materia nº 18/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
 
 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER Nº (0) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 011/2022. 
Reunião da CCJ: 26 de Maio de 2022 
Local: Gabinete do Vereador Raul Rodrigues 
Horário: 10:00 hs. 
Assunto: Parecer PL 011/2022 
EMENTA: 
Denomina de Rua Maria das Graças Galeno a rua antes 
conhecida como Projetada S/N, localizada no Bairro Alto 
do Murici e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Considerando a solicitação encaminhada à esta Comissão pela presidência do 
parlamento municipal acerca do presente projeto de lei, faz-se necessário um posicionamento 
da CCJ sobre a temática a fim de emitir parecer em conformidade com a letra “a” inciso “T” do 
Art. 55 do Regimento interno. 
Face à manifestação dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade 
de Relator, examinar o projeto, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. 
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Vereador Artranho Barros Mota, que 
denomina a Rua Projetada S/N, como rua Maria das Graças Galeno. 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, segundo 
os quais compete ao Executivo ou o legislativo Municipal legislar sobre o assunto. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade, assim, 
uma vez que o projeto está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, deve ser 
considerado apto a prosseguir em tramitação. 
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de lei n.º011/2022. Parecer aprovado por unanimidade dos membros da Comissão.
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI — CEP: 64.220-000 
 
Fone: (086) 3367-1479 
Luís Correia-PI, 26 de Maio de 2022. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
Raul Rodrigues de Sousa 
Vereador/Presidente 
Lucas Silva de Araújo 
Vereador/V' SE 
ancisco das Chagas Lima Araújo 
Vereador/Membro