da lei para obedecer o nomenclatura vigente do País e queremos contar com o voto e aprovação de todos os parlamentares desta casa legislativa. 
Luís Correia-PI 24 de agosto de 2022. 
esa, Pu da ty 
Vereador