CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA
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Luís Correia - Piauí
SÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO.
Número do Processo TC/005855/2017
Número do protocolo: 005855/2017
Relator: JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS
Procurador: PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO
Assunto: Prestação de Contas de Gestão da P.M. de Luís Correia, exercício 2017.
Responsável: Francisco Araújo Galeno — Prefeito Municipal
Acórdão nº 2.157/2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ds EM
ACÓRDÃO Nº 302/2021 - SPL PR, pie PROCESSO TC/003948/2021 odiar Adi DECISÃO Nº 353/2021 CPF 554.424 ASSUNTO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO — PREFEITURA MUNICIPAL DE
LUÍS CORREIA (EXERCÍCIO DE 2017)
RECORRENTE: FRANCISCO ARAÚJO GALENO- PREFEITO
RECORRIDO: ACÓRDÃO nº 2.157/2020
RELATOR: CONS. SUBS. DELANO CARNEIRO DA CUNHA CÂMARA
PROCURADOR: PLÍNIO VALENTE RAMOS NETO
ADVOGADO: MÁRCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - OAB/PI Nº 11.687
I- DO RELATÓRIO
O Relator da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Correia-PI, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quando da
análise da matéria em pauta, emite o seguinte PARECER.
Recebido ao Parecer Prévio do tribunal de Contas do Estado do Piauí, versando
sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Luís Correia — Exercício de 2017, o mesmo
foi encaminhado a essa Comissão Permanente para emissão de parecer, no prazo de 15
dias, conforme determina o Art. 17 da Lei Orgânica Municipal conjugado ao Artigo 178
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia-PI. Para suporte e
embasamento na emissão de parecer, transcreve abaixo essa relatoria, inteiro teor do
Relatório que compõe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do TCE-PI.
Trata-se de análise da prestação Contas Anual do Prefeito de Luís Correia/PI,
relativa ao exercício financeiro de 2017, realizada através do processo CMM nº
TC/005855/2017 , após análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, realizada pelo
Conselheiro Relator, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, que levou a emissão de Parecer
Prévio, opinando Prestação de Contas do Município de Luís Correia/PI. Exercício
Financeiro de 2017. Irregularidade. Aplicação de multa. E ainda de um recurso de
reconsideração que foi acolhido pelo plenário do TCE-PI.
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at Luís Correia - Piauí ,
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. FRANCISCO ARAUJO
GALENO, gestor da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI (Exercício financeiro de
2017), via advogado Márcio Pereira da Silva Rocha (OAB/PI nº 11.687), protocolado
nesta Corte de Contas em 02/03/2021, sob nº TC/003948/2021, em face do Acórdão nº
2.157/2020, que julgou irregulares as Contas da Prefeitura Municipal de Luís Correia,
bem como pela aplicação de multa. O referido Acórdão fora publicado no Diário Oficial
Eletrônico do TCE-PI nº 005/2021 (págs. 06-07) de 08/01/2021, em sede do processo
TC/005855/2017, de relatoria do Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros.
Consoante o art. 408 do Regimento Interno do TCE/PI, o presente TC/003948/2021 foi
submetido à análise preliminar de aferição dos pressupostos essenciais ao seu
conhecimento, em que se verificou o cumprimento dos referidos pressupostos, sendo eles
o art. 152 e 153 da Lei nº 5.888/2009 (Lei Orgânica do TCE/PI) e os art. 405, inciso 1,
art. 406, 414, da Resolução TCE/PI n.º 13/11, de 26 de agosto de 2011 (Regimento Interno
do TCE/PI). Visto a admissão do Recurso de Reconsideração acolhido pelo tribunal de
Contas do Estado do Piauí.
II- DA ANÁLISE DO PARECER:
A Prestação de Contas anual demonstra a atuação do chefe do Poder Executivo
municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e
controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades
estabelecidos pelos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) aprovados pelo Legislativo municipal, em
respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições constitucionais e legais
aplicáveis.
Recurso de reconsideração — Prefeitura Municipal de Luís Correia, exercício de
2017, no acordão nº 302/2021, após análise, decidiram que as falhas constantes da
prestação de contas não são suficientes para ensejar um julgamento de irregularidade,
portanto foi alterado o Acórdão recorrido para julgamento de regularidade com ressalvas,
conforme art. 122, II, da Lei 5.888/2009.
Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando o parecer do Ministério
Público de Contas , a sustentação oral do advogado e o mais que dos autos consta, decidiu
o Plenário, unânime, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento do
Recurso de Reconsideração, e no mérito, divergindo do parecer ministerial, pelo seu
provimento parcial, reformando-se o Acórdão nº 2.157/2020 para julgar regulares com
ressalvas as Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Luís Correia-PI, exercício
financeiro de 2017, mantendo-se, no entanto, a multa aplicada de 700 UFR-PI, conforme
e pelos fundamentos expostos na proposta de voto do Relator.
Sumário do recurso de reconsideração, acórdão Nº 302/2021:
As falhas constantes da prestação de contas não
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são suficientes para ensejar um julgamento de
irregularidade, portanto que seja alterado o
Acórdão recorrido para julgamento de
regularidade com ressalvas, conforme art. 122,
II, da Lei 5.888/2009.
Recurso de Reconsideração das contas de
gestão do Município de Luís Correia/PI,
exercício de 2017. Conhecimento e provimento
parcial. Decisão unânime, divergindo da
manifestação do Ministério Público de Contas.
Manutenção da multa.
Portanto, é prudente, justo e legal o entendimento firmado pelo Tribunal de
Contas do Piauí, que se manifestou pelo provimento parcial, reformando-se o Acórdão nº
2.157/2020 para julgar regulares com ressalvas as Contas de Gestão da Prefeitura
Municipal de Luís Correia-PI, exercício financeiro de 2017, mantendo-se, no entanto, por
aplicação de multa, sendo que as falhas encontradas não são suficientes para ensejar um
julgamento de irregularidade.
HI - DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Inicialmente, cumpre lembrar que a matéria relacionada à obrigatoriedade,
apreciação e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo é
tratada pela Constituição da República de 1988, notadamente nos artigos 70 e 71, 1, e,
especialmente para os municípios, no art. 31, $8 1º e 2º, devendo essas prescrições ser
simetricamente observadas pelas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos
Municípios. O artigo 31 da Constituição Federal assim dispõe acerca do Parecer Prévio
do Tribunal de contas do Estado:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido Página 1 de 12 com o auxílio dos Tribunais de
Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
2º, O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. ”
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À Constituição Federal é bastante clara e precisa quanto à competência do Poder
Legislativo para julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, após a
necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas do Estado, mediante a emissão
de parecer prévio sobre tais contas. Essa competência foi outorgada ao Legislativo, por
certo, por ser o Poder que representa o povo, fonte primária e titular dos recursos e bens
públicos. Neste sentido, cumpre enaltecer que o Legislador Constitucional, ao prescrever
esse procedimento complexo para o julgamento das contas anuais (participação do
Tribunal de Contas e do Poder Legislativo), de certo almejou que a decisão sobre tais
contas, tivesse cunho político-administrativo, não apenas valoração política pelo
Legislativo nem somente técnico-jurídica consubstanciada no parecer prévio do Tribunal
de Contas.
Ante ao exposto, resta claro que o Poder originário de fiscalização é da Câmara
Municipal, que pode exercê-lo com absoluta autonomia decisória, possuindo o encargo
de discutir as irregularidades apontadas no parecer prévio de forma absolutamente
independente. Veja o que prescreve a Lei orgânica de Luís Correia-PI :
Art. 17 - Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando
sobre o parecer do Tribunal de Conta do Estado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento,
observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem
deliberação pela Câmara, as contas serão colocadas em
discussão e votação, na primeira sessão ordinária
imediata, sobrestadas as demais deliberações até sua
votação final;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
O Regimento Interno da Câmara Municipal, em seus artigos 177,178 e 179 define
o procedimento, prazo do julgamento das contas do Prefeito, correspondente a cada
exercício financeiro:
Art. 177. As contas do Prefeito correspondentes a cada
exercício financeiro serão julgadas pela Câmara,
através do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 178. Recebido o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado sobre as contas, o Presidente
despachará imediatamente à Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle e Fiscalização para apreciação, e
determinará sua publicação e a impressão de avulsos
para distribuição aos Vereadores.
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$ 1º Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de
15 (quinze) minutos.
$ 2º Somente por deliberação de 2 (dois) terços dos
membros da Câmara, deixará de ser aprovado o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 179. Para apreciação das contas, a Câmara terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de seu recebimento,
sem prejuízo do disposto do $ 3º do artigo 31 da
Constituição Federal.
IV - RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL AO PARECER DO TCE-PI
Em atenção e com fundamento ao artigo 17 da lei orgânica do Município de Luís
Correia-PI e os artigos 177,178 e 179 do regimento interno, a Comissão conheceu a
proposição diante da competência. Relatou. Examinou. Opinando favorável ao parecer
do TCE-PI, tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais
e constitucionais
O relator da presente Comissão Permanente, referendou o parecer proferido pelo
TCE/PI através do ACÓRDÃO Nº 302/2021, PROCESSO TC/003948/2021, pela
aprovação das mesmas, observada a divergência do ministério publico de contas.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Nestes termos, manifesta-se esta
relatoria pela APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Luís Correia-PI,
Exercício de 2017, encaminhando- as para deliberação do soberano Plenário, obedecidas
as formalidades e disposições legais e regimentais, seja apresentado em plenário para
deliberação e votação. É o parecer, favorável por unanimidade dos membros da comissão.
Sala das Comissões (Luís Coreia-PI), 13 de abril de 2022.
Comissão de Orçamento, Finanças Controle e Fiscalização
Claúdi z da Costa Júni Vice-Presidente.
r Daniel a-dos Santos - Membro