materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
 
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO 
AMBIENTE, DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
Parecer ao Projeto de Lei nº011 de 2022 (Do Poder Legislativo) - 
Denomina nome de rua e dá outras providências. 
I- Relatório 
O Vereador Artrannho, propõe a denominação de rua projetada no Bairro Alto do 
Murici no Município de Luís Correia. De excelente iniciativa, a denominação da rua 
não prejudica e nem causa impacto socialmente negativo no citado bairro. 
II - Análise 
Pela Constituição Federal, o Município de Luís Correia tem competência para criar 
e denominar ruas. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais. No tocante à 
iniciativa, há respaldo legal do Vereador, como expõe em suas razões motivadoras. 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei orgânica do município. 
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no 
ordenamento jurídico municipal. Logo, a presente proposição do legislativo atende aos 
anseios da comunidade. 
HI — Voto 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico 
e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. 
Por isso, voto pela sua aprovação. 
Sala das Sessões, 25 de Maio de 2022. 
 
 
Vereador/VICE-PRESIDENTE 
& 
LUCAS MIRIALDO 
Vereador/MEBRO